Jurisprudência sobre
litisconsorcio honorarios advocaticios
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151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DA DEVEDORA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA.Cabimento da verba de sucumbência. Reconhecimento do excesso de execução alegado pelo devedor. Responsabilidade do credor em relação ao ônus de sucumbência. Incidência do princípio da causalidade. Decisão mantida nesse ponto. ... ()
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152 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Honorários em execução individual. Ação coletiva. Cabimento. Mesmo sem impugnação.
1 - O STJ entende que é devida a verba de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva, inclusive em Mandado de Segurança Coletivo. Precedente: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/10/2020. ... ()
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153 - TJRS. Direito público. Execução. Honorários advocatícios. Sucumbência. Sociedade de advogados. Legitimidade. Falta. Substabelecimento. Procuradores outorgados. Pólo ativo em litisconsórcio. Lei 8906 de 1994, art. 15 par-3º, art. 26. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Honorários sucumbenciais. Sociedade de advogados. Existência de outros advogados constituídos, não integrantes da sociedade exequente. Ilegitimidade ativa para a execução da totalidade da verba honorária.
«O advogado substabelecido, com reserva de poderes, mesmo não podendo cobrar honorários sem intervenção do substabelecente, faz jus à verba sucumbencial. Necessidade de que todos os procuradores integrem o pólo ativo da execução, não se confundindo seus créditos com os da sociedade de advogados. Insuficiência, para alterar a titularidade da verba honorária, de correspondências e cessão de créditos não firmadas por todos os advogados constituídos no processo. Inteligência dos arts. 15, § 3º, e 26, da Lei 8.906/1994 (EOAB). Precedentes do STJ. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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154 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Compromisso de Venda e Compra de imóvel. Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato celebrado, determinar a restituição de 90% dos valores pagos, fixar indenização pela fruição do imóvel em 0,5% do valor atualizado do contrato e condenar o autor ao pagamento de eventuais impostos e taxas incidentes durante o período da posse. ... ()
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155 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Cumprimento de sentença. Sucumbência. Verba honorária. Cumulação. Possibilidade. CPC/1973, art. 521. Interpretação. Litisconsórcio simples. Litigantes distintos. Caracterização. CPC/1973, art. 48. Aplicabilidade. Impugnação. Desacolhimento. Agravo interno. Previdência privada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Efeito substitutivo do recurso. Litisconsórcio simples. Reforma parcial da sentença. Complementação.
«1. OCPC/1973, art. 521 - Código de Processo Civil, consagrando o efeito substitutivo dos recursos, dispõe que o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida apenas no que tiver sido objeto de recurso. ... ()
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156 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANO MORAL. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS PARA OFERTAR SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DETERMINAR A CESSAÇÃO DAS LIGAÇÕES. DANOS MORAIS REJEITADOS.
1. OBJETO RECURSAL.Inconformismo da autora, alegando: (a) ocorrência de ligações excessivas, causando danos morais; (b) necessidade de fixar astreintes; (c) existência de litisconsórcio passivo facultativo, devendo ser afastada a condenação solidária ao pagamento dos honorários de sucumbência. ... ()
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157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA DESFAVORÁVEL À FAZENDA.
Tema 973 dos recursos repetitivos do STJ. Vinculação ao precedente formado a partir do padrão decisório, estabelecendo que «o CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Observância do CPC, art. 927, III. Reconhecimento do direito ao arbitramento de honorários de advogado. Decisão reformada. ... ()
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158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Obrigação de Fazer c/ Tutela de Urgência. Internação UTI. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Obrigação Solidária. Direito à saúde constitucionalmente assegurado. Autora que realizava tratamento oncológico. Tutela consolidada. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito pela perda superveniente do objeto ante o falecimento da parte autora. Inconformismo apenas do ente municipal quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios e à imposição de taxa judiciária. Honorários fixados pelo valor da causa. Arbitramento contra a Fazenda Pública que segue a regra da fixação sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa, apenas sendo cabível o critério da equidade em situações excepcionais. Taxa judiciária que é devida pelo MUNICÍPIO réu sucumbente. Enunciado 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Súmula 145 desta Corte de Justiça. Hipótese de litisconsórcio passivo e condenação solidária, caso em que cabe ao recorrente o pagamento de 50% do valor da condenação em honorários advocatícios e 50% da taxa judiciária devida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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159 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS CORRÉUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO E AO OBJETIVO ALCANÇADO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.
