Jurisprudência sobre
lesao ao interesse publico

301 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação de ressarcimento. Descumprimento de ordem judicial para instalação de Conselho Tutelar, sob pena de multa diária até o adimplemento da obrigação. Dívida de 8.350 salários mínimos, que vem sendo executada judicialmente. Sem notícias de que o valor tenha sido pago pelo Município, descabe pedido de ressarcimento dos danos contra ex-Prefeito. Não ocorrência, ainda, de lesão ao erário. Carência da ação por falta de interesse de agir em relação ao ex-Prefeito. Ato de improbidade administrativa praticado pelo sucessor. Conselho Tutelar instalado após um ano do início do mandato. Ainda que a ordem judicial tenha sido cumprida após o prazo determinado, não restou configurada intenção do Prefeito em retardar o seu cumprimento. Ato de improbidade administrativa que pressupõe intenção deliberada de praticar a ilicitude. Carência de ação em relação ao ex-prefeito e improcedência da demanda em relação ao sucessor. Recurso parcialmente provido.

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302 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso. Ausência de lesão a bem, serviço ou interesse da União. Concurso entre a jurisdição comum e a militar. Unidade de julgamento. Ressalva. CPP, art. 79, I. Competência da Justiça Estadual.

«I. Cuida-se de Inquérito Policial, instaurado para apuração da suposta prática dos crimes previstos nos CP, art. 299 e CP, art. 304, cometidos, em tese, por José Ricardo Silva Santos, que foi preso em flagrante, na posse de vários documentos falsificados, portando uniforme militar, fazendo-se passar por Oficial da Aeronáutica. ... (Continua)

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303 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO AO ERÁRIO MUNICIPAL. INTERESSE JURÍDICO DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.

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304 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública com pedido de reparação de danos ao erário ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Legitimidade ativa ad causam do parquet. Prática de ato ímprobo subjacente à lesão ao patrimônio público.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública com pedido de reparação de danos ao erário movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul em desfavor de Franklin Rodrigues Masruha, José Maurício Gouvea Berni, João Carlos Guasso, Disney Botelho Sottovia, Veronika Botelho Sottovia Gomide, Carla Botelho Sottovia, Luiz Adone Botelho Sottovia e Mário Lúcio Costa, sob a alegação de que o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, realizou o pagamento integral de R$ 690.975,00 (seiscentos e noventa mil e novecentos e setenta e cinco reais) referentes a contrato para aquisição de trezentas espingardas da marca Fachi, modelo SPAS-15, para o Estado, mas o fornecedor entregou somente noventa e duas armas, o que causou um prejuízo de R$ 465.256,50 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos) ao erário. Por sentença, a petição inicial foi indeferida por falta de interesse processual. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul interpôs, então, recurso de apelação, sob o fundamento de que o caso, ao revés do assentado na sentença, não se trata de legitimação ordinária para cobrança de dívidas da Fazenda Pública, mas sim de ação para proteção de interesses coletivos em legitimação extraordinária, visto que tem como fundamento a prática de ato de improbidade administrativa. A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Contra o acórdão, o Parquet opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Inconformado, interpôs o presente recurso especial, com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, no qual alega que os acórdãos proferidos contrariam o disposto da Lei 7.347/1985, art. 1º, VIII, e da Lei 7.347/1985, art. 5º, e no IV a e Lei/8.625, art. 25, bem como destoam de entendimento jurisprudencial firmado pela Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Min. Assusete Magalhães, em 9/08/2016. ... (Continua)

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305 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. CF/88, art. 37, § 5º. Legitimidade do Ministério Público. Demonstração e comprovação da prática de ato de improbidade como causa de pedir ressarcimento. Circunstância extraordinária que legitima a atuação do parquet. Nomen juris da ação. Irrelevância. Rito definido pelo objeto da pretensão. Adoção de procedimento específico ou mais amplo ao exercício do direito de defesa. Adequação.

«1. O CF/88, art. 37, § 5º prescreve que «A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. ... (Continua)

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306 - STJ. Família. Menor. Criança e adolescente. Adoção. Pedido preparatório de destituição do poder familiar formulado pelo padrasto em face do pai biológico. Legitimidade ativa. Legítimo interesse. Famílias recompostas. Melhor interesse da criança. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. ECA, art. 19, ECA, art. 24, ECA, art. 41, § 1º, ECA, art. 155 e ECA, art. 169. CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.638.

«... II. Da legitimidade ativa e do interesse de agir do padrasto para a destituição do poder familiar do pai biológico, com base no legítimo interesse (ECA, art. 155). ... (Continua)

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307 - STJ. Conflito negativo de competência. Crime contra a fé pública. Omissão de dados na CTPS. CP, art. 297,§ 4º. Justiça Estadual e Justiça Federal. Sujeito passivo primário da conduta. O estado. Lesão direta a interesse, bens e serviços da União. CF/88, art. 109, IV.

«1. Omitir o nome ou a qualificação do segurado, a quantia paga a título de salários e verbas acessórias, bem como o prazo do contrato de trabalho (ou a informação de que se trata de contrato por prazo indeterminado) em documento destinado à Previdência Social tipifica o crime do CP, art. 297, § 4º. ... (Continua)

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308 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E INTERESSE RECURSAL - REJEITADAS - PRELIMINARES DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. I -

Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade na hipótese em que pelos argumentos trazidos na peça recursal é possível identificar-se a presença de fundamentos de fato e de direito voltados à desconstituição da sentença recorrida. II - O interesse recursal pressupõe a possibilidade de obter resultado mais favorável do que o já reconhecido pela decisão de primeira instância. Assim, a pretensão de majoração do dano moral configura a existência de interesse recursal. III - O interesse de agir exige a verificação da indispensabilidade do procedimento judicial para obtenção da tutela pretendida pela parte autora. IV - O acesso ao Judiciário é garantia constitucional assegurada a todo aquele que se sente ameaçado em seu direito, segundo determina o CF/88, art. 5º, XXXV, ao dispor que: «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, não havendo óbice à propositura de ação pretendendo a declaração de inexistência da relação jurídica e/ou débito e a indenização por danos morais sem demonstração de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito. V - À luz da teoria da asserção, que rege a análise das condições da ação, em se concluindo que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam da empresa ré que compõe a cadeia de fornec imento de serviços. VI - Considerando que a instituição bancária é responsável pela realização do débito automático em conta bancária de sua correntista, patente é sua legitimidade passiva. VII - Em casos que a parte autora nega a existência da relação jurídica e consequente inexistência de débito, é da parte ré o ônus de provar a existência da contratação e legalidade dos descontos em conta bancária da parte autora. Ausente a comprovação, evidente é o ato ilícito praticado com os descontos indevidos em conta bancária e a responsabilidade civil, nos termos dos art. 186 e 927 do CC, sendo devida a indenização. VIII - A privação do uso de importância, mesmo que de baixo valor, subtraída de conta bancária da parte autora, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, justificando indenização por danos morais, não se classificando como mero aborrecimento. X - Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, mas consignado no art. 944 do CC que a indenização se mede pela extensão do dano, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. XI -Tratando-se de matéria de ordem pública, é possível a apreciação de ofício acerca da incidência dos juros de mora fixados na sentença. Seguindo a Súmula 54/STJ, nos casos de responsabilidade civil extracontratual, devem os juros de mora incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.... (Continua)

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309 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Processo civil. Execução fiscal municipal. Responsabilização patrimonial dos sócios. Bloqueio de ativos. Arresto cautelar. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela recursal. Liminar concedida. Lesão à ordem econômica. Não comprovação. Reforma da decisão proferida. Via inadequada. Não provimento ao agravo interno.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública, não servindo o instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada. ... (Continua)

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310 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno no agravo em REsp. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo mp/SP em desfavor de então prefeito do município de mococa/SP e do diretor de obras municipal, com suporte na Lei 8.429/1992, art. 11, sob a acusação de que os acionados praticaram conduta tendente à edição de Lei complementar municipal cujo motivo atenderia exclusivamente a interesse particular. Manutenção da sentença condenatória pelo tj/SP. Na espécie, cuida-se de rememorar a sempre urgente distinção entre atos irregulares e ímprobos, estes que se revestem da nota de má intenção. O tribunal considerou essa diferença ao reconhecer que as irregularidades praticadas renderam motivo à condenação por ato ímprobo. Inocorrência de violação do art. 11 da lia. Agravo interno da parte demandada desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao demandado, então Diretor do Departamento de Obras do Município de Mococa/SP, pode ser qualificada como ímproba. ... (Continua)

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311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de restabelecimento de pensão por morte. Sentença de procedência. Apelo de ambos os réus. Legitimidade passiva do TCE, pois o cancelamento do benefício de pensão se originou por determinação do Tribunal de Contas do Estado, o qual exerce a função de controle externo das entidades da Administração Pública existentes no Estado do Rio de Janeiro, no exercício desse controle, o que fez nascer o direito subjetivo da autora em razão da lesão que tal ato ocasionou. Ausência de perda superveniente do objeto em razão de posterior homologação. Somente com o ingresso da ação pela autora, com a manifestação do Estado-Juiz com a prolação da sentença, que houve o pagamento dos meses em que o benefício de pensão por morte esteve suspenso, com isso se constatando a presença do interesse de agir na presente demanda, que não pode ser suprimido pela decisão administrativa, ainda que superveniente ao ingresso da presente ação. Compensação da mora e atualização monetária do débito de acordo com o IPCA-E observando o decidido nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, no item 3.1.1, até a entrada em vigor Emenda Constitucional 113/21, data a partir da qual deverá ser observada a sistemática estabelecida em seu art. 3º. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO 2º APELANTE.... (Continua)

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312 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII. Norma penal em branco homogênea heteróloga. Lei municipal flagrantemente inconstitucional. Presunção de con stitucionalidade das leis. Ausência de declaração pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade de utilização da norma municipal como complemento normativo do tipo penal, interpretada à luz da constituição. Crime formal. Irrelevância de prejuízo à administração ou vantagem ao prefeito. Suficiência do dolo de burla à regra do concurso. Circunstâncias concretas da quantidade de contratações permitem inferir a fabricação da necessidade da contratação. Inexistência do requisito constitucional da temporariedade da necessidade. Ausência de interesse público demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. ... (Continua)

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313 - TJSP. Ação civil pública. Ministério Público. Interesses metaindividuais, supra-individuais e coletivos. Conceito. Considerações sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 129, III. Lei Complementar 75/93, art. 6º, VII, «c. CDC, art. 81.

«... Conforme leciona Ada Pellegrini Grinover, na exposição «A Tutela dos Interesses Públicos (apresentada na VII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, realizada em Curitiba e publicada na Série de Estudos Jurídicos, 1), «todos têm noção do significado e da importância que assumem, hoje, as formações sociais e os corpos intermediários, portadores de interesses metaindividuais, próprios de uma sociedade de massa. «Estamos inquestionavelmente no campo dos interesses metaindividuais, supra-individuais, coletivos. Mas é preciso distinguir. «É metaindividual também o interesse público, exercido com relação ao Estado. Mas esse interesse (à ordem pública, à segurança pública), constitui interesse de que todos compartilham. E o único problema que pode suscitar ainda se coloca na perspectiva clássica do conflito do indivíduo contra o Estado. «Já por interesses coletivos entendem-se os interesses comuns a uma coletividade de pessoas e apenas a elas, mas ainda repousando sobre um vínculo jurídico definido que as congrega. A sociedade comercial, o condomínio, a família dão margem ao surgimento de interesses comuns, nascidos da relação base que congrega seus componentes, mas não se confundindo com os interesses individuais. Num plano mais complexo, em que o conjunto de interessados não é mais facilmente determinável, embora ainda exista a relação-base, surge o interesse coletivo do sindicato, a congregar todos os empregados de uma determinada categoria profissional. Mas ainda não estamos no plano dos interesses difusos. «O outro grupo de interesses metaindividuais, o dos interesses difusos propriamente ditos, compreende interesses que não encontram apoio em uma relação base bem definida, reduzindo-se o vínculo entre as pessoas a fatores conjunturais ou extremamente genéricos, a dados de fato freqüentemente acidentais e mutáveis: habitar a mesma região, consumir o mesmo produto, viver sob determinadas condições sócio-econômicas, sujeitar-se a determinados empreendimentos etc. Trata-se de interesses espalhados e informais à tutela das necessidades, também coletivas, sinteticamente referidas à qualidade de vida. E essas necessidades e esses interesses, de massa, sofrem constantes investidas, freqüentemente também de massas, contrapondo grupo versus grupo, em conflitos que se coletivam em ambos os pólos. «Decorre daí que duas notas essenciais podem ser destacadas, nesses interesses dito difusos. Uma, relativa à sua titularidade, pois pertencem a uma série indeterminada de sujeitos. Vê-se daí que só sobra o conceito clássico de direito subjetivo, centro de todo o sistema clássico burguês, que investia o indivíduo do exercício de direitos subjetivos, titularizados claramente em suas mãos, e legitimava o prejuízo causado a quem de outro direito subjetivo não fosse o seu titular. «Outra relativa a seu objeto, que é sempre um bem coletivo, insuscetível de divisão, sendo que a satisfação de um interessado implica, necessariamente, a satisfação de todos, ao mesmo tempo em que a lesão de um indica a lesão de toda a coletividade. Neste sentido, foi precisamente apontada, por Barbosa Moreira, a indivisibilidade «lato sensu, desse bem. Interesses ou direitos difusos, para efeitos do Código do Consumidor (CDC, art. 81 - Lei 8.078/1990) , são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por uma situação de fato. Interesses ou direitos coletivos são os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base. ... (Des. Viseu Júnior).... (Continua)

