Jurisprudência sobre
litisconsorcio honorarios advocaticios

301 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado consignou: «a Corte Especial, ao examinar o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Gurgel de Faria, submetido ao Rito dos Recursos Especiais Repetitivos, fixou a tese de que O CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Na ocasião, o eminente Relator destacou: (...) Entretanto, quando o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, almeja a satisfação de direito reconhecido em decisão judicial condenatória genérica proferida em ação coletiva, ele não pode receber o mesmo tratamento de uma etapa de cumprimento comum, visto que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, cuja existência e liquidez será objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. E isso naturalmente decorre do fato de os sujeitos processuais que a compõem não serem os mesmos da ação cognitiva, uma vez que o exequente, logicamente, não fez parte da fase de conhecimento». ... (Continua)

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302 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Ação rescisória, litisconsórcio ativo. Possibilidade de rescisão parcial. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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303 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Redução de honorários advocatícios pela metade em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnado. CPC/2015, art. 90, § 4º. Impossibilidade. Existência de norma específica. CPC/2015, art. 85, § 7º. Norma incompatível com a sistemática dos precatórios. Incidência de honorários advocatícios. Recurso repetitivo. Tema 973/STJ. Recurso não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se a previsão do § 4º do CPC/2015, art. 90 se aplica aos cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública. ... (Continua)

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304 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Observância do regulamento vigente à época da elegibilidade. Incompetência do juízo estadual. Litisconsórcio necessário. Ilegitimidade passiva. Equilíbrio atuarial. Divergência entre regime público e privado de previdência. Correção monetária. Teses sem debate na origem. Inovação recursal em recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Matéria de direito. Análise do regulamento. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Benefício. Apuração a menor. Inobservância do valor complementar atrelado ao pago pelo INSS. Alteração. Nova incursão na seara fático contratual. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Artigo de Lei não indicado. Súmula 284/STF.

1 - Ausência de prequestionamento das teses de: i) incompetência do juízo estadual; ii) necessidade de formação de litisconsórcio com a patrocinadora e com o INSS; iii) ilegitimidade passiva da recorrente para o feito; iv) observância do equilíbrio atuarial, sob pena de seu rompimento; v) diferença entre o regime público e privada de previdência; vi) correção monetária; e vii) observância do regulamento vigente à época da elegibilidade. Inclusive porque referidas teses não foram temas suscitados na apelação, revestindo-se de inovação nas razões do recurso especial, manobra processual amplamente rejeitada pela jurisprudência do STJ e que ratificam a conclusão de que não houve prequestionamento sobre referidos temas. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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305 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PARCELA REFERENTE A UM DOS EXEQUENTES - POSSIBILIDADE - Lei 8.906/1994, art. 23 - ART. 5º DA RESOLUÇÃO 415/2003 - VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO DO FRACIONAMENTO - AUSENTE - CREDORES DIFERENTES.

Conforme estatui o art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994) , os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. ... (Continua)

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306 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória em litisconsórcio facultativo. Gratuidade de justiça concedida a três dos quatro demandantes. Pedido de desistência veiculado pela demandante que não teve o benefício concedido antes da determinação de citação. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV do CPC, e determinou o cancelamento da distribuição, condenando a primeira autora em custas processuais. Afastada a aplicação do CPC, art. 90, que impõe a condenação em custas e honorários à parte que desistir. Hipótese que atrai o CPC, art. 290, prevendo apenas o cancelamento da distribuição, sem condenação da autora em ônus sucumbenciais. Jurisprudência do STJ e desta Corte. Ingresso do réu espontaneamente, antes da determinação de citação, que não autoriza a condenação em honorários advocatícios. Reforma da sentença para determinar o cancelamento da distribuição e afastar a condenação ao pagamento das despesas processuais. Ausência de interesse recursal no que diz respeito ao prosseguimento do feito em relação aos demais autores, uma vez que a extinção e consequente cancelamento da distribuição apenas se deu em relação à primeira autora. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, lhe dado provimento.

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307 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. AGRAVANTE QUE PLEITEIA A INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001, JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA E A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE DEVE SER ACOLHIDA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO RELATIVO AO ANO DE 2001, DE ACORDO COM O JULGAMENTO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0007370-30.2020.8.19.0000, INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. OUTROSSIM, A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA ESTÁ DE ACORDO COM A TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ: «OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO ESTA SE FUNDAR EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, CUJO INADIMPLEMENTO JÁ PRODUZA A MORA, SALVO A CONFIGURAÇÃO DA MORA EM MOMENTO ANTERIOR". RESSALTE-SE QUE, EMBORA O JUÍZO A QUO TENHA RECONHECIDO QUE DEVE SER APLICADO O PARÂMETRO DE 2001 E O CÔMPUTO DOS JUROS A PARTIR A CITAÇÃO NA DEMANDA COLETIVA, CONTRARIAMENTE, ENTENDEU ESTAREM OS CÁLCULOS DO ESTADO CORRETOS, QUANDO, NA VERDADE, ESTE APLICOU CRITÉRIOS DISSONANTES DA PRÓPRIA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, ESTANDO EQUIVOCADOS, DE SORTE QUE A DECISÃO MERECE SER CASSADA. DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA 345 E DA TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 973: «O CPC/2015, art. 85, § 7º NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 345/STJ, DE MODO QUE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PROCEDIMENTOS INDIVIDUAIS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA, AINDA QUE NÃO IMPUGNADOS E PROMOVIDOS EM LITISCONSÓRCIO". FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE, DADO QUE DEFINIDOS OS PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, DEVENDO SER ARBITRADO O VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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308 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários sucumbenciais. Fixação devida. Súmula 345/STJ. RE 1.648.238 (Tema 973/STJ). Agravo interno da união agravo interno a que se nega provimento.

