(DOC. VP 240.1080.1338.4870)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. Sindiserj. Urv. Execução individual. Prescrição reconhecida. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ. Princípio da causalidade aplicado em favor do estado de Sergipe. Provimento negado.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento de Recurso Especial 1.648.238/RS/STJ, sob o rito dos repetitivos, firmou o entendimento de que « o CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio « (REsp. 1.648.238/RS/STJ, relator Ministro Gurgel de Fari

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