(DOC. VP 230.3150.9451.2628)

STJ. Processual civil. Ação coletiva. Cumprimento individual de sentença. Honorários. Condenação. Possibilidade.

1 - O STJ, no Tema 973/STJ, firmou tese de que «o CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio» (REsp. 1.648.238/RS/STJ, Minha Relatoria, Corte Especial, DJe 27/6/2018). 2 - A tese firmada no Tema 973/STJ é aplicável à execução individual

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote