(DOC. VP 564.0268.1487.5988)

TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANO MORAL. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS PARA OFERTAR SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DETERMINAR A CESSAÇÃO DAS LIGAÇÕES. DANOS MORAIS REJEITADOS. 1. OBJETO RECURSAL.

Inconformismo da autora, alegando: (a) ocorrência de ligações excessivas, causando danos morais; (b) necessidade de fixar astreintes; (c) existência de litisconsórcio passivo facultativo, devendo ser afastada a condenação solidária ao pagamento dos honorários de sucumbência. 2. DANOS MORAIS. Não ocorrência. Conquanto incontroverso o ato ilícito perpetrado pelas rés, ausente a comprovação de que dele decorreram danos aos direitos da personalidade da parte autora (CPC/2015, art.

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