(DOC. VP 176.3294.8001.4500)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Ação rescisória, litisconsórcio ativo. Possibilidade de rescisão parcial. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso em apreço, a parte embargante busca a manifestação desta Corte quanto à tema estranho à discussão posta no Especial. Com efeito, a hipótese se restringiu à aplicação do entendimento jurisprudencial do STJ quanto à possibilidade de rescisão parcial do julgado, para atingir uma ou algumas das demandas cumuladas, nos casos de sentença proferi

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