(DOC. VP 716.4821.3768.7934)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. PEDIDO ILÍQUIDO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. O agravo interposto não pecou pela falta de dialeticidade, na medida em que a decisão denegatória foi fundamentada na inexistência de ofensa à ordem jurídica, o que justificava a renovação da argumentação erigida por ocasião da interposição do recurso de revista. 2. Por outro lado, o recurso de revista tinha transcendência política, pois a decisão regional contrariava iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a ação coletiva pode ser in

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