1 - No julgamento do Tema Repetitivo 973/STJ, esta Corte Superior assentou a seguinte tese: «o CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018). ... (Continua)

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309 - STJ. Litisconsórcio ativo. Processual civil. Ação julgada improcedente. Ônus da sucumbência. Solidariedade determinada pela sentença, no processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Rediscussão da questão. Preclusão. Impossibilidade. CCB/2002, art. 275. Aplicabilidade. Recurso especial improvido.

«I. OCPC/1973, art. 23 estabelece que, «concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção. ... (Continua)

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310 - TST. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. SÚMULA 333/TST. 2. PRESCRIÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO. SÚMULA 126/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Conforme esclareceu a Corte de origem o Exequente tem a faculdade de eleger o foro para ingressar com a ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Assim, deve ser respeitada a sua vontade, podendo promover a execução individual no Juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, bem como no foro do seu domicílio. II. Os argumentos da parte Agravante logram desconstituir a decisão agravada. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que nega provimento. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ROL DE SUBSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA 126/TST. Esclareceu o Tribunal, que na peça de ingresso da ação principal (ação coletiva), o pedido foi expresso no sentido de « pagamento, a todos empregados substituídos processualmente, sócios e não sócios do Sindicato-Autor . Ao contrário do que alega o recorrente, o TRT consignou que não houve apresentação de rol de substituído no processo principal, houve liquidação coletiva, mas nem todos os substituído fizeram parte. Recurso de revista não conhecido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO. OJ 123 DA SBDI-2/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Os argumentos da parte Agravante não logram desconstituir a decisão agravada. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Demonstrada possível ofensa ao art. 133 da CF. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. D) EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. O Tribunal Regional consignou que não são devidos os honorários advocatícios autônomos nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, por ausência de previsão nesse sentido na CLT, cujo art. 791-A, incluído pela Lei 13.467/2017, elenca as hipóteses de cabimento, não estando entre elas, a possibilidade de se arbitrar honorários na fase de execução. Todavia, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do STJ fixou tese jurídica de que « o CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio «. A citada Súmula 345/STJ que, embora faça referência à Fazenda Pública, aplica-se por analogia às execuções contra particulares, dispondo « São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas «. IO CLT, art. 791-A, § 1º, incluído pela Lei 13.467, de 2017, assevera que «Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria". II. O deferimento de honorários advocatícios a patrono da ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação da verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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311 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo. Honorários advocatícios. Cessão de crédito. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de primeira instância que - ao chamar o feito à ordem - determinou o cadastro da empresa agravante, enquanto pendente sua condição de assistente litisconsorcial. ... (Continua)

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312 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrencia. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Acórdão recorrido em sintonia com entendimento firmado pela Corte Especial deste STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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313 - TJPE. Civil e processual civil. Seguro habitacional. Mútuo. Caixa econômica federal. Ilegitimidade passiva da União. Competência da Justiça Estadual. Prescrição. Sinistro. Ameaça de desabamento. Dever de indenizar. Incidência do CDC. Multa decendial. Honorários advocatícios. Fixação. Indenização. Valor. Preliminares rejeitadas.

«Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais) inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. (REsp 1.091.363/SC). Preliminar afastada. Independentemente do prazo prescricional a ser considerado, não se poderia cogitar da prescrição, porque, pela natureza dos danos, eles só vieram a se exteriorizar ao longo dos anos, não sendo possível precisar com segurança o termo inicial da prescrição. (AgRg no Ag 1287521/SC. Rel. Ministro SIDNEI BENETI. STJ - TERCEIRA TURMA. DJe 04/05/2011). Preliminar afastada. Em se tratando de mera cobertura securitária entre seguradora e mutuários, cabe exclusivamente àquela integrar o pólo passivo da relação processual. A seguradora é responsável por vícios decorrentes da construção. Inexistindo previsão expressa à exclusão de cobertura relativa aos danos causados no imóvel por vícios de construção, deverá ser observada a obrigatoriedade da prestação securitária vigente. Tratando-se de contrato de adesão com incidência do CDC, as cláusulas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. «É válida a multa decendial pactuada para o atraso de pagamento da indenização, limitada ao montante da obrigação principal. (REsp 651227/SP). A verba fixada a título de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação se acha em conformidade com a regra disposta no CPC/1973, art. 20, § 4º.... (Continua)

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314 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Ação de obrigação de fazer - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente e portadora de «neoplasia maligna de mama HER2+ - Medicamento prescrito por médico (Trastuzumabe-Deruxtecan) - Obrigação do Município e do Estado - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento do medicamento pelos entes federativos - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamento - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º, da CF/88- Teses vinculantes dos temas 106 (STJ) e 06 (STF) respeitadas - Tema 793 de repercussão geral - IAC 14 (STJ) - Princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração não violados - Honorários advocatícios que devem ser fixados por equidade, considerando que o bem objeto da demanda, preservação da saúde, tem valor inestimável - Sentença de procedência da demanda reformada parcialmente, tão somente para alterar o critério de fixação dos honorários advocatícios. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS PARCIALMENTE, com observação. ... (Continua)

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315 - STJ. Processual civil. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Embargos à execução. Título executivo. Honorários advocatícios. Litisconsortes sucumbentes. Distribuição proporcional. Correta interpretação do título executivo. Violação à coisa julgada. Inexistente. Inexistência de litisconsorte. Inovação recursal e impossibilidade de análise do contexto fático dos autos. Prequestionamento de arts. Da CF/88. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

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316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES ESTATAIS. REFORMA DA SENTENÇA APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS E TAXA JUDICIÁRIA.

