(DOC. VP 397.0186.5955.6883)

TJSP. PRELIMINARES -

Ilegitimidade passiva ad causam da JUCESP - Descabimento - Órgão que é responsável pelo registro de pessoas jurídicas, respondendo pela ação que visa a declaração de falsidade do registro - Litisconsórcio passivo necessário - Inocorrência - Empresa de sócio único, situação que inviabiliza a integração de outros sócios, já que inexistentes - Preliminares afastadas. APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de nulidade c/c anulação de registro de pessoa jurídica com pedid

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