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314 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Arts. 10, III, e 11, caput, da Lei 8.429/1992. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Sentença de improcedência de ação de improbidade. Necessidade de reexame necessário. Fundamentação do acórdão no sentido da existência de interesse social na doação contraditória com declarações prestadas nos autos. Configuração de dolo. Descumprimento das exigências legais para doação. Dano in re ipsa. Configuração de ato de improbidade.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se - em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade do recurso - as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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315 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Arts. 10, III, e 11, caput, da Lei 8.429/1992. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Sentença de improcedência de ação de improbidade. Necessidade de reexame necessário. Fundamentação do acórdão no sentido da existência de interesse social na doação contraditória com declarações prestadas nos autos. Configuração de dolo. Descumprimento das exigências legais para doação. Dano in re ipsa. Configuração de ato de improbidade.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se - em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade do recurso - as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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316 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CPC, art. 396. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. CABIMENTO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO EVIDENCIADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO.

I - Denota-se a motivação do acórdão embargado, no sentido da pretensão do município de Vale do Sol, de obtenção dos documentos relativos a procedimentos administrativos instaurados em desfavor de funcionários do Banrisul, ora embargante, com vistas à apuração de eventuais atos de improbidade administrativa, com resultado em lesão ao erário em práticas bancárias.... (Continua)

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317 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.826/2003. Estatuto do Desarmamento. Inconstitucionalidade formal afastada. Invasão da competência residual dos Estados. Inocorrência. Direito de propriedade. Intromissão do estado na esfera privada descaracterizada. Predominância do interesse público reconhecida. Obrigação de renovação periódica do registro das armas de fogo. Direito de propriedade, ato jurídico perfeito e direito adquirido alegadamente violados. Assertiva improcedente. Lesão aos princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. Afronta também ao princípio da razoabilidade. Argumentos não acolhidos. Fixação de idade mínima para a aquisição de arma de fogo. Possibilidade. Realização de referendo. Incompetência do congresso nacional. Prejudicialidade. Ação julgada parcialmente procedente quanto à proibição do estabelecimento de fiança e liberdade provisória. Ação julgada procedente, em parte, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10.826/2003, art. 14, parágrafo único e Lei 10.826/2003, art. 15, parágrafo único e Lei 10.826/2003, art. 21. Ação julgada improcedente relativamente a Lei 10.826/2003, art. 2º, X; ao Lei 10.826/2003, art. 12; ao Lei 10.826/2003, art. 23, §§ 1º, 2º e 3º; ao Lei 10.826/2003, art. 25, parágrafo único; ao Lei 10.826/2003, art. 28 e ao parágrafo único do Lei 10.826/2003, art. 32; e declarou o prejuízo quanto a Lei 10.826/2003, art. 35.

«I - Dispositivos impugnados que constituem mera reprodução de normas constantes da Lei 9.437/1997, de iniciativa do Executivo, revogada pela Lei 10.826/2003, ou são consentâneos com o que nela se dispunha, ou, ainda, consubstanciam preceitos que guardam afinidade lógica, em uma relação de pertinência, com a Lei 9.437/1997 ou com o PL 1.073/1999, ambos encaminhados ao Congresso Nacional pela Presidência da República, razão pela qual não se caracteriza a alegada inconstitucionalidade formal. ... (Continua)

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318 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Ministério Público. Termo de acordo de regime especial. Tare. Potencial lesão ao patrimônio público. Entendimento do Supremo Tribunal Federal adotado em regime de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.155/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, submetido ao regime da repercussão geral, consagrou o entendimento de que o Ministério Público, na tutela dos interesses metaindividuais, tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, potencialmente lesivo ao patrimônio público, em razão de recolhimento do ICMS a menor. ... (Continua)

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319 - STJ. Processo civil, processo coletivo e consumidor. Ação civil pública. Recolocação de veículos sinistrados com «perda total em circulação. Seguradora. Repasse dos veículos sinistrados a oficinas. Comercialização, após o conserto, como se não fossem sinistrados. Revenda a preço 30% superior ao valor de mercado. Posterior recusa da seguradora à celebração de contrato de seguro. Ausência de comunicação ao detran do sinistro sob a rubrica de «perda total. Relação de consumo entre os adquirentes dos veículos e a seguradora. Direitos individuais homogêneos. Repercussão social. Possibilidade de tutela coletiva. Legitimidade do Ministério Público para promover a ação civil pública. Inteligência dos arts. 81, parágrafo único e III, e 82, I, do CDC.