Recurso contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como ao pagamento da taxa judiciária, sendo 50% para cada réu. ... (Continua)

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317 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Falência. Habilitação de crédito. Irresignação. Falida. Legitimidade ad causam. Reconhecimento. Honorários de advogado. Proveito econômico.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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318 - TJRJ. Agravo de instrumento. Pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais em relação ao total depositado. Inclusão de credores que não fazem parte da associação que contratou os serviços dos advogados.

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319 - TJRJ. Agravo de instrumento. Pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais em relação ao total depositado. Inclusão de credores que não fazem parte da associação que contratou os serviços dos advogados.

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320 - TJSP. Apelação Cível - Ilegitimidade passiva - Litisconsórcio passivo necessário - Inadmissibilidade - Relação jurídica de direito material entre a operadora de plano de saúde apelante e a beneficiária apelada que se deu após a rescisão do contrato de trabalho desta - Intervenção da empresa estipulante que não se afigura necessária - Preliminares afastadas.

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321 - TJSP. PRELIMINARES -

Ilegitimidade passiva ad causam da JUCESP - Descabimento - Órgão que é responsável pelo registro de pessoas jurídicas, respondendo pela ação que visa a declaração de falsidade do registro - Litisconsórcio passivo necessário - Inocorrência - Empresa de sócio único, situação que inviabiliza a integração de outros sócios, já que inexistentes - Preliminares afastadas. ... (Continua)

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322 - TJSP. sexta-parte - Inclusão de verbas - Possibilidade apenas àquelas de caráter permanente - Gratificação Executiva compõe os vencimentos, nos termos da Lei Complementar Estadual 975/2005 - Pedido de inclusão de Prêmio de Incentivo formulado de maneira genérica, sem identificação do fundamento legal - Ausência desta verba, inclusive, nos cálculos do próprio autor - Prêmio por Produtividade Médica tem caráter pro labore faciendo, art. 13 da Lei Complementar Estadual 1193/2013 - Pagamento das diferenças dentro do lustro prescricional - Termo inicial: ajuizamento de ação com litisconsórcio facultativo extinta para limitar o polo ativo - Ação multitudinária que foi extinta sem julgamento do mérito por fatores alheios à vontade do autor, que ajuizou ação individual em sequência - Precedente do STJ - Honorários ADVOCATÍCIOS - Critério equitativo aplicável subsidiariamente - CPC, art. 85, § 8º - Pretensão com valor estimável a não irrisório - Fixação sobre o valor da condenação - Condenação ilíquida que exige diferimento do arbitramento para a fase de liquidação de sentença - Sentença de parcial procedência reformada apenas quanto ao termo inicial da prescrição - Apelação parcialmente provida e remessa necessária rejeitada

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323 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA SEGURADORA, LITISDENUNCIADA, AO FUNDAMENTO DE QUE O PAGAMENTO POR ELA REALIZADO NOS AUTOS DE OUTRA AÇÃO NÃO PODE SERVIR DE EMBARAÇO PARA A EFETIVAÇÃO DA COISA JULGADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA, SOB PENA DE VULNERAÇÃO DOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - REFORMA - O

limite da indenização securitária, previsto na apólice, é um só - Ainda que determinado acidente tenha vitimizado várias pessoas, que ajuízam ação separadamente, com denunciação à lide à seguradora ou com formação direto de litisconsórcio passivo com ela, condenada a seguradora até o limite contratualmente previsto, este não poderá ser considerado individualmente, sob pena de ser compelida ao pagamento de valor muito acima dos limites contratuais - Comprovado o pagamento do limite contratual em outra lide, exonerou-se, a seguradora, de outras responsabilidades e há de ser excluída do cumprimento de sentença originário - Acolhimento da impugnação, com condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o excesso reconhecido - Recurso provido.... (Continua)

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324 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Processual civil. Prazo em dobro. Litisconsórcio com procuradores distintos. Súmula 641/STF. Preservação. Intempestividade. Confirmada.

«1. Ação ajuizada em 22/11/12. Recurso especial interposto em 06/06/17 e concluso ao gabinete em 06/12/17. ... (Continua)

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325 - TJRJ. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEVANTAMENTO DE GRAVAME EM FAVOR DO INSS POR VIA PRÓPRIA.

sentença julgou extinto o feito em relação a primeira ré, em relação aos demais réus, declara procedente o pedido, determina a expedição de carta de adjudicação do imóvel descrito na petição inicial em favor do autor, condenando os réus no pagamento de custas e taxa judiciária, na proporção de 1/3 para cada um, bem como honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, sendo acolhidos aclaratórios para que os honorários advocatícios sejam rateados pelos réus na proporção de 1/3 cada um. ... (Continua)

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326 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADAOI S.A . (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.RENÚNCIADO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO UNICAMENTE EM FACE DE UM DOS LITISCONSORTES. HOMOLOGAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EUNITÁRIO. TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST NO

