(DOC. VP 802.6467.5816.1336)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. 1.

Julgamento de procedência da pretensão inicial, para determinar a manutenção da autora no plano de saúde que o seu cônjuge possuía à época de sua demissão. Irresignação de ambas as partes. 2. Ilegitimidade passiva da operadora de plano de saúde afastada. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Incidência da Súmula 101 deste E. Tribunal de Justiça. 3. Aplicação por analogia do Tema 1.082 do E. STJ e do art. 13, III da Lei 9.656/98. Precedentes. Autora que está

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