-Segundo a jurisprudência do STJ, especialmente após o julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.076), a regra para o arbitramento dos honorários sucumbenciais é objetiva, devendo ser observado o disposto no § 2º do CPC/2015, art. 85, cabendo o arbitramento por equidade apenas quando o proveito econômico obtido pelo vencedor foi inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. ... ()
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160 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. AGRAVANTE QUE PLEITEIA A INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 E A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE DEVE SER ACOLHIDA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO RELATIVO AO ANO DE 2001, DE ACORDO COM O JULGAMENTO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0007370-30.2020.8.19.0000, INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA 345 E DA TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 973: «O
CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE, DADO QUE DEFINIDOS OS PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, DEVENDO SER ARBITRADO O MONTANTE DE 10% (DEZ POR CENTO) DA EXECUÇÃO, EM DESFAVOR DO ORA AGRAVADO. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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161 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Ação coletiva. Cumprimento individual de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Condenação. Possibilidade.
1 - Em linha com a jurisprudência desta Corte, a Caixa Econômica Federal, quando atua na qualidade de gestora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), equipara-se à Fazenda Pública. Assim, « [A] tese firmada no Tema 973 do STJ é aplicável à execução individual de título executivo coletivo em que a Caixa Econômica Federal foi condenada à aplicação de correção monetária dos resíduos no saldo das contas veiculadas de FGTS entre 10/11 e 10/12/1992 « ( AgInt no REsp. 2.017.535, relator Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe de 27/1/2023. ... ()
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162 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Exclusão do executado do polo passivo. Honorários advocatícios. Procedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudênciado STJ. Aplicação da súmula 83/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pela União, alegando inépcia da inicial, a impossibilidade de formação de litisconsórcio passivo, a falta de interesse processual da União e a nulidade de citação.... ()
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163 - STJ. Falência. Habilitação de crédito. Advogado. Sucumbência do credor habilitante reconhecida por decisão passada em julgado. Atuação substancial do falido impugnando os créditos. Assistência litisconsorcial. Honorários advocatícios devidos à massa falida e ao falido. Precedente do STJ. Decreto-lei 7.661/1945, art. 36. Lei 11.101/2005, art. 103 e Lei 11.101/2005, art. 104. CPC/1973, arts. 20, 23, 52 e 54. Lei 8.906/1994, art. 22.
«2. No caso em julgamento, defendendo o Falido interesse próprio em face de controvérsia instalada em habilitação de crédito incidental à falência, sua posição mais se assemelha à de assistente litisconsorcial. É uma espécie de assistência litisconsorcial sui generis porque, muito embora a Massa Falida Subjetiva seja a comunhão de interesses dos credores, representada pelo Síndico/Administrador, em não raras vezes os interesses da coletividade testilham com os interesses individuais do Falido, hipóteses em que não se pode falar, verdadeiramente, que este mantém relação de auxílio com a Massa. ... ()
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164 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR 1.0000.20.067928-0/003 - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL - JUROS E CORREÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
-No julgamento do IRDR 1.0000.20.067928-0/003, este Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que inexiste formação de litisconsórcio passivo necessário entre IPSEMG e o Estado de Minas Gerais nas demandas em que se pleiteia a concessão de pensão por morte, na medida em que o deferimento do benefício incumbe exclusivamente à autarquia, motivo pelo qual se impõe o reconhecimento da ilegitimidade do ente. ... ()
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165 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DEFLAGRADO CONTRA A FAZENDA ESTADUAL (0425937-80.2016.8.19.0001). ALEGADO EXCESSO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL LIMITADA AO CAPÍTULO DA DECISÃO QUE CONSIDEROU CORRETA A ELABORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO.