IncJuIgRREmbRep-RR-1000-71.2012.5.06.0018. I. A controvérsia abrange o Tema 18 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST a respeito da definição da espécie e dos efeitos do litisconsórcio passivo nos casos de lide acerca da terceirização de serviços e a possibilidade de manifestação de renúncias unilaterais pela parte autora, à luz dos efeitos vinculantes das decisões do Supremo Tribunal Federal nos Temas 725 e 739 da Tabela de Repercussão Geral. A decisão do Tribunal Pleno transitada em julgado nos autos do Proc. TST-IncJulgRREmbRep-1000-71.2012.5.06.0018 reconheceu configurada a hipótese de litisconsórcio necessário eunitário. A partir desse entendimento, além de constatar o manifesto interesse jurídico do prestador de serviços de integrar à lide e defender seus interesses, entre os quais, o de interpor recurso da decisão que reconhece o vínculo de emprego entre a parte autora e o tomador de serviços, atribuiu idênticos efeitos para as partes reclamadas no plano do direito material, inclusive quanto ao alcance do pedido derenúncia. II. A configuração delitisconsórciopassivo necessário impede, no particular, arenúnciado direito material em que se funda a ação em relação a apenas uma das partes integrantes do polo passivo da lide. III. No presente caso, há evidente litisconsórcio passivo necessário, uma vez que na relação jurídica em exame a condenação decorre, essencialmente, da atuação conjunta da prestadora e tomadora de serviços (CPC/2015, art. 114). Nesse sentido, o Tribunal Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o IncJulgRREmbRep-RR-1000-71.2012.5.06.0018, embora tenha definido que o pedido de renúncia ao direito em que se funda ação não depende de anuência da parte contrária e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, firmou a tese de que o litisconsórcio passivo, in casu, é necessário e unitário, de modo que o ato de renúncia, uma vez praticado, provoca a extinção do processo em relação a todas as reclamadas e, por ficção legal, resolve o mérito da causa e produz a coisa julgada, não sendo permitido ajuizar nova demanda em face da prestadora-contratada e/ou da tomadora-contratante, amparada na mesma causa de pedir (ilicitude da terceirização da atividade-fim), cabendo ao magistrado averiguar, previamente, se o advogado signatário da renúncia possui poderes para tanto. IV. No caso, ainda que não se trate de declaração de ilicitude de terceirização, a ratio decidendi do julgado do Tribunal Pleno em referência revela-se apta a impulsionar o processamento do feito. V. Demonstrada transcendência política da causa VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. RECLAMAÇÃO 52.837/PB. CLT, ART. 791-A, § 4º. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a incidência do CLT, art. 791-A, § 4º, introduzido pela Lei 13.467/2017, à luz do recente julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI 5766. II. A Corte Regional registrou: « Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, os honorários advocatícios de sucumbência por ela devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção de crédito em juízo, nestes ou em outros autos, e a execução da parcela estará condicionada à efetiva comprovação de cessação da condição de hipossuficiência econômica no período de até dois anos após o trânsito em julgado, findo o qual estará extinta a respectiva obrigação. Portanto, a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais está correta, permanecendo suspensa a exigibilidade da parcela, nos termos da fundamentação supra «. III. Assim, verifica-se que a decisão regional encontra-se de acordo com a tese de repercussão geral fixada pelo STF. IV. Transcendência não reconhecida. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.RENÚNCIADO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO UNICAMENTE EM FACE DE UM DOS LITISCONSORTES. HOMOLOGAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EUNITÁRIO. TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST NO IncJuIgRREmbRep-RR-1000-71.2012.5.06.0018. I. No presente caso, há evidente litisconsórcio passivo necessário, uma vez que na relação jurídica em exame a condenação decorre, essencialmente, da atuação conjunta da prestadora e tomadora de serviços (CPC/2015, art. 114). Nesse sentido, o Tribunal Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o IncJulgRREmbRep-RR-1000-71.2012.5.06.0018, embora tenha definido que o pedido de renúncia ao direito em que se funda ação não depende de anuência da parte contrária e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, firmou a tese de que o litisconsórcio passivo, in casu, é necessário e unitário, de modo que o ato de renúncia, uma vez praticado, provoca a extinção do processo em relação a todas as reclamadas e, por ficção legal, resolve o mérito da causa e produz a coisa julgada, não sendo permitido ajuizar nova demanda em face da prestadora-contratada e/ou da tomadora-contratante, amparada na mesma causa de pedir (ilicitude da terceirização da atividade-fim), cabendo ao magistrado averiguar, previamente, se o advogado signatário da renúncia possui poderes para tanto. II. Nesse contexto, ao deixar de conhecer do recurso ordinário apresentado pela Reclamada, sob a alegação de que « cabe a este Órgão Julgador tão somente HOMOLOGAR a renúncia do Reclamante ao pedido de responsabilização solidária e/ou subsidiária da segunda Reclamada (Oi S/A.) e, por conseguinte, JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, excluindo a condenação subsidiária que lhe foi imposta «, a Corte Regional incorreu em violação do art. 485, §5º, do CPC. III. Transcendência política reconhecida. I V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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327 - STJ. Processo civil. Direito ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio passivo necessário. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários arbitrados na vigência do CPC/1973. Juízo de equidade. Desnecessidade de os percentuais serem adstritos ao comando do CPC, art. 20, § 3º de 1973.

