(DOC. VP 974.4451.9003.3655)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DECLARATÓRIO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, ao considerar inadmissível a cumulação dos pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico e exibição de documentos, em razão de suposta violação às normas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) verificar a admissibilidade da cumulação dos pedidos declaratórios, indenizatórios e exibição de documentos na forma incidental, nos termos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote