Jurisprudência sobre
litisconsorcio honorarios advocaticios
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101 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Autora que requer o arbitramento de honorários em razão de serviços advocatícios prestados aos réus. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus. Relação jurídica entre as partes incontroversa. Autora que foi contratada pelos réus para atuar em sua defesa durante investigação preliminar e ação criminal. Serviços prestados a contento, ocorrendo a revogação do mandato após a apresentação de resposta à acusação. Remuneração que não se condiciona à concessão de liberdade condicional aos réus, mas sim aos serviços advocatícios efetivamente prestados. Honorários advocatícios que são devidos à autora, mediante arbitramento, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, §2 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Valor dos honorários advocatícios. Aplicação da Tabela da OAB/SP. Possibilidade. Contudo, verba que deve ser conjugada com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. No caso concreto, atuação da autora que compreendeu a fase preliminar de inquérito policial, bem como parcela da ação judicial após o recebimento da denúncia, além da interposição de habeas corpus e exceção de incompetência. Atuação proporcional correspondente aos parâmetros previstos na Tabela da OAB/SP. Destarte, MM. Juízo a quo que arbitrou honorários em patamar menor. Vedação à reformatio in pejus, à míngua de recurso por parte da autora. Redução dos honorários indevida. Solidariedade da obrigação de pagamento dos honorários. Contratação da autora que ocorreu em ato único, para a defesa conjunta de ambos os réus em inquérito policial e ação penal ajuizada em litisconsórcio passivo. Ausência de distinção na atuação da requerente, apta a individualizar a responsabilidade de cada requerido pelo pagamento dos honorários contratuais. Solidariedade entre os réus corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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102 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de execução ajuizada por entidade de classe. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ.
1 - Cuida-se na origem de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal de Recife - SJ/PE, que, interpretando as disposições do CPC, art. 85, § 7º, entendeu incabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença coletiva em que não haja impugnação. ... ()
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103 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de resolução contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos - Prescrição - Prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil - Inocorrência - Quitação do preço - Inovação recursal - Questão não conhecida - Taxa de ocupação - Ausência de previsão contratual - Aplicação do art. 416, parágrafo único, do Código Civil - Afastamento - Sucumbência recíproca - Vedação da compensação de honorários advocatícios - Fixação de honorários advocatícios em favor da recorrente - Recurso do assistente litisconsorcial passivo em parte não conhecido e, na parte conhecida, não provido, e recurso da autora parcialmente provido.... ()
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104 - STF. Direito constitucional e processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em recurso extraordinário. Pretensão de caráter infringente. Litisconsórcio simples facultativo. Execução dos honorários advocatícios. Fracionamento. Impossibilidade. Precedentes. Embargos acolhidos.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao realizar o julgamento em conjunto do ARE 797.499-AgR-EDv, do RE 4Acórdão/STFR-EDv, do RE 4Acórdão/STFREDv e do RE 4Acórdão/STFR-EDv, deu provimento aos embargos de divergência para determinar que a execução dos honorários advocatícios se de forma una e indivisa. ... ()
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105 - STF. Direito constitucional e processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em recurso extraordinário. Litisconsórcio simples facultativo. Execução dos honorários advocatícios. Fracionamento. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao realizar o julgamento conjunto dos ARE 797.499-AgR-EDv, RE 4Acórdão/STFR-EDv, RE 4Acórdão/STFR-EDv e RE 4Acórdão/STFR-EDv, deu provimento aos embargos de divergência para determinar que a execução dos honorários advocatícios se de forma una e indivisa. ... ()
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106 - STF. Direito constitucional e processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em recurso extraordinário. Litisconsórcio simples facultativo. Execução dos honorários advocatícios. Fracionamento. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao realizar o julgamento conjunto dos ARE 797.499-AgR-EDv, RE 4Acórdão/STFR-EDv, RE 4Acórdão/STFR-EDv e RE 4Acórdão/STFR-EDv, deu provimento aos embargos de divergência para determinar que a execução dos honorários advocatícios ocorra de forma una e indivisa. ... ()
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107 - STF. Direito constitucional e processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em recurso extraordinário. Pretensão de caráter infringente. Litisconsórcio simples facultativo. Execução dos honorários advocatícios. Fracionamento. Impossibilidade. Precedentes. Embargos acolhidos.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao realizar o julgamento em conjunto do ARE 797.499-AgR-EDv, do RE 4Acórdão/STFR-EDv, do RE 4Acórdão/STFREDv e do RE 4Acórdão/STFR-EDv, deu provimento aos embargos de divergência para determinar que a execução dos honorários advocatícios se de forma una e indivisa. ... ()
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108 - STF. Embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Processual. Regra da CF/88, art. 100, § 8º. Litisconsórcio ativo facultativo. Honorários advocatícios. Crédito autônomo, uno e indiviso fixado de forma global. Execução proporcional à fração de cada litisconsorte. Impossibilidade. Embargos de divergência providos.
«1 - Uma vez que o crédito do advogado se origina de uma relação de direito processual, sendo devido em função de atos únicos praticados no curso do processo, em proveito de todos os litisconsortes e independentemente de quantos eles sejam, fixados os honorários de forma global sobre o valor da condenação, o crédito constituído é uno, indivisível e guarda total autonomia no que concerne ao crédito dos litisconsortes. ... ()
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109 - STF. Embargos de divergência nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Constitucional e Processual. Regra da CF/88, art. 100, § 8º. Litisconsórcio ativo facultativo. Honorários advocatícios. Crédito autônomo, uno e indiviso fixado de forma global. Execução proporcional à fração de cada litisconsorte. Impossibilidade. Embargos de divergência providos.
«1 - Uma vez que o crédito do advogado se origina de uma relação de direito processual, sendo devido em função de atos únicos praticados no curso do processo, em proveito de todos os litisconsortes e independentemente de quantos eles sejam, fixados os honorários de forma global sobre o valor da condenação, o crédito constituído é uno, indivisível e guarda total autonomia no que concerne ao crédito dos litisconsortes. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Súmula 345/STJ. REsp. 11.648.238/RS, tema repetitivo. 973. Agravo interno não provido.
«1 - «O CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio. (REsp. 11648238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018). ... ()
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111 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Execução de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Litisconsórcio ativo facultativo. Impossibilidade de fracionamento da execução para frustrar o regime de precatórios. Contrariedade ao § 8º da CF/88, art. 100. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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112 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUB-ROGAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA -EXCLUSÃO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Ainclusão indevida de uma parte no polo passivo da demanda, com consequente exclusão do litisconsorte, caracteriza erro imputável à autora, que deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da ré excluída. ... ()
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113 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1.A Corte Especial do STJ, sob o regime do recurso repetitivo, fixou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são devidos quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação. Tema 407. REsp. Acórdão/STJ. Admite-se o arbitramento da verba honorária, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que enseje expedição de precatório, contanto tenha ela apresentado impugnação e o incidente seja acolhido. ... ()
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114 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. AGRAVANTE QUE PLEITEIA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE DEVE SER ACOLHIDA. DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA 345 E DA TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 973: «O
CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE, DADO QUE DEFINIDOS OS PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, DEVENDO SER ARBITRADO O VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. NÃO ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA.
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA DESFAVORÁVEL À FAZENDA.Tema 973 dos Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Hipótese de vinculação ao precedente formado a partir do padrão decisório da tese, estabelecendo que «o CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Observância do CPC, art. 927, III. Reconhecimento do direito ao arbitramento de honorários de advogado. Preponderância do tema 973 do STJ, que cuida de situação específica (incidente individual de cumprimento de sentença coletiva). A hipótese dos autos não se subsome à questão debatida no Tema 1190 do STJ. Decisão reformada. ... ()
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116 - TJRS. Direito público. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fracionamento. Requisição de pequeno valor. Rpv. Litisconsórcio ativo. Impossibilidade. Crédito único. Pagamento integral. CF/88, art. 100. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Pretensão de pagamento do crédito principal de um dos litisconsortes e dos honorários sucumbenciais respectivos. Pagamento mediante precatório. Fracionamento da verba honorária desautorizado.
«A verba honorária sucumbencial constitui crédito único cujo pagamento pode ser pleiteado juntamente com o crédito principal ou de forma autônoma pelo advogado, conforme lhe faculta a lei. No caso concreto a pretensão inicial executiva abrange o pagamento do crédito principal de um dos credores litisconsortes ativos da demanda de conhecimento, além dos respectivos honorários advocatícios sucumbenciais. Esse montante do débito executado comporta pagamento mediante precatório, descabendo fracionar a verba honorária a fim de possibilitar o pagamento mediante requisição de pequeno valor. Pretensão que afronta o disposto no art.100, da CF/88. Entendimento da 25ª Câmara Cível. Precedentes jurisprudenciais. Seguimento liminarmente negado.... ()
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117 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. AGRAVANTE QUE PLEITEIA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE DEVE SER ACOLHIDA. DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA 345 E DA TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 973: «O
CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE, DADO QUE DEFINIDOS OS PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, DEVENDO SER ARBITRADO O VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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118 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇAÕ DE FAZER - MEDICAMENTO -
Inexistência de omissão no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à existência de litisconsórcio passivo necessário com a União e quanto à majoração dos honorários advocatícios em decorrência do desprovimento do recurso de apelação - Não cabimento - Dever da Administração Pública em fornecer atendimento integral à saúde - Responsabilidade com a saúde pública é solidária entre os entes federativos - Incidência do disposto nos arts. 196 e 198, §1º, ambos da CF/88- Majoração dos honorários advocatícios em caso de desprovimento do recurso de apelação devida nos termos do art. 85, §11, do CPC - Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados, com aplicação de multa... ()
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119 - STF. Direito constitucional e processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pretensão de caráter infringente. Litisconsórcio simples facultativo. Execução dos honorários advocatícios. Fracionamento. Impossibilidade. Precedentes. Embargos acolhidos.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao realizar o julgamento em conjunto do ARE 797.499-AgR-EDv, do RE 4Acórdão/STFR-EDv do RE 4Acórdão/STFR-EDv e do RE 4Acórdão/STFR-EDv, deu provimento aos embargos de divergência para determinar que a execução dos honorários advocatícios ocorra de forma una e indivisa. ... ()
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120 - STF. Embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e Processual. Regra da CF/88, art. 100, § 8º. Litisconsórcio ativo facultativo. Honorários advocatícios. Crédito autônomo, uno e indiviso fixado de forma global. Execução proporcional à fração de cada litisconsorte. Impossibilidade. Embargos de divergência providos.
«1 - Uma vez que o crédito do advogado se origina de uma relação de direito processual, sendo devido em função de atos únicos praticados no curso do processo, em proveito de todos os litisconsortes e independentemente de quantos eles sejam, fixados os honorários de forma global sobre o valor da condenação, o crédito constituído é uno, indivisível e guarda total autonomia no que concerne ao crédito dos litisconsortes. ... ()
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121 - STF. Embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Processual. Regra da CF/88, art. 100, § 8º. Litisconsórcio ativo facultativo. Honorários advocatícios. Crédito autônomo, uno e indiviso fixado de forma global. Execução proporcional à fração de cada litisconsorte. Impossibilidade. Embargos de divergência providos.
