Jurisprudência sobre
litisconsorcio honorarios advocaticios
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351 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Honorários. CPC/2015, art. 85, § 7º. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não fixou os honorários advocatícios. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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352 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução individual. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Precedentes do STJ. Provimento do apelo nobre. Manutenção.
1 - Consoante expressamente consignado no voto condutor do acórdão recorrido, é incontroverso que o caso concreto cuida de execução relativa a título executivo formado no âmbito de uma ação coletiva ajuizada pelo SINDSPREV/PE, em substituição aos servidores ora exequentes. Não há falar, pois, em revolvimento do acervo fático probatório constante dos autos, por isso inaplicável, à espécie, a Súmula 7/STJ. ... ()
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353 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução individual. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Precedentes do STJ. Provimento do apelo nobre. Manutenção.
1 - É incontroverso que o caso concreto cuida de execução relativa a um título executivo formado no âmbito de uma ação coletiva ajuizada pelo SINDSPREV/PE, em substituição aos servidores ora exequentes. ... ()
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354 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução individual. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Precedentes do STJ. Provimento do apelo nobre. Manutenção.
1 - É incontroverso que o caso concreto cuida de execução relativa a um título executivo formado no âmbito de uma ação coletiva ajuizada pela Associação dos Servidores Federais em Transporte, representando os servidores ora exequentes. ... ()
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355 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrada que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever da Juíza, não mera faculdade. Contexto em que não eram obrigatórias alegações finais escritas. Inexistência de preclusão pro judicato em matéria probatória. Diretriz do STJ. Preliminar repelida. ... ()
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356 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Sentença de improcedência. Apelo da autora, usuária da plataforma de «marketplace da ré. Alegação recursal em relação à ao litisconsórcio passivo e responsabilidade solidária das rés que não foi refutada na sentença. Razões recursais dissociadas da sentença que não tem o condão de proporcionar o conhecimento do apelo. Infringência ao princípio da dialeticidade. Inteligência do art. 1010, II e III, CPC. Incognoscibilidade do apelo que se impõe no que tange à alegação de legitimidade e solidariedade das rés. Conta bloqueada. Pedido de restabelecimento e indenização por lucros cessantes e danos morais. Inaplicabilidade do CDC. Relação de insumo. Comerciante profissional que utiliza a plataforma para realizar sua atividade-fim. Documentos indicando infrações cometidas pela autora. Hipótese em que o bloqueio da plataforma está fundado no exercício regular de direito da empresa. Apelante que não refutou os problemas indicados no histórico apresentado com a contestação e tampouco comprovou a solução deles sem que acarretassem prejuízos às rés. Ausência de ato ilícito. Requisito essencial da responsabilidade civil não verificado. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... ()
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357 - TJSP. Apuração de haveres pleiteada por espólio de sócio falecido, bem como pelos seus herdeiros. Admissibilidade. Litisconsórcio ativo em condições de sobressair. Questões outras sobre inventário se apresentam insuficientes para caracterizar óbice na pretensão. Alegação dos réus apelantes, de que já fora elaborado balanço patrimonial específico, não tem pertinência, haja vista que não envolveu o contraditório. Direito dos herdeiros do sócio falecido apto a prevalecer. Pedido certo e determinado envolve patrimônio líquido/preço de mercado, elementos incorpóreos/imateriais, avaliação de bens, inventário físico e contábil, e não exclusividade em referência a valores contábeis, portanto, o balanço apresentado de forma unilateral não pode preponderar. Questões envolvendo posse de um dos herdeiros de bem da sociedade também serão levadas em consideração por ocasião da apuração de haveres, com eventual compensação, visto que se trata de um acertamento, logo, leva em consideração a situação fática a ser demonstrada. Devido processo legal observado. Alegação de que não caberia condenação em sucumbência não tem consistência, pois, não havendo concordância com o balanço apresentado pelos réus, a impugnação está configurada. Polo passivo vencido na ação principal, bem como no seu pedido reconvencional. Condenação em honorários advocatícios apresenta-se adequada. Apelo desprovido
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358 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.
