(DOC. VP 181.1451.2010.7500)

STJ. Processual civil. Cruzados bloqueados. Honorários advocatícios. Cabimento. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não-demonstrada. Litisconsórcio passivo facultativo simples.

«1. O prequestionamento do dispositivo legal tido como violado é requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial. Incidência das Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. 2. À luz do princípio da causalidade, as verbas sucumbenciais devem ser suportadas pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela que seria perdedora se o magistrado chegasse a julgar o mérito da causa. Mormente havendo sucumbência, torna-se inquestioná

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