«1 - Uma vez que o crédito do advogado se origina de uma relação de direito processual, sendo devido em função de atos únicos praticados no curso do processo, em proveito de todos os litisconsortes e independentemente de quantos eles sejam, fixados os honorários de forma global sobre o valor da condenação, o crédito constituído é uno, indivisível e guarda total autonomia no que concerne ao crédito dos litisconsortes. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. Sindiserj. Urv. Execução individual. Prescrição reconhecida. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ. Princípio da causalidade aplicado em favor do estado de Sergipe. Provimento negado.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento de Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos, firmou o entendimento de que « o CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe de 27/06/2018). ... ()
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123 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. 1. INFORMES OFICIAIS. DESNECESSIDADE.
Cabe aos exequentes a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito quando instaurar o cumprimento da sentença, ressalvada a possibilidade de o MM. Juiz solicitar dados necessários para elaboração dos cálculos, na hipótese de se encontrarem em posse de terceiros ou do executado. Prescindibilidade dos informes oficiais. Tema 880 do C. STJ. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO. Condenação ao pagamento de verba honorária advocatícia devida, pois com a apresentação de cálculos em valores excessivos, a agravante teve que apresentar impugnação, que restou apenas parcialmente acolhida. Aplicabilidade do Tema 937 do Eg. STJ, que remete à Súmula 345: «O CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Devidos honorários advocatícios por ambas as partes. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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124 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 6º. Necessidade de fixação da verba honorária entre 10% e 20% do valor da causa. Solidariedade entre as rés. Litisconsórcio passivo necessário. Interposição de recurso por apenas uma delas. Proporcionalidade. CPC/2015, art. 87. Agravo não provido.
«1 - «O § 8º do CPC/2015, art. 85 se aplica somente quando o valor da causa é muito baixo e, além disso, seja irrisório ou inestimável o proveito econômico experimentado. Caso contrário, os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do CPC/2015, art. 85, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 30/04/2018). ... ()
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125 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade. Litisconsórcio ativo necessário. Inexistência. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Litisconsórcio passivo necessário unitário. Configuração. Proprietário do imóvel. Anulação. Registro. Venire contra factum proprium. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
«1. A controvérsia gira em torno das seguintes questões: (i) necessidade de a esposa do recorrido integrar o polo ativo da ação; (ii) ocorrência de cerceamento de defesa por não ter sido deferida a produção de prova testemunhal; (iii) cabimento da ação declaratória de nulidade de sentença para desconstituir julgado em que não houve a intimação de litisconsorte passivo necessário; (iv) verificação da exigência de formação de litisconsórcio passivo necessário nas ações originárias; (v) apuração da existência de comportamento contraditório por parte do recorrido e (vi) o valor fixado a título de honorários advocatícios. ... ()
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126 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Servidor público federal. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Fazenda Pública. Ausência de impugnação. Honorários advocatícios. Súmula 345/STJ. REsp Repetitivo Acórdão/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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127 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer c/c indenização. Efeito material da revelia à Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Litisconsórcio passivo necessário. Nexo causal. Dever de indenizar. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização e honorários advocatícios. Revisão. Excepcionalidade não configurada.
«1. Ao decidir pela inaplicabilidade do efeito material da revelia à Fazenda Pública, o aresto estadual não se afastou do entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal. ... ()
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128 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AUTARQUIA PÚBLICA. AUTONOMIA FINANCEIRA E JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais. ... ()
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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA DESFAVORÁVEL À FAZENDA. CABIMENTO.Tema 973 dos Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Hipótese de vinculação ao precedente formado a partir do padrão decisório da tese, estabelecendo que «o CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Observância do CPC, art. 927, III. Reconhecimento do direito ao arbitramento de honorários de advogado. ... ()
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130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO ANULATÓRIA - IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE NULIDADE - COISA JULGADA - ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DIVERSA DA CONTRATADA - PERÍCIA CONTÁBIL - RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR.