1.Julgamento de procedência da pretensão inicial, para determinar a manutenção da autora no plano de saúde que o seu cônjuge possuía à época de sua demissão. Irresignação de ambas as partes. ... ()
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359 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALORES CONSIGNADOS EM PROCESSO JUDICIAL E QUE FORAM LEVANTADOS PELO PATRONO, QUE NÃO OS REPASSOU À SUA CLIENTE. RETENÇÃO INDEVIDA. PEDIDO DO RÉU DE INCLUSÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO QUE NÃO SE ACOLHE. A AUTORA ERA A SÓCIA MAJORITÁRIA E ADMINISTRADORA DA EMPRESA QUE TOMOU O EMPRÉSTIMO E, COMO ÚNICA AVALISTA, SOMENTE SOBRE ELA RECAI A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO APÓS A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, TEM-SE A IMPOSSIBILIDADE DE SE ACOLHER A JUSTIFICATIVA DO RÉU. O SUPOSTO DÉBITO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER DISCUTIDO EM DEMANDA PRÓPRIA, NÃO PODENDO O CAUSÍDICO USAR DE SEU MANDATO PARA SE APROPRIAR DOS VALORES COMO FORMA DE PAGAMENTO. PROCURAÇÃO QUE NÃO CONCEDE PODERES DE AUTOEXECUTORIEDADE. COMPENSAÇÃO QUE NÃO É POSSÍVEL, DIANTE DA FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DE EVENTUAL DÉBITO DA AUTORA EM RELAÇÃO AO ADVOGADO, REFERENTE A OUTROS PROCESSOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ATENDENDO AO ASPECTO PUNITIVO DA REPARAÇÃO, SEM REPRSENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 174 E 343, DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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360 - TJRS. Agravo de instrumento. Política salarial. Reajustes. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora. Necessidade de regularização do polo ativo. Pretensão de prosseguimento do feito relativamente aos honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Prosseguimento da execução em relação à verba honorária sucumbencial. Litisconsórcio ativo entre a parte autora e o procurador. Possibilidade. CPC/2015, art. 117.
«- Impossibilidade de prosseguimento do feito relativamente à verba honorária contratual no caso em que há necessidade de regularização do polo ativo, diante do falecimento da parte autora. ... ()
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361 - TJRS. Agravo de instrumento. Política salarial. Reajustes. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora. Necessidade de regularização do polo ativo. Pretensão de prosseguimento do feito relativamente aos honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Prosseguimento da execução em relação à verba honorária sucumbencial. Litisconsórcio ativo entre a parte autora e o procurador. Possibilidade. CPC/2015, art. 117.
«- Impossibilidade de prosseguimento do feito relativamente à verba honorária contratual no caso em que há necessidade de regularização do polo ativo, diante do falecimento da parte autora. ... ()
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362 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Litisconsortes vencidos. Sentença que não distribuiu, de forma expressa, a responsabilidade proporcional das verbas de sucumbência. Solidariedade.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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363 - STJ. Advogado. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Nova sistemática adotada pelo CPC/2015. Autos físicos. Autos eletrônicos. Cumprimento de sentença. Prazo para pagamento voluntário. Cômputo em dobro em caso de litisconsortes com procuradores distintos. Intimação. Fluência do prazo processual. Pagamento parcial tempestivo. Multa e honorários advocatícios proporcionais. Recurso especial provido. CPC, art. 191. CPC/2015, art. 229. CPC/2015, art. 513, § 2º, I. CPC/2015, art. 523.
«1 - O CPC/2015, art. 229, aprimorando a norma disposta no artigo 191 do código revogado, determina que, apenas nos processos físicos, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. ... ()
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364 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação. O agravante sustenta que a decisão do juízo de primeiro grau possui natureza de sentença, pois extinguiu parcialmente o feito e condenou em custas e honorários advocatícios. Requer, subsidiariamente, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, alegando ausência de erro grosseiro na escolha do recurso. ... ()
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365 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES ORDINÁRIAS - CONEXÃO - SENTENÇA UNA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PENSÃO POR MORTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ENTENIDMENTO FIRMADO PELA COL. 1ª SEÇÃO CÍVEL DESTE EG. TJMG - RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - RATEIO DA PENSÃO COM A VIÚVA -SEPARAÇÃO DE FATO - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL - DIREITO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO - INPC - Emenda Constitucional 113/1921 - SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - art. 85,§4º, II, DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1-Deve ser observado o princípio da unirrecorribilidade na hipótese em que foi prolatada sentença una solucionando demandas conexas. ... ()
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366 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. Urv. Impugnação do estado de Sergipe. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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367 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Impugnação do estado de Sergipe. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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368 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Impugnação do estado de Sergipe. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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369 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Impugnação do estado de Sergipe. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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370 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Impugnação do estado de Sergipe. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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371 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Impugnação do estado de Sergipe. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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372 - STJ. Recurso especial. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais promovida pelo advogado substabelecido, com reserva de poderes, sem a anuência do procurador substabelecente. Exceção de pré-executividade acolhida pelo magistrado de primeiro grau. Sentença reformada pelo tribunal de origem. Acordo celebrado entre as partes originárias. Impossibilidade de alcançar os honorários sucumbenciais. Insurgência dos executados. Recurso especial provido em parte.
