(DOC. VP 584.8977.9934.7975)

TJSP. PRELIMINAR -

Litisconsórcio passivo necessário - Afastamento. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - Paciente portador de mieloma múltiplo Necessidade de medicamentos - Hipossuficiência para o custeio - Assistência integral à saúde - Dever do Estado - Imposição, da CF/88 e Estadual e entendimento da Lei 8.080/1990 - Medicamentos não padronizados - Julgamento do REsp. 1.657.156/RJ/STJ com modulação de efeitos - Preenchimento dos requisitos - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Fixação

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