Não há falar em nulidade da sentença quando se constata que o Magistrado atendeu a todos os requisitos essenciais contidos na norma legal, tendo explicitado seu convencimento de forma clara e inequívoca para julgar improcedente o pedido, inexistindo omissão, falta de fundamentação ou negativa da prestação jurisdicional. ... ()
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131 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Lei nº: 11232/05. Possessória. Interdito Proibitório. Ação improcedente com condenação do autor por litigância de má fé e honorários advocatícios. Cumprimento de sentença em face do autor e do assistente litisconsorcial. Possibilidade quanto às verbas de sucumbência. Inteligência do CPC/1973, art. 32. Recurso parcialmente provido.
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132 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CESSÃO DE CRÉDITO - VÍCIO DE VONTADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ERRO DE CÁLCULO - I -
Sentença de extinção, nos termos do CPC/2015, art. 924, II - Recurso do terceiro interessado - II - Exequente, Pbl Compra de Créditos Judiciais Ltda, que celebrou, com o apelante, autor na fase de conhecimento, Contrato de Cessão de Crédito de Ação Judicial, tendo havido o pagamento pela aludida cessão - Exequente que pretende o adimplemento pela executada, ré na fase de conhecimento, do valor devido - Apelante que ingressou nos autos alegando a existência de erro de cálculo, a configuração de vício de vontade na celebração do contrato de cessão de crédito e a possibilidade do seu advogado buscar o adimplemento de seus honorários advocatícios - III - Termo de cessão de crédito que produz efeitos imediatamente - Inteligência do CPC/2015, art. 200 - Pretensão de invalidação do negócio jurídico extrajudicial, por vício de vontade, que deve ser alegada em ação própria - Observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Precedentes do C. STJ, deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - IV - Execução, no mesmo incidente de cumprimento de sentença, dos honorários advocatícios, que somente se admite quanto estiver cumulada com o valor da condenação principal, em litisconsórcio ativo voluntário - Não sendo o exequente do presente cumprimento de sentença o mandante do patrono, não pode este pretender incluir a execução de seus honorários advocatícios com o crédito principal de titularidade de um terceiro - Patrono do apelante que deverá buscar, de forma autônoma, através do seu próprio cumprimento de sentença, o adimplemento de seus honorários advocatícios - Precedente deste E. TJSP - V - Erro de cálculo inexistente - Devida observância dos parâmetros estabelecidos no título executivo judicial - Sentença mantida - VI - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não fixados na r. sentença - Apelo improvido"... ()
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133 - STJ. Processo civil. Administrativo. Concurso público. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Assistência litisconsorcial. Prescrição. Honorários advocatícios. Cabimento.
«1. Não se conhece da suscitada contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o recorrente deixa de especificar em que consistiram os vícios que inquinam o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Litisconsórcio ativo facultativo - Expedição individual de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em relação aos honorários advocatícios fixados em valor global - Verba autônoma do advogado - Credor único - Impossibilidade de fracionamento, sob pena de afronta ao art. 100, §8º, da CF/88 - Matéria de ordem pública não sujeita à preclusão - Precedentes do STF em sede de repercussão geral - Tema 1142 do STF - Recurso provido... ()
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135 - TJSP. PRELIMINAR -
Litisconsórcio passivo necessário - Afastamento. ... ()
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136 - TJSP. PRELIMINAR -
Litisconsórcio passivo necessário - Afastamento. ... ()
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137 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ACRESCER A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO) C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS ATRASADAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE RECURSAL DE APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA 345/STJ E DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 973, NO SENTIDO DE SEREM DEVIDOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO NOS PROCEDIMENTOS INDIVIDUAIS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA, AINDA QUE NÃO IMPUGNADOS E PROMOVIDOS EM LITISCONSÓRCIO. EXECUÇÃO QUE FOI AJUIZADA PELA PRÓPRIA ASSOCIAÇÃO AUTORA, HAVENDO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PARCIAIS DO EXECUTADO. SOBRE O VALOR INCONTROVERSO NÃO DEVEM INCIDIR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO REFERIDO VERBETE SUMULAR E DA TESE REPETITIVA. TAMBÉM DESCABIDA A VERBA HONORÁRIA SOBRE A PARTE CONTROVERTIDA, PORQUE FOI EXPRESSAMENTE AFASTADA PELA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, A QUAL TRANSITOU EM JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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138 - TJSP. PRELIMINAR -
Litisconsórcio passivo necessário - Afastamento. ... ()
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139 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Execução. Honorários advocatícios. Crédito autônomo. Possibilidade de cobrança mediante rpv, no regime de litisconsórcio ativo, antes da expedição do precatório.