«Hipótese em que a ação executiva é promovida pelo advogado substabelecido, com reserva de poderes, sem a anuência do procurador substabelecente, com o intuito de receber honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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373 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Decisão de extinguir a execução em agravo de instrumento. Extra petita. Ausente matéria de ordem pública. Casos excepcionais de vício na fundamentação. Não se aplica ao caso. Tribunal a quo diferenciou honorários decorrentes de demanda direta dos advogados. Natureza acessória decorrente de reconhecimento de verba. Execução do crédito principal. Execução autônoma. Crédito principal ou separadamente. Rpv ou precatório. Não há omissão ou violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022
I - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu requerimento de expedição de requisições de pagamento de honorários advocatícios, individualizadamente, para cada um dos advogados que atuaram na causa. ... ()
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374 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DE DÉBITO DE SANEAMENTO VINCULADO AO CPF DO AUTOR. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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375 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Processual Civil. Sentença que acolheu o pedido de desistência formulado pelo Demandante e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 1.040, §1º, do CPC, condenando o Postulante, ao final, «ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da causa em favor de cada réu (CPC/2015, art. 1.040, § 2º)". Irresignação autoral. Alegações recursais que se resumem à discussão acerca dos critérios que devem nortear o arbitramento dos honorários advocatícios na hipótese. Regra geral para fixação da verba sucumbencial constante do art. 85, §2º, do CPC. Balizamento pelos parâmetros fático processuais elencados no art. 85, §2º, do CPC e, ainda, pelos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Tratando-se de litisconsórcio, os limites de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) devem ser considerados em cotejo com a sucumbência global da demanda e não em relação a cada parte vencedora. Precedentes da Insigne Corte da Cidadania desta Colenda Casa Fluminense. Conquanto a douta Julgadora a quo tenha fixado a verba sucumbencial no máximo legal, não se afastou dos supra estabelecidos parâmetros. Demanda que, ainda que tenha se encerrado por expressa desistência autoral, tramitou regularmente durante 10 (dez) anos, sendo consolidados autos processuais de mais de mil páginas, de sorte que evidente que a atuação advocatícia restou exercida de forma extensiva. Valor atribuído à causa que atingiu o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), de sorte que eventual arbitramento da verba honorária no patamar de 5% (cinco por cento) para cada Réu, consoante pretendido pelo Autor, ensejaria a percepção, pelos respectivos Causídicos, de importe em torno de 1 (um) salário mínimo, valor este incompatível com a diligente representação processual por uma década. Decisum que se afigura escorreito, prescindindo de qualquer reforma na presente sede. Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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376 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução individual de título judicial formado em ação coletiva ajuizada por entidade representativa de classe em face do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - SAAE - Impugnação acolhida - Excesso de execução reconhecido, com extinção parcial da ação - Condenação da exequente/impugnada nos ônus de sucumbência sobre o proveito econômico obtido pela autarquia impugnante/executada, com arbitramento por apreciação equitativa em razão do valor reduzido - Pretensão de aplicação da sucumbência mínima no incidente processual (art. 86, parágrafo único do CPC) - Descabimento - Além de verificada a sucumbência da agravante no incidente, é certo que, no caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, o impugnado deve arcar com os honorários sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade - Apenas se rejeitado o instrumento de resistência, não há pagamento de verba honorária - Observância da tese fixada no REsp 1.134.186, julgado pelo rito dos repetitivos, bem ainda da Súmula 519/STJ - Novo CPC que não alterou o tratamento da matéria - Imposição, ademais, da fixação por apreciação equitativa, por força do art. 85, § 8º do CPC;
Por outro lado, de rigor o arbitramento de honorários em favor do patrono da exequente sobre o montante homologado, em decorrência da própria instauração do cumprimento individual de sentença coletiva - Incidência da Súmula 345 do C. STJ - Matéria objeto do REsp 1.648.238, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 973) - Aplicação da tese fixada no sentido de que «O CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio - Fixação da verba honorária devida pelo executado no patamar mínimo previsto no art. 85, §3º do CPC sobre o crédito exequendo - Despesas processuais - Distribuição proporcional à parcela de sucumbência das partes - Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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377 - STJ. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Vícios construtivos. Agravo interno no recurso especial. Interesse. Caixa econômica federal. Não comprometimento do FCVS. Competência da Justiça Estadual. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Multa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º) e majoração de honorários (CPC/2015, art. 85, § 11). Descabimento. Decisão mantida.