1 - O Tribunal de origem entendeu que não há litisconsorte passivo necessário, uma vez que a única legitimada para figurar no polo da ação seria a autarquia que aplicou a pena de multa. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... (Continua)

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328 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RÉU E PELO ADVOGADO DE AMBOS OS RÉUS DE FORMA CONJUNTA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDOS NA AÇÃO RESCISÓRIA AO AUTOR. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. PESSOA NATURAL. CPC/2015, art. 99. MANUTENÇÃO. I. Recurso ordinário em que se impugna a gratuidade de justiça concedida ao autor sob a alegação de que ele aufere remuneração superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, em desalinho com o CLT, art. 790, § 3º. II. A jurisprudência da SBDI-2 do TST firmou-se no sentido de que, tratando-se de requerimento de gratuidade de justiça formulado em ação rescisória sob a vigência do CPC/2015, a apreciação da pretensão deve observar os requisitos dos arts. 98 a 102 do CPC/2015, não se aplicando o CLT, art. 790, § 3º, com redação conferida pela Lei 13.467/2017. III. De outro lado, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º, « presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural «. IV. Nesta ação rescisória, o autor, pessoa natural, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e juntou declaração de hipossuficiência, contra a qual não há nos autos prova hábil a rechaçar a sua presunção de veracidade, de modo que se impunha a concessão da gratuidade de justiça . V. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. 2 . AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, V. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA LEI 5.584/1970. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA. ART. 6º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018. I. Ação rescisória ajuizada pelo reclamante do processo matriz com amparo no CPC/2015, art. 966, V, pretendendo desconstituir sentença no quanto o condenou ao pagamento de honorários advocatícios em reclamação trabalhista na qual se controvertia sobre parcelas decorrentes da relação de emprego ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Invocação de afronta aa Lei 5.584/1970, art. 14. II. Acórdão recorrido que julgou a ação rescisória procedente. III. Recurso ordinário em que se pugna pela incidência do CLT, art. 791-Acomo disciplina dos honorários advocatícios no processo matriz, pois, embora o aludido artigo tenha entrado em vigor em 11/11/2017 e a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada em 20/9/2017, sua tese é no sentido de que o termo que define o diploma legal aplicável ao instituto consiste na data em que proferida a sentença, no caso, 17/9/2018, portanto, sob a vigência da Lei 13.467/2017 que introduziu o aludido CLT, art. 791-A Invocação do óbice da Súmula 83/TST, I. IV. Nos termos do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, para as reclamações trabalhistas ajuizadas antes de 11/11/2017, em que se controverte sobre pretensões decorrentes da relação de emprego, somente se cogita de condenação em honorários advocatícios quando satisfeitos os requisitos da Lei 5.584/1970, art. 14, a teor da Súmula 219/TST, I, não incidindo a disposição do CLT, art. 791-A V. Portanto, a decisão rescindenda, ao adotar a tese de que o CLT, art. 791-Ase aplica às reclamações trabalhistas ajuizadas antes de 11/11/2017, negou vigência aa Lei 5.584/1970, art. 14, impondo-se o corte rescisório com suporte no CPC/2015, art. 966, V. VI. Ressalte-se que a SBDI-2 já chancelou a tese de que disposição constante de Instrução Normativa do TST que afasta controvérsia envolvendo interpretação de norma infraconstitucional repele o teor da Súmula 83/TST, I, pois a Resolução que aprova a edição da instrução decorre de uma deliberação do Pleno do TST (art. 75, X, c/c art. 363 do RITST), ao qual também compete a edição de súmulas e outros enunciados da jurisprudência, conforme art. 75, VII, do RITST. VII. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. 3 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO APRESENTADO PELO ADVOGADO DOS RÉUS. LITICONSÓRCIO PASSIVO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS DE FORMA CONJUNTA PELAS RÉS. UNIFORMIDADE DA DECISÃO PARA FINS DE APURAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOB A PERSPECTIVA DA CONDIÇÃO DE VENCIDO. SUCUMBÊNCIA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. I. Ação rescisória ajuizada pelo reclamante do processo matriz em face da reclamada e de seu advogado pretendendo desconstituir a sentença no quanto o condenou ao pagamento de honorários de advogado. II. Acórdão recorrido que excluiu a primeira ré da lide, por ilegitimidade passiva, julgou a ação rescisória procedente e condenou apenas o réu remanescente (advogado da reclamada no processo matriz) ao pagamento de honorários sucumbenciais em ação rescisória. III. Recurso ordinário interposto pelo advogado de ambos os réus nesta ação rescisória postulando a condenação do autor em honorários advocatícios sob a alegação de sucumbência recíproca decorrente da exclusão da primeira ré. IV. Consoante Súmula 219/TST, IV, os honorários advocatícios em ação rescisória devem observar a disciplina do CPC/2015. Por seu turno, nos termos do CPC/2015, art. 86, «se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas, todavia, «se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". V. No caso em exame, embora a primeira ré tenha sido excluída da lide, o autor decaiu de parte mínima do pedido, haja vista que logrou eximir-se do pagamento de honorários de advogado na reclamação trabalhista, sendo, em verdade, irrelevante a exclusão da primeira ré nestes autos, haja vista que a pretensão do autor consistia apenas em não pagar, inexistindo qualquer imputação aos réus. VI. Outrossim, constata-se que os demandados optaram por praticar todos os atos processuais da defesa de forma conjunta nesta ação rescisória, inclusive a contestação, outorgando poderes aos mesmos advogados, dentre os quais o ora recorrente. VII. A teor do CPC/2015, art. 85, § 14, os honorários constituem direito do advogado e, portanto, remuneram o trabalho do causídico, de modo que a especificidade do caso merece tratamento diverso da hipótese ordinária em que os réus apresentam defesas em separado, porque a análise dos honorários deve considerar a situação de que o advogado desenvolveu um único trabalho no processo. VIII. A propósito, esta SBDI-2 já se pronunciou no sentido de que a interposição de recurso em peça única por duas partes no processo matriz atrai a incidência da Súmula 406/TST, I, impondo-se a constituição de litisconsórcio passivo necessário para preservar a uniformidade da decisão. IX. Dessarte, se a decisão deve ser necessariamente uniforme na hipótese em que as partes interpõem recurso em peça única, de igual sorte a atuação processual daqueles que optaram por litigar em conjunto, para fins de apuração de honorários de advogado, deve ser apreciada como se constituíssem uma única parte apenas em relação à definição da condição de vencido e vencedor na demanda, haja vista que, repita-se, há apenas um único trabalho realizado pelo advogado que postula a remuneração sucumbencial. X. Nesta ação rescisória, como as rés praticaram os atos processuais de forma conjunta e a pretensão do autor foi julgada procedente, a despeito do acolhimento da ilegitimidade passiva da primeira ré, conclui-se que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, de modo que não se cogita da sua condenação em honorários advocatícios, de forma recíproca, a teor do citado art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. XI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