«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, na forma do CPC, art. 543-C, 1973, admitiu a execução autônoma dos honorários de sucumbência mediante requisição de pequeno valor mesmo quando o valor principal siga a sistemática dos precatórios. Estabeleceu que, em se tratando de crédito autônomo do causídico, inexiste fracionamento do montante executado, podendo o profissional promover a sua execução nos autos em regime de litisconsórcio ativo voluntário. ... ()
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140 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 1º E § 7º, DO CPC - SÚMULA 345/STJ - TEMA 973 DO STJ - TEMA 1190 DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - INAPLICABILIDADE AO CASO - RECURSO DESPROVIDO.
Embora o Tema 1190 do STJ tenha excepcionado a incidência de honorários em casos de ausência de impugnação em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o precedente modulou seus efeitos para aplicação apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após 01/07/2024. Assim, devem ser aplicados os precedentes anteriores ao mencionado Tema. Diante disso, nos termos do art. 85, § 1º e § 7º, do CPC, e da Súmula 345/STJ, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença, inclusive em ações coletivas, ainda que não impugnados. O STJ, ao julgar o Tema 973, entendeu que os honorários são cabíveis nos procedimentos individuais decorrentes de ações coletivas, mesmo quando promovidos em litisconsórcio. Ademais, a execução versa sobre créditos decorrentes de ação coletiva em favor de servidores devidamente individualizados, afastando a alegação de atuação genérica do substituto processual.... ()
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141 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Aplicação da Súmula 345/STJ. Manutenção da decisão de provimento do recurso especial.
1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, na qual a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS entre 10/11 e 10/12 de 1992. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 523. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Litisconsórcio passivo. Instância recursal. Decisão que aproveita todos os litisconsortes. Divisão da verba. Necessidade.
1 - Durante a vigência do CPC anterior, o ônus da sucumbência se operava apenas de maneira única e global, em vez de segmentado por instâncias ou grau recursal, sendo certo que aquele mesmo diploma legal previa, ainda, que «o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses» ( CPC/1973, art. 509, caput). ... ()
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143 - STJ. Processo civil. Embargos à execução. Título executivo. Honorários advocatícios. Litisconsortes sucumbentes. Distribuição proporcional. Correta interpretação do título executivo. Violação à coisa julgada. Inexistente. Inexistência de litisconsorte. Inovação recursal e impossibilidade de análise do contexto fático dos autos.
«1. Verificada no julgamento da cautelar (ação da qual se originou a verba honorária ora executada) a sucumbência simultânea da Fazenda e da ESCELSA (litisconsortes na ação), impõe-se que a ambas arquem com a metade das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados no título executivo judicial no percentual fixado, sob pena de violação da coisa julgada. ... ()
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144 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NA AÇÃO PRINCIPAL QUE DEU ORIGEM AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -
Pedido da banca de advocacia, na qualidade de terceira interessada, de que o depósito feito pela devedora executada lhe seja atribuído em sua integralidade, sob o argumento de que o advogado exequente é parte ilegítima para executar os honorários advocatícios sucumbenciais - Sentença que rejeitou tal pleito - Inconformismo da terceira interessada - Não acolhimento - O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses (art. 1.005, CPC). Na ação de conhecimento em que originou a verba honorária sucumbencial, havia quatro réus em litisconsórcio passivo (três deles, defendidos pela banca PONTOGLIO; e um deles, pelo advogado exequente FERNANDO). Contra a sentença de procedência da ação, houve apelação somente pela banca PONTOGLIO, que veio a ser acolhida, com inversão do ônus sucumbencial. Dessa forma, o provimento da apelação apresentada pela banca PONTOGLIO aproveitou a todos os réus, inclusive ao que não recorreu, de modo que a sucumbência fixada em segunda instância se deu em benefício de todos os vencedores - Leitura do art. 1.005, CPC - OPOSIÇÃO. Além disso, a pretensão da terceira interessada à integralidade da verba honorária sucumbencial, e, pois, de excluir o direito do exequente, teria de ser veiculada por meio de «oposição, que tem cabimento no processo de conhecimento, e não no cumprimento de sentença (art. 682, CPC) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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145 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Ofensa à coisa julgada. Falta de indicação do dispositivo legal. Litisconsório passivo. Honorários advocatícios. Rateio da verba sucumbencial. Possibilidade.