1. REGRA GERAL: CABIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM EXECUÇÃO SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO QUE PRESSUPÕE O OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 519, DO C. STJ. 2. PECULIARIDADES DO CASO: HONORÁRIOS FIXADOS EM DESFAVOR DA FAZENDA ESTADUAL QUE DECORREM DO PRÓPRIO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, EM QUE AFASTADA A ISENÇÃO PREVISTA NO CPC/2015, art. 85, § 7º. 3. TESE JURÍDICA DO TEMA REPETITIVO 973: «O CPC/2015, art. 85, § 7º NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 345/STJ, DE MODO QUE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PROCEDIMENTOS INDIVIDUAIS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA, AINDA QUE NÃO IMPUGNADOS E PROMOVIDOS EM LITISCONSÓRCIO". 4. DEVIDA A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR SOBRE O QUANTUM DEVIDO, APLICANDO-SE COMO BASE DE CÁLCULO O PROVEITO ECONÔMICO EFETIVAMENTE OBTIDO QUE CORRESPONDE, NO CASO, À TOTALIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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166 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios na fase de execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que fixou os honorários advocatícios na execução, objetivando aplicar a regra prevista nos §§ 1 º e 7 º do CPC/2015, art. 85, e, via de consequência, fixar novos honorários advocatícios em favor dos ora agravantes sobre o crédito dos litisconsortes que receberão por RPV. No Tribunal a quo, deu- se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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167 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação coletiva. Cumprimento individual de sentença. Condenação. Possibilidade.
1 - Em linha com a jurisprudência desta Corte, « a Caixa Econômica Federal, quando atua na qualidade de gestora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), equipara-se à Fazenda Pública « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 22/4/2022). ... ()
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168 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação coletiva. Cumprimento individual de sentença. Condenação. Possibilidade.
1 - Em linha com a jurisprudência desta Corte, « a Caixa Econômica Federal, quando atua na qualidade de gestora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), equipara-se à Fazenda Pública « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 22/4/2022). ... ()
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169 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Corresponsável. Exclusão do polo passivo continuidade do processo. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Observância. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015.... ()
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170 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Corresponsável. Exclusão do polo passivo. Continuidade do processo. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Observância. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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171 - TJMG. Família. Apelação cível. Despejo. Reconvenção. Ampliação subjetiva. Possibilidade. Ilegitimidade. Fiança. Outorga uxória. Ausência. Nulidade. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 343.
«1 - A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro. ... ()
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172 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição de herança. Acórdão local. Vício de fundamentação. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Litisconsórcio. Questão de ordem pública. Possibilidade. Honorários advocatícios. Apelação adesiva. Possibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu pedido de pagamento proporcional (1/3) das custas e despesas processuais, bem como o de parcelamento - Inconformismo - Cabimento - De acordo com o CPC, art. 87, o pagamento das despesas e honorários advocatícios em demandas envolvendo litisconsórcio deve ser efetivado de forma proporcional - Por analogia, as custas e despesas processuais devem seguir a mesma diretriz - Como aos demais co-autores (dois) foi deferida a gratuidade, compete ao agravante o recolhimento de 1/3 das custas e despesas processuais - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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174 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MUNICÍPIO DE PALESTINA -
Autos da ação querela nullitatis insanablis, que tramitou na 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sob 2234593-08.2021.8.26.0000, o pedido foi julgado procedente, e por via de consequência, determinou a nulidade do processo 0001547-18.2014.8.26.0412, desde a citação, condenando o Ministério Público do Estado de São Paulo ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, corrigida deste o ajuizamento da ação - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - Alegação de nulidade da sentença por competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Particularidade do caso que impede o acolhimento da preliminar, uma vez que o apelado já havia ingressado com ação de cobrança no Juizado Especial Cível da Comarca de Palestina, a qual foi julgada extinta com fulcro no CPC, art. 485, VI e confirmada pela 2ª Turma Cível do Colégio Recursal - São José do Rio Preto - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Legitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para compor o polo passivo de execução de honorários advocatícios atribuídos ao Ministério Público, em razão de sucumbência - Argumento: carece de personalidade jurídica para suportar ônus de pagar os honorários - Capacidade postulatória do Ministério Público não se confunde com o conceito de personalidade jurídica - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... ()
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175 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU SEU PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO FUNDADA NO CPC, art. 85, § 1º E NA SÚMULA 345/STJ QUE TRATA DE VERBA DISTINTA DAQUELA FIXADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO, QUE FOI RESERVADA À PRIMEIRA AGRAVADA POR DECISÃO PRECLUSA. DECISÃO AGRAVADA CONTRÁRIA À TESE JURÍDICA FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 973 DO STJ, SEGUNDO A QUAL «O CPC/2015, art. 85, § 7º NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 345/STJ, DE MODO QUE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PROCEDIMENTOS INDIVIDUAIS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA, AINDA QUE NÃO IMPUGNADOS E PROMOVIDOS EM LITISCONSÓRCIO". AGRAVO PROVIDO.