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329 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. CONEXÃO COM AÇÃO EM CURSO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação interposta contra sentença que, em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de incêndio em imóvel, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por justiça gratuita. O apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de litisconsórcio ativo e alega insuficiência do valor indenizatório pago pela seguradora, pleiteando indenização majorada por danos materiais e morais. ... (Continua)

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330 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECHAÇADAS - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIDO - MÉRITO - PRECATÓRIOS - ACORDO FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ - SENTENÇAS HOMOLOGATÓRIAS - NULIDADE - ACORDO PARA PAGAMENTO DIRETO SEM LASTRO EM LEI PRÓPRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE OS LITISCONSORTES - DEVIDA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Não se há que falar em inovação recursal, quando o apelante se utiliza de argumentos válidos para confrontar os fundamentos da sentença, observado o princípio da dialeticidade. ... (Continua)

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331 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DE PARTE NÃO INTEGRANTE DA LIDE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de rescisão de contrato e reparação por danos morais, acolheu preliminar de ilegitimidade passiva, julgando extinto o feito sem resolução de mérito em relação a uma das rés e impondo aos autores o pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado de terceira empresa que informou não integrar a relação jurídica debatida. ... (Continua)

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332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Impossibilidade de aplicar, no cumprimento de sentença, penalidade do §1º, do CPC, art. 523, pelo não pagamento voluntário da executada em outra demanda. Medida que possui finalidade punitiva. Fatos geradores distintos. Opção por distribuição de demanda autônoma por se tratar de litisconsórcio facultativo (CPC/2015, art. 113). Inviabilidade de acúmulo dos percentuais na mesma demanda, pena de incorrer em tumulto processual, já que não há similaridade de partes, haja vista a distinção do polo ativo da demanda. Honorários advocatícios sucumbenciais que possuem natureza concursal, considerando-se que foram fixados após a homologação do plano de recuperação judicial. Tema dos recursos repetitivos 1.051, no qual estabeleceu que para se considerar a existência do crédito é verificada a data em que ocorreu o fato gerador. Conforme precedentes do E. STJ, não prevalede a data do trânsito em julgado da sentença que fixa os honorários, mas a de sua prolação. «Tempus regit actum". Novação dos honorários sucumbenciais. Impossibilidade de seguimento individual de execução individual. Necessidade de inclusão do débito no concurso de credores. Acessório segue a sorte do principal («accessio cedit principal), nos termos do CCB, art. 92. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, consoante disposição do art. 49 da LREF. RECURSO PROVIDO para: (i) reconhecer o excesso de execução do cumprimento de sentença, haja vista a impossibilidade de incluir as penalidades legais decorrentes do não pagamento voluntário, nos termos do CPC, art. 523, decorrentes de cumprimento de sentença autônomo; (ii) reconhecer a natureza concursal do referidos honorários, considerando-se que foram fixados em momento anterior à homologação do plano de recuperação judicial e (iii) determinar a extinção do cumprimento de sentença, haja vista a novação dos débitos anteriores e a necessidade de incluí-los no concurso de credores... (Continua)

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333 - TJSP. MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DO AUTOR, ARBITRADOS EM 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. [A] ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR OMISSÃO QUANTO À INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO CORRÉU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NINGUÉM PODE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. (CPC, art. 18); [B] ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS DEVEDORES. DESCABIMENTO. TRATANDO-SE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO É SOLIDÁRIA, POSSIBILITANDO AO CREDOR EXIGIR O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE QUALQUER UM DOS CODEVEDORES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 275 E 680 DO CC. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AFASTADA; [C] PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO.