1 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido.... ()
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146 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - EXAME MÉDICO -
Pretensão de compelir o Poder Público à realizar o exame denominado «Expansão CTG do Gene DMPK - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença i) da apelante FPESP para que os honorários advocatícios sejam reduzidos e, subsidiariamente, seja feita a distribuição proporcional dos honorários a cada um dos apelantes e ii) do apelante MUN. GUARULHOS que os honorários advocatícios sejam reduzidos e, subsidiariamente, para que seja aplicado o disposto no art. 90, §4º, do CPC - Cabimento em parte - Art. 85, §8º-A, do CPC, que consiste em norma processual cogente, de ordem pública, que estabelece parâmetros obrigatórios a serem observados na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por «equidade - Inteligência da tese fixada no TEMA 1.076, de 31/05/2.022, do STJ - Valor da causa de R$ 3.000,00 (três mil reais) que é «muito baixo e proveito econômico de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais) que pode ser considerado «irrisório, ambos considerados como base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios - Fixação de honorários que deve, então, ser por «equidade em desfavor dos apelantes, no valor de R$ 5.511,73 (cinco mil, quinhentos e onze reais e setenta e três centavos), previsto na Tabela do Cons. Sec. da OAB/SP, nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC - Reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, do cumprimento da obrigação pelo apelante MUN. GUARULHOS que implicam na redução pela metade dos honorários (R$ 2.755,87), nos termos do art. 90, §4º, do CPC - Distribuição proporcional dos honorários para cada um dos apelantes, nos termos do art. 87, §1º, do CPC - Litisconsórcio unitário que beneficia cada um dos apelantes com o provimento parcial de ambos os recursos, nos termos do CPC, art. 117 - Sentença reformada em parte - APELAÇÕES providas em parte, para fixar os honorários advocatícios devidos por cada um dos apelantes, no montante de R$ 1.377,93 (mil, trezentos e setenta e sete reais e noventa e três centavos)... ()
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147 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1.No caso concreto, foi conferida oportunidade ao executado de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, tendo manifestado expressa concordância com os cálculos oferecidos pela Agravante. ... ()
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148 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1.No caso concreto, foi conferida oportunidade ao executado de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, tendo manifestado expressa concordância com os cálculos oferecidos pela Agravante. ... ()
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149 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Cabimento nas execuções de pequeno valor (rpv). Litisconsórcio facultativo. Valores a serem individualmente considerados.
«1. Proposta a execução contra a Fazenda Pública em regime de litisconsórcio ativo facultativo, o juízo acerca da possibilidade de execução por meio de Requisição de Pequeno Valor (CF/88, art. 100, § 3º) e, consequentemente, do cabimento da verba honorária deve levar em consideração o crédito individual de cada exequente. Precedentes: REsp 1.347.736/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Relator p/ acórdão Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 15/4/2014; AgRg no REsp 1.220.727/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7/12/2011; e AgRg no AREsp 780.469/RS, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 17/5/2016) ... ()
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150 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
CPC, art. 496, I. ... ()
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