1 - O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do STJ, ao julgar o recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS. Súmula 83/STJ. ... ()
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378 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de título coletivo. Honorários. Súmula 345/STJ. CPC/2015, art. 85, § 7º. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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379 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREIOT À SAÚDE - MEDICAMENTO - UNIÃO FEDERAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INGRESSO NO FEITO - DESCABIMENTO - IAC 14 (STJ) - CANCELAMENTO - TEMAS 793 E 1234 (STF) - MODULAÇÃO - APLICABILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - AUSÊNCIA DE MÁ-FE - DECOTAÇÃO DA CONDENAÇÃO- PROVIMENTO PARCIAL
- Atese vinculante fixada pelo STF, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE Acórdão/STF (Tema 793), se restringe a reafirmar a solidariedade dos entes da federação nas demandas prestacionais na área da saúde, e determinar o direcionamento do cumprimento da obrigação e eventuais ressarcimentos, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização. ... ()
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380 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade. Litisconsório passivo. Honorários advocatícios. Reconhecimento da solidariedade. Rateio da verba sucumbencial. Embargos de declaração. Multa processual. Aplicação na origem. Fundamentação. Deficiência.
1 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido.... ()
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381 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -LITISCONSÓRCIO PASSIVO - EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO - LEGITIMIDADE RECURSAL DO LITISCONSORTE EXCLUÍDO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REAJUSTE DAS PARCELAS MENSAIS - INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS CONTRATUAIS - COBRANÇA INDEVIDA - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - ADEQUAÇÃO - SUPRESSIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO.
As questões não suscitadas e debatidas em primeiro grau, por constituírem inovação recursal, não podem ser apreciadas pelo órgão ad quem na esfera de sua competência. Ostenta legitimidade recursal a litisconsorte passiva que, excluída da lide, pleiteia a fixação de honorários advocatícios em seu favor. Constatada por meio de perícia contábil judicial a cobrança das prestações mensais do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes em desarmonia com o estabelecido no contrato, inexistem motivos para modificação da sentença que determinou a devolução dos valores exigidos a mais. Acreditando o promissário comprador estar pagando as correspondentes parcelas da compra e venda nos moldes previstos no contrato - fruto da própria vulnerabilidade inerente às relações de consumo - obtendo ciência da abusividade somente mediante perícia contábil, não há se cogitar nessas condições de configuração do instituto da supressio, a exigir que a parte, mesmo ciente da abusividade da cobrança perpetrada pela parte contrária, espontânea e condescendentemente, continue a pagar quantia indevida, em manifesta dissonância com o previsto no contrato. é que restou demonstrado que os pagamentos não estavam sendo realizados nos moldes previstos no contrato. Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em q ue é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, consoante entendimento do colendo STJ. Havendo extinção do processo, sem resolução de mérito, quanto a um ou mais réus, em razão de reconhecimento de ilegitimidade passiva ad causam, são devidos honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados, de acordo com o CPC, art. 85, § 2º.... ()
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382 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Anulatória de negócio jurídico, registro público e obrigação de fazer - Tese dos autores no sentido de que adquiriram de dois dos corréus (José Horácio e Anna) uma gleba de terras para futura instalação de loteamento, tendo os alienantes descumprido o prazo para outorga da escritura e transmitido a área de forma simulada ao corréu Marco (filho), que por sua vez a alienou aos demais corréus - Pretensão de anulação dos negócios subsequentes e respectivos registros, com obrigação de compelir os alienantes a promoverem a outorga da escritura - Sentença de parcial procedência - Recurso dos corréus José Horácio, Anna e Marco visando à nulidade da sentença, ao reconhecimento da prescrição, da inexistência de regular pagamento, de simulação e de óbice à venda a terceiros, bem como do descabimento de condenação ao pagamento de honorários ao assistente litisconsorcial - Acolhimento parcial - Cerceamento de defesa inexistente, pois a prova pericial grafotécnica não era determinante, já que independentemente dos recibos combatidos há prova do depósito diretamente em contas vinculadas aos alienantes - Prescrição que não se verifica, por não se consumar