Não se exige que as decisões sejam extensamente fundamentadas, mas que o Juiz dê as razões de seu convencimento. E isso foi feito de forma concisa no desenvolvimento do raciocínio do Magistrado a quo. [D] MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE HOUVE REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DE ENCERRADA A TRAMITAÇÃO DO FEITO PARA O QUAL O AUTOR FOI CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INCONTROVESO NOS AUTOS QUE O AUTOR, NA QUALIDADE DE PATRONO, PATROCINOU O FEITO EM PRIMEIRO GRAU E TAMBÉM EM SEDE RECURSO, COM RESULTADO POSITIVO EM PARTE EM FAVOR DA PARTE RÉ. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO EFETIVAMENTE DESENVOLVIDO, CUJO MONTANTE REMETO PARA REGULAR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR MEIO DE COMPETENTE PERÍCIA TÉCNICA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM SEU PERCENTUAL MÁXIMO, POSTO QUE NÃO CHEGOU AO SEU TERMO, EM RAZÃO DE QUEBRA DE CONFIANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ... (Continua)

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334 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Obras de contenção. Drenagem. Medidas de segurança. Imposição ao ente público. Pedido procedente. Afastada condenação em honorários advocatícios. Isenção de pagamento de custas judiciais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pleiteia a imposição de que sejam realizadas pelo ente público obras de contenção, drenagem e demais medidas de segurança em encosta que apresenta risco de deslizamento. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para afastar a condenação do ora agravante em honorários advocatícios e o isentar do pagamento das custas judiciais. ... (Continua)

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335 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização oriunda do seguro do SFH. A edição da nova Medida Provisória 633/2013 não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Precendes do STJ. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual; de litisconsórcio passivo com a cef e de ilegitimidade passiva da seguradora. Afastadas. Mérito. Cobertura securitária para defeitos de construção. Exigibilidade da multa decendial. Honorários advocatícios fixados em patamar razoável. Possibilidade de sentença liquida. Existência de projeto de recuperação apresentado pela parte autora.

«Há que se reconhecer também a patente ilegalidade da Medida Provisória 633/13, que dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 12.409, visto que a medida, a exemplo da Medida Provisória 478/09, é flagrantemente inconstitucional, configurando-se em mais uma tentativa, por via oblíqua, de afastar a responsabilidade das seguradoras nos sinistros decorrentes de vícios construtivos em imóveis do SFH. A Ministra Nancy Andrighi, analisando petição da Sul América protocolada nos autos do RESp 1091363 - SC (2008/0217715-7), de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, manteve o posicionamento já sedimentado no sentido da competência da Justiça Estadual para processar e julgar os feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo. «A existência de vício de construção não afasta a cobertura securitária decorrente de contrato de seguro habitacional. (Súmula 058 TJPE). «É válida a multa decendial prevista no contrato de seguro habitacional para o atraso do pagamento da indenização, limitada ao valor da obrigação principal. (Súmula 101 TJPE)- O projeto de recuperação apresentado pela parte autora foi realizado por renomado especialista brasileiro em Alvenaria Estrutural, detentor de vasta experiência no ramo, revelando-se apto a amparar a liquidez do título. O montante fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de honorários advocatícios revela-se adequado à complexidade do trabalho realizado.... (Continua)

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336 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução de título judicial. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Limites da coisa julgada. Inclusão da verba relativa ao INSS. Litisconsórcio. Preclusão. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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337 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.-

Recurso interposto contra decisão que saneou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva e determinando a realização de perícia. 2.- A agravante contesta a aplicação do CDC e insiste na inclusão do Município de Boraceia no polo passivo, alegando responsabilidade pela edificação do conjunto habitacional, bem como pleiteando a inversão do ônus de pagamento dos honorários periciais. 3.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do CDC ao caso concreto e (ii) a necessidade de inclusão do Município de Boraceia como litisconsorte passivo necessário. 4.- Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de inversão do ônus de custeio dos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que eles já foram atribuídos aos agravados, beneficiários da justiça gratuita. 5.- A responsabilidade da CDHU e do Município responsável pela execução do empreendimento é solidária em caso de vícios construtivos, aplicando-se o CDC, inexistindo litisconsórcio necessário. 6.- A CDHU, parte legítima para figurar no polo passivo, é considerada fornecedora e os agravados, consumidores, conforme os CDC, art. 2º e CDC art. 3º. 7.- A denunciação da lide ao Município, como pretendido pela CDHU, é vedada pelo CDC, art. 88. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

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338 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DA MAQUININHA PERPETRADO POR MOTOBOY QUE PROCUROU A AUTORA, EM SUA RESIDÊNCIA, PARA ENTREGA DE PRESENTE DE ANIVERSÁRIO, UTILIZANDO-SE DA MAQUINETA PARA OBTER CRÉDITO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

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339 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. BEVACIZUMABE.

Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Litisconsórcio passivo necessário com a União. Inocorrência. Responsabilidade solidária dos entes federados nos atos necessários à concretização do direito à saúde. Manutenção da competência da Justiça Estadual. Observação do Tema 793 do STF, do IAC 14 do STJ e da decisão proferida pelo E. STF no Tema 1234. Direito à saúde assegurado pelos arts. 196 e 198, da CF/88. Medicamento não incorporado às políticas do SUS. Preenchimento dos requisitos firmados no Tema 106 do STJ. Necessidade do medicamento pleiteado e ineficácia dos tratamentos disponíveis no SUS comprovadas por relatório médico e por exames que demonstraram o agravamento da moléstia após três tratamentos distintos. Parecer favorável do NAT-JUS. Hipossuficiência financeira demonstrada nos autos. Medicamento registrado na ANVISA. Precedentes. Fixação dos honorários advocatícios que não deve ser feita por equidade, uma vez que o valor da causa não é muito baixo e tanto o valor da causa como o proveito econômico obtido são líquidos ou liquidáveis. Tema 1.076/STJ. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

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340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA APOSENTADA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008.