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176 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Advogados que patrocinaram a parte acionada. Litisconsórcio necessário. Não ocorrência.
«1 - Na hipótese, conforme consignado no acórdão atacado, a ação rescisória ajuizada pela União limitou-se ao questionamento atinente ao prazo prescricional da repetição de indébito, não tendo sido feito, em momento algum, pedido específico relativo aos honorários advocatícios. ... ()
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177 - STJ. Processo civil. Execução de título judicial contra a fazenda pública. Execução individual por RPV. Litisconsórcio facultativo. Possibilidade. Honorários. Execução não-embargada. Cabimento. Revisão dos honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedentes da corte especial.
«1. É inadmissível recurso especial aviado contra acórdão que decide sob fundamento constitucional. ... ()
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178 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. ART. 113, INC. I, CPC. PRECEDENTES. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CDHU AGE COMO ALIENANTE DO IMÓVEL. PRECEDENTES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. CDC, art. 88. PRECEDENTES. VÍCIOS COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA CDHU. CONSTATAÇÃO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. ADOÇÃO. CORREÇÃO. AFASTAMENTO DE CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DESEJADA PELA RÉ. DANO MORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA DOS MORADORES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO
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179 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - LITISCONSÓRCIO - POLO PASSIVO - I -
Sentença de improcedência - Recurso do réu - II - Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo - Eficácia da decisão de mérito que não depende da integração do órgão pagador ao feito - Preliminar afastada". ... ()
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180 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença ajuizado pelo advogado Fábio Eduardo Manrique da Silva, rejeitou a impugnação e homologou o valor da execução de honorários advocatícios sucumbenciais referente às autoras Emília Aparecida Borges de Oliveira e Jaqueline Aparecida Alves, no montante de R$ 19.567,50, atualizado até dezembro de 2023. ... ()
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181 - STJ. Processual civil. Cruzados bloqueados. Honorários advocatícios. Cabimento. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não-demonstrada. Litisconsórcio passivo facultativo simples.
«1. O prequestionamento do dispositivo legal tido como violado é requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial. Incidência das Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Esbulho praticado por indígenas. Desocupação voluntária da rodovia. Perda superveniente do objeto. Extinção do feito. Legitimidade ad causam dos índios (CF/88, art. 232). Assistência litisconsorcial da funai. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.
1 - Após o ajuizamento de ação de reintegração de posse por Concessionária contra a Fundação Nacional do Índio - Funai, a União e a Tribo indígena Caegangue, o feito foi extinto, com base no CPC/1973, art. 267, VI, visto que os indígenas teriam desocupado voluntariamente o leito da rodovia por eles bloqueada, tendo recaído o dever de pagar honorários advocatícios sobre a Funai, em virtude do princípio da causalidade, já que, nos termos da Lei 6.001/1973, art. 35 (Estatuto do Índio), seria a Fundação a substituta processual dos silvícolas. ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Cumprimento individual de sentença. Honorários advocatícios devidos.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LOCATÁRIO DEVEDOR. AJUIZAMENTO EM FACE DOS FIADORES. CABIMENTO. RENÚNCIA EXPRESSA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. SOLIDARIEDADE LEGAL E PACTUADA NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FACULDADE DO CREDOR CONTRA QUEM LITIGAR. NULIDADE DA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. INCLUSÃO ANTECIPADA NOS CÁLCULOS DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E OU CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUCUMBÊNCIA A SER IMPOSTA AO VENCIDO NA DEMANDA. ENTENDIMENTO ASSENTE NO STJ. EXCESSO CONFIGURADO. SUBSISTÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL IMPOSTA NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 98, § 3º. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Sentença que acolheu em parte os presentes embargos à execução, acolhendo o débito apurado no laudo pericial contábil. 2. Relativamente à obrigação locatícia, é entendimento assente que, até a devolução do imóvel, o locatário e o fiador respondem pelo inadimplemento dos encargos, como estabelecem os arts. 23, 37 e 39 da Lei 8.245/1991, bem como por ter sido tal responsabilidade expressamente pactuada entre as partes. 3. Entretanto, o locador pode exigir o pagamento do débito locatício tanto do locatário quanto de seus fiadores, podendo estes, em ação de regresso, exigir do locatário o valor expendido junto ao locador para quitação da obrigação. 4. Sendo pactuada a responsabilidade solidária dos fiadores, inclusive com expressa renúncia ao benefício de ordem, devem responder, solidariamente, pelos débitos advindos do inadimplemento do locatário, inexistindo o alegado litisconsórcio necessário entre o locatário e o fiador para efeitos de cobrança ou execução dos aluguéis em atraso, conforme posicionamento do STJ espelhado no AgInt no AREsp 2.439.823, Ministro Humberto Martins, DJEN de DJe 13/06/2024. 5. Em se tratando de fiança, não há previsão normativa e tão pouco contratual que imponha a obrigação de prévia notificação do fiador para sua constituição em mora, uma vez que a mora ex re independe de qualquer ato do credor. 6. Nulidade da execução por ausência de citação do locatário que se rejeita. 7. Validade da cláusula contratual que comina multa moratória de até 10% sobre o débito locatício, em consonância à Súmula 61 deste Tribunal, inexistindo circunstância excepcional a ensejar a redução postulada pelos embargantes. 8. Mostra-se abusiva a cláusula quinta do contrato de locação que amparou a execução por título extrajudicial, que prevê a possibilidade indiscriminada de cobrança de honorários advocatícios contratuais na hipótese de inadimplemento contratual, posto que somente se justifica a exigência da verba honorária dessa natureza nas hipóteses em que, verificada a intervenção do advogado no procedimento de cobrança, tenha sido o débito satisfeito ainda na fase extrajudicial, o que não ocorreu no caso em exame. 9. A cobrança antecipada de honorários advocatícios sucumbenciais se mostra abusiva e não pode integrar a dívida, porquanto incumbe ao magistrado o arbitramento dos honorários advocatícios, implicando em excesso de execução. 10. Sentença recorrida que reconheceu a sucumbência recíproca, não cabendo, portanto, a incidência de 10% de honorários advocatícios sobre o total da execução, como lançado nos cálculos do laudo pericial e acolhido na sentença, impondo-se afastar o excesso neste ponto. 11. Sendo deferida a gratuidade de justiça, somente podem ser incluídos nos cálculos de execução os honorários e as despesas processuais proporcionais, se comprovada a alteração da capacidade financeira dos apelantes, o que não ocorreu no presente feito, eis que suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 12. Provimento parcial do recurso.... ()
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185 - TST. A) EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. CÁLCULOS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ 123 DA SDI-II DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . B) EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Demonstrada possível ofensa ao art. 133 da CF. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento . C) EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. O Tribunal Regional consignou que não são devidos os honorários advocatícios autônomos nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, por ausência de previsão nesse sentido na CLT, cujo art. 791-A, incluído pela Lei 13.467/2017, elenca as hipóteses de cabimento, não estando entre elas, a possibilidade de se arbitrar honorários na fase de execução. Todavia, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do STJ fixou tese jurídica de que « o CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio «. A citada Súmula 345/STJ que, embora faça referência à Fazenda Pública, aplica-se por analogia às execuções contra particulares, dispondo « São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas «. IO CLT, art. 791-A, § 1º, incluído pela Lei 13.467, de 2017, assevera que «Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria". II. O deferimento de honorários advocatícios a patrono da ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação da verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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186 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DEFLAGRADO CONTRA A FAZENDA ESTADUAL (0425937-80.2016.8.19.0001). ALEGADO EXCESSO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL LIMITADA AO CAPÍTULO DA DECISÃO QUE CONSIDEROU CORRETA A ELABORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO.
1. REGRA GERAL: CABIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM EXECUÇÃO SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO QUE PRESSUPÕE O OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 519, DO C. STJ. 2. PECULIARIDADES DO CASO: HONORÁRIOS FIXADOS EM DESFAVOR DA FAZENDA ESTADUAL QUE DECORREM DO PRÓPRIO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, EM QUE AFASTADA A ISENÇÃO PREVISTA NO CPC/2015, art. 85, § 7º. 3. TESE JURÍDICA DO TEMA REPETITIVO 973: «O CPC/2015, art. 85, § 7º NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 345/STJ, DE MODO QUE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PROCEDIMENTOS INDIVIDUAIS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA, AINDA QUE NÃO IMPUGNADOS E PROMOVIDOS EM LITISCONSÓRCIO". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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187 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DEFLAGRADO CONTRA A FAZENDA ESTADUAL (0425937-80.2016.8.19.0001). ALEGADO EXCESSO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL LIMITADA AO CAPÍTULO DA DECISÃO QUE CONSIDEROU CORRETA A ELABORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO.
1. REGRA GERAL: CABIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM EXECUÇÃO SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO QUE PRESSUPÕE O OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 519, DO C. STJ. 2. PECULIARIDADES DO CASO: HONORÁRIOS FIXADOS EM DESFAVOR DA FAZENDA ESTADUAL QUE DECORREM DO PRÓPRIO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, EM QUE AFASTADA A ISENÇÃO PREVISTA NO CPC/2015, art. 85, § 7º. 3. TESE JURÍDICA DO TEMA REPETITIVO 973: «O CPC/2015, art. 85, § 7º NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 345/STJ, DE MODO QUE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PROCEDIMENTOS INDIVIDUAIS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA, AINDA QUE NÃO IMPUGNADOS E PROMOVIDOS EM LITISCONSÓRCIO". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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188 - STJ. Processual civil. Administrativo. Liquidação e cumprimento de sentença. Ação coletiva. Honorários sucumbenciais. Retorno dos autos à origem para fixação da verba honorária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a liquidação e, posteriormente o cumprimento d e sentença, decorrente de condenação em ação coletiva. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Cumprimento individual de sentença. Honorários. Condenação. Possibilidade.
1 - O STJ, no Tema 973/STJ, firmou tese de que «o CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio» (REsp. Acórdão/STJ, Minha Relatoria, Corte Especial, DJe 27/6/2018). ... ()
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190 - STF. Honorários advocatícios. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Fixação de honorários de advogado, em caso de inversão do resultado do julgamento. Arbitramento efetuado por esta corte. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«1. Como a decisão regional, reformada por esta Corte, reconhecia a existência de sucumbência recíproca entre as partes, mostra-se inviável o cálculo de tal verba, com a simples determinação da inversão do ônus da sucumbência. ... ()
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191 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Desmembramento do montante principal sujeito a precatório. Adoção de rito distinto (rpv). Possibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que, «sendo a execução promovida em regime de litisconsórcio ativo voluntário, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV (CF/88, art. 100, § 3º), deve levar em conta o crédito individual de cada exequente. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ». ... ()
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192 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Litisconsórcio necessário com os demais proprietários do bem - Desnecessidade - Na demanda de reintegração de posse devem figurar como partes aqueles cujo exercício da posse se discute, sendo desnecessária a inclusão de todos aqueles que exercem domínio sobre o bem - Preliminar afastada. ... ()
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193 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.
1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, em que a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS entre 10/11 e 10/12 de 1992. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 523. ... ()
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194 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.
1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, em que a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS entre 10/11 e 10/12 de 1992. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 523. ... ()
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195 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.
1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, em que a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS entre 10/11 e 10/12 de 1992. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 523. ... ()
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196 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.
1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, na qual a CAIXA foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS entre 10/11 e 10/12 de 1992. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 523. ... ()
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197 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.
1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, na qual a CAIXA foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS entre 10/11 e 10/12 de 1992. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 523. ... ()
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198 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.
1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, em que a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS entre 10/11 e 10/12 de 1992. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 523. ... ()
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199 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.
1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, em que a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS entre 10/11 e 10/12 de 1992. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 523. ... ()
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200 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.
1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, na qual a CAIXA foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS entre 10/11 e 10/12 de 1992. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 523. ... ()
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