no que toca à obrigação de outorga da escritura, salvo se contraposto direito de terceiro que ocupe a área - Alegação de inadimplência que não se verifica, por verossímil o pagamento feito em conta de terceiros, até porque o contrato não previu forma específica - Transmissão ao filho dos alienantes primevos que foi mesmo simulada, por conter premissa de que o imóvel estaria desembaraçado, quando na verdade era objeto de promessa de outorga de escritura aos requerentes, ou, em última análise, negócio fraudulento que não pode subsistir - Desfazimento que era mesmo de rigor, condicionando-se a escritura ao pagamento do preço faltante - Honorários advocatícios que não são devidos ao assistente litisconsorcial, haja vista que ocupavam a mesma posição processual - Expurgo apenas dessa obrigação, provendo-se em parte o apelo - Recurso dos autores visando apenas ao afastamento da condenação em honorários a favor dos terceiros adquirentes - Não acolhimento - Antonio Carlos e Gelsomina foram incorretamente incluídos no polo passivo porque a área a eles alienada não corresponde com a compromissada aos autores, tanto que já desdobrada e com registro anterior ao ajuizamento da ação, razão pela qual aos autores cabe mesmo o pagamento das verbas da sucumbência com relação a tais demandados - Recurso desprovido - Sentença reformada em ligeira extensão - RECURSO DOS CORRÉUS PROVIDO EM PARTE, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES... ()
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383 - STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Medicamento não padronizado e com registro na anvisa. Inclusão da união no polo passivo. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Não violação do CPC/2015, art. 85. Fixação de verba honorária em consonância com o entendimento do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela contra Estado de Minas Gerais e Município de Belo Horizonte. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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384 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de rito ordinário com pedido de anulação de negócio jurídico. Cessão de quotas. Inépcia da petição inicial. Ausência de documentos essenciais relacionados à causa de pedir e ao pedido. Súmulas 5 e 7, ambas desta corte. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da celebração do negócio jurídico. Precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Ilegitimidade passiva. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Reversão do julgado. Reexame de matéria fático-probatória. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento. Critérios. Proporcionalidade e razoabilidade. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC - CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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385 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO E NÃO INCORPORADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
1. TEMA 1234/STF. TEMA 793 DO STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO. DESNECESSIDADE. Apesar da demanda versar sobre medicamentos, o Tema 1234/STF é inaplicável ao caso dos autos, diante da modulação de efeitos. Ação ajuizada antes da publicação do acórdão em questão no DJe. É competência material comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela saúde e pela assistência pública, conforme estabelece o CF/88, art. 23, II. Com efeito, a saúde consiste em um direito social fundamental, tratando-se de direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na linha do que dispõe os arts. 6º e 196 da Carta, bem como a Constituição Estadual, em seu art. 241, e a Lei Orgânica do SUS ( 8.080/90), em seu art. 2º. No entanto, conforme determinado pelo Tema 793 do STF (ED no RE 855.178), “Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico processual, sua inclusão deverá ser levada a efeito pelo órgão julgador, ainda que isso signifique deslocamento de competência”. No caso, tratando-se de demanda que visa ao fornecimento de medicamento que não está incorporado ao SUS, deve ser mantido o polo passivo formado quando do ajuizamento da demanda. Quanto ao medicamento incorporado, o ente responsável está no polo passivo da demanda. ... ()
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386 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa Selic. Exclusão. Base de cálculo do pis e confins. Improcedência do pedido. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, na qual o Estado do Rio Grande do Sul foi condenado a pagar reajustes da Lei 10.395/1995 aos autores, não fixou os honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao Juízo singular que fixe os honorários advocatícios. ... ()
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387 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 3. LITISCONSÓRCIO. 4. QUITAÇÃO. 5. MULTA DO CLT, art. 477. 6. HORAS EXTRAS. 7. FGTS. 8. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 9. DIFERENÇAS DE SALÁRIO FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA.
