(DOC. VP 153.5651.4000.3100)

STJ. Processo civil. Execução de título judicial contra a fazenda pública. Execução individual por RPV. Litisconsórcio facultativo. Possibilidade. Honorários. Execução não-embargada. Cabimento. Revisão dos honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedentes da corte especial.

«1. É inadmissível recurso especial aviado contra acórdão que decide sob fundamento constitucional. 2. O STF considera devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, nas execuções de pequeno valor (RE 420.816/PR, interpretando a Medida Provisória 2.180/2001 à luz do CF/88, art. 100, § 3º). 3. Segundo entendimento da Corte Especial deste Tribunal, em princípio não se pode, em recurso especial, alterar o valor dos honorários advocatícios fixado pela instância de ori

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