(DOC. VP 240.3081.2970.5663)

STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Corresponsável. Exclusão do polo passivo. Continuidade do processo. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Observância. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Nos casos em que se objetiva tão somente a exclusão de litisconsórcio do polo passivo da execução fiscal, sem a impugnação do crédito executado, o § 8º do CPC/2015, art. 85 deve ser observado, na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, diante da i

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