Preliminar de litisconsórcio passivo necessário da União afastada. ... (Continua)

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341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAISINDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EMPURRÃO NO VAGÃO DO METRÔ. PERNA PRESA NO VÃO ENTRE O TREM E A PLATAFORMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO PRIMEIRO RÉU. RECURSO AUTORAL. PRECLUSÃO DA DECISÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ID. 201). TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL, SEJA OBJETIVA OU SUBJETIVA, NECESSÁRIA A PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O DANO SOFRIDO. DE ACORDO COM AS PROVAS COLHIDAS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DESSE ELEMENTO, NEM DEMONSTRAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA AUTORAL, MOTIVO PELO QUAL A RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU NÃO RESTOU CARACTERIZADA. AUTORA QUE NÃO FOI CAPAZ DE TRAZER AOS AUTOS PROVA MÍNIMA DA DINÂMICA DOS FATOS DESCRITA NA EXORDIAL. DEVER DE PROVA QUE INCUMBE À PARTE AUTORA, CONFORME REGRA INSCULPIDA NO CPC, art. 373, I. NÃO SE DESINCUMBINDO A AUTORA DE TAL OBRIGAÇÃO, NÃO RESTA AO MAGISTRADO ALTERNATIVA QUE NÃO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FASE RECURSAL. RECURSO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. DEFERIMENTO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO PELA DECISÃO DE ID. 96. AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE, QUE RESULTA EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO, NÃO EM EXISTÊNCIA DE LIDE SECUNDÁRIA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O SEGUNDO RÉU, CHAMADO AO PROCESSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE E A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

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342 - TJRJ. Agravo de instrumento. Pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais em relação ao total depositado. Inclusão de credores que não fazem parte da associação que contratou os serviços dos advogados.

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343 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DIREITO DE REGRESSO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer, condenando o ente federativo ao custeio do procedimento de implante de válvula aórtica percutânea - TAV, já realizado, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00. O recorrente sustenta a nulidade da sentença por ausência de litisconsórcio passivo necessário, requerendo a inclusão do município de residência da parte autora no polo passivo ou, subsidiariamente, a improcedência do pedido em relação ao Estado, com redirecionamento da obrigação ao município e direito ao ressarcimento dos valores despendidos. ... (Continua)

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344 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Precatório. Pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Desmembramento do montante principal sujeito a precatório. Adoção de rito distinto (rpv). Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, sob o rito da repercussão geral nos autos do recurso extraordinário 568645 (Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 13/11/2014), no sentido de que «a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) da CF/88, art. 100. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados". ... (Continua)

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345 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

Corresponsabilidade do Estado, Municípios e União no fornecimento de tratamento. Inteligência da CF/88, art. 198. Precedentes do STF. Súmulas 29 e 37 deste E. Tribunal de Justiça. Enunciado do Tema 793 do E. STF que autoriza o direcionamento preferencial da responsabilidade do fornecimento de tratamento para um ente, ante o caráter solidário da obrigação. Possibilidade de compensação entre os entes. Inocorrência de litisconsórcio necessário. Eventual inclusão no polo passivo da ação que é facultada ao autor, nos termos do CCB, art. 275. 2. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS - TEMA 106. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Após o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 1.036 - Recurso Especial Representativo de Controvérsia, fixou-se o entendimento da necessidade de requisitos. Processo distribuído posteriormente à conclusão do julgamento. Aplicabilidade do REsp. Particular que cumpriu com os requisitos para o fornecimento do medicamento. 3. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NECESSÁRIO À SAÚDE. Inteligência da CF/88, art. 198. Particular que é acometida de úlcera venosa. Necessidade de pomadas e curativos. Dever constitucional do Estado, em seu sentido amplo, de fornecer tratamento e condições salubres indispensáveis à sobrevivência humana, conforme determina o CF/88, art. 196. Necessidade de proteção do bem maior que é a vida. Responsabilidade solidária dos entes da federação. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do STF. 4. INTERCAMBIALIDADE DE MEDICAMENTOS. Aquisição e o fornecimento do medicamento em questão que deve ser aplicado o disposto na Lei 9.787/99, devendo ser observada a possibilidade de intercâmbio com medicamento genérico, respeitada a decisão expressa de não intercambialidade do profissional subscritor. 5.PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba honorária que foi fixada em observância ao disposto nos § 2º e § 3º do art. 85 CPC, não merecendo reforma. 6. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

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346 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Impugnação do estado de Sergipe. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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347 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Impugnação do estado de Sergipe. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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348 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. Litisconsórcio ativo facultativo. Infringência ao CPC/2015, art. 84 e CPC/2015, art. 85, caput e § 1º. Falta de comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, de que os percentuais previstos no CPC/2015, art. 85, § 3º, devem ser aplicados de acordo com o crédito individualmente considerado de cada exequente. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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349 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Litisconsorte passivo. Extinção do processo em relação à parte ilegítima. Honorários advocatícios. Cabimento. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«1. A exclusão da lide de parte considerada ilegítima em litisconsórcio passivo inicial torna inequívoco o cabimento de verba honorária pelo sujeito passivo processual responsável pela inclusão indevida, por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade. ... (Continua)

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350 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários no cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, condicionou a fixação dos honorários advocatícios para a fase de cumprimento à interposição de impugnação. No Tribunal a quo, o agravo foi provido. ... (Continua)

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