(DOC. VP 157.6215.9000.4400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer c/c indenização. Efeito material da revelia à Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Litisconsórcio passivo necessário. Nexo causal. Dever de indenizar. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização e honorários advocatícios. Revisão. Excepcionalidade não configurada.

«1. Ao decidir pela inaplicabilidade do efeito material da revelia à Fazenda Pública, o aresto estadual não se afastou do entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da inexistência de litisconsórcio necessário e do dever de indenizar, como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso esp

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