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos, inclusive, a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido.... ()
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388 - STJ. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Base de cálculo. Recurso especial. Obrigação de pagar quantia certa. CPC/2015, art. 523. Inadimplemento da obrigação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da dívida. Não inclusão da multa. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«[...]. 2. Da base de cálculo do valor dos honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença ... ()
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389 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES ORDINÁRIAS - CONEXÃO - SENTENÇA UNA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EM AMBAS AS DEMANDAS - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - PENSÃO POR MORTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA COL. 1ª SEÇÃO CÍVEL DESTE EG. TJMG - RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - RATEIO DA PENSÃO COM A VIÚVA -SEPARAÇÃO DE FATO - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL - DIREITO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO - INPC - Emenda Constitucional 113/1921 - SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - art. 85,§4º, II, DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1-Não se conhece do segundo recurso interposto em face de sentença una proferida em ações conexas, diante do princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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390 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Impugnação do estado de Sergipe. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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391 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Impugnação do estado de Sergipe. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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392 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Impugnação do estado de Sergipe. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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393 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Impugnação do estado de Sergipe. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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394 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Impugnação do estado de Sergipe. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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395 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória de danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Construção de empreendimento comercial de grande porte. Comprometimento da estrutura de edificação localizada em terreno contíguo. distinção entre os proprietários residente e não- residentes no edifício à época dos fatos para fins de reparação por danos morais. Proprietários residentes que experimentaram maiores dissabores. Redução equitativa das indenizações fixadas aos proprietários não-residentes. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Deficiência da argumentação. Súmula 284/STF. Intempestividade dos apelos dos assistentes. Prazo simples. Convolação de assistência simples em litisconsorcial no curso da demanda. Tumulto. Excesso no valor das indenizações. Pretensão de redução equitativa dos valores de condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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396 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º cabimento. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, na fase de cumprimento da sentença, na qual o Estado do Rio Grande do Sul foi condenado a pagar aos autores os direitos aos reajustes de 10% e 9%, previstos na Lei Estadual 10.395/1995, indeferiu os honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer como devido o arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no caso em que esta tenha apresentado impugnação. ... ()
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397 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL DE OFÍCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS DE FORMA EQUITATIVA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ALTERADA FORMA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. AUSENTES REQUISITOS DO art. 85, § 8º DO CPC. DESCABIMENTO DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PROCESSUAL.
1.O atraso de voo com reacomodação de passageiros não enseja a obrigação de indenizá-los, quando prestada a assistência material, de modo que a companhia aérea agiu em consonância com a Resolução ANAC 400, de 13 de dezembro de 2016. ... ()
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398 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública promovida por sindicato de servidores em face de autarquia federal. Preliminares de descabimento da via eleita e de litisconsórcio passivo necessário com a união afastadas. Ilegalidade de custeio de servidores em valores pagos a título de auxílio creche. Incidência da Súmula 283/STF. Distinção em relação ao tema 1.177/STJ. Pleito de suspensão do feito não exercido. Fixação de honorários advocatícios. Descabimento. Lei 7.347/1985, art. 18. Princípio da simetria. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem: ação civil pública ajuizada pela Parte ora recorrida, objetivando a «declaração de ilegalidade da exigência da participação dos substituídos no auxílio pré-escolar, determinando-se que a Ré deixe de descontar, mensalmente, a cota-parte do que seria atribuída aos substituídos, bem com a condenação da demandada ao ressarcimento das devidas verbas, julgada procedente.... ()
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399 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO CIVIL. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as impugnações apresentadas, por simples petição, pelo executado, a qual visava: (i) a aplicação da taxa Selic para atualização do débito; e (ii) reconhecer a ausência de legitimidade concorrente da parte agravada e de seu advogado para a execução conjunta dos honorários sucumbenciais. ... ()
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400 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução individual. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Precedentes do STJ. Provimento do apelo nobre. Manutenção.
1 - Consoante expressamente consignado no voto condutor do acórdão recorrido, é incontroverso que o caso concreto cuida de execução relativa a título executivo formado no âmbito de uma ação coletiva ajuizada pelo SINDSPREV/PE, em substituição aos servidores ora exequentes. Não há falar, pois, em revolvimento do acervo fático probatório constante dos autos, por isso inaplicável, à espécie, a Súmula 7/STJ. ... ()
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