(DOC. VP 200.8740.3002.0200)

STF. Direito constitucional e processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em recurso extraordinário. Litisconsórcio simples facultativo. Execução dos honorários advocatícios. Fracionamento. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao realizar o julgamento conjunto dos ARE 797.499-AgR-EDv, RE 919.793/Ag/STFR-EDv, RE 930.251/Ag/STFR-EDv e RE 919.269/Ag/STFR-EDv, deu provimento aos embargos de divergência para determinar que a execução dos honorários advocatícios ocorra de forma una e indivisa. 2 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está alinhado ao recente entendimento desta Corte. 3 - Embargos de declaração acolhidos, com excepcional atribuição de efeitos modific

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