«1. Na origem, o Ministério Público promoveu ação civil pública contra MAPFRE Seguros Gerais S/A e o DETRAN/GO, sob a alegação de que a seguradora repassa a oficinas veículos sinistrados com «perda total, os quais são postos em circulação (a preço 30% superior ao que valeriam), sem zelar pela informação da existência do sinistro ao consumidor e ao órgão estadual de trânsito. Aduz o Parquet, na exordial, que, posteriormente, a seguradora se recusa a fazer o seguro de tais veículos sinistrados, quando, somente então, o consumidor descobre que adquiriu um veículo objeto de «perda total. Acresce que a seguradora não dá ciência do sinistro ao DETRAN/GO, ao passo que compete ao órgão estadual de trânsito efetuar as anotações no prontuário dos veículos e no documento único de transferência (DUT). O Tribunal a quo, reformando a sentença de primeiro grau, deu provimento à apelação do Parquet para reconhecer a legitimidade deste para promover a ação civil pública. ... (Continua)

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320 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Mandado de segurança. Rescisão unilateral de contratos administrativos. Serviços terceirizados. Violação da ampla defesa e do contraditório. Agravo de instrumento. Suspensão dos efeitos da decisão administrativa. Lesão à ordem pública. Não comprovação. Reforma da decisão proferida. Via inadequada. Não provimento ao agravo interno.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública, não servindo o instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada. ... (Continua)

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321 - TJPE. Mandado de segurança. Concurso público. Professor estadual. Preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir. Rejeitadas à unanimidade. Preliminar de vedação à tutela de urgência contra a Fazenda Pública. Não conhecida à unanimidade. Mérito. Aprovação fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo. Contratação temporária. Preterição não configurada. Segurança denegada. Decisão por maioria de votos. Agravo regimental prejudicado.

«1. Em sede de mandado de segurança, deve figurar no polo passivo a autoridade que, por ação ou omissão, deu causa a lesão jurídica denunciada e é detentora de atribuições funcionais próprias para fazer cessar a ilegalidade (Precedente: MS 4809/DF, Min. Vicente Leal, 3ª Seção, DJ 05/05/1997, p. 17001; RMS 6032/SP). Sendo da competência exclusiva do Governador do Estado o provimento de cargos públicos na forma da lei, patente se configura sua legitimidade passiva para a causa. ... (Continua)

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322 - TJPE. Mandado de segurança. Concurso público. Professor estadual. Preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir. Rejeitadas à unanimidade. Preliminar de vedação à tutela de urgência contra a Fazenda Pública. Não conhecida à unanimidade. Mérito. Aprovação fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo. Contratação temporária. Preterição não configurada. Segurança denegada. Decisão por maioria de votos. Agravo regimental prejudicado.

«1. Em sede de mandado de segurança, deve figurar no polo passivo a autoridade que, por ação ou omissão, deu causa a lesão jurídica denunciada e é detentora de atribuições funcionais próprias para fazer cessar a ilegalidade (Precedente: MS 4809/DF, Min. Vicente Leal, 3ª Seção, DJ 05/05/1997, p. 17001; RMS 6032/SP). Sendo da competência exclusiva do Governador do Estado o provimento de cargos públicos na forma da lei, patente se configura sua legitimidade passiva para a causa. ... (Continua)

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323 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E INTERESSE COLETIVO. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por João Maciel de Oliveira contra sentença condenatória que o julgou culpado pela prática do crime de furto qualificado pelo repouso noturno (CP, art. 155, § 1º), fixando pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa. O apelante pleiteia a absolvição com base no princípio da insignificância ou, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

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324 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Queda de maca. Morte de paciente em hospital público. Danos morais. Quantum debeatur. Não incidência da Súmula 7/STJ. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso. Necessidade de individualização da indenização.

«I - O tribunal de origem firmou premissas no acórdão recorrido e majorou o valor da indenização, em decorrência da absoluta falta de cuidados mínimos exigíveis no atendimento do paciente, cujo diagnóstico primitivo era de Acidente Vascular Cerebral - AVC, deixando-o sofrer duas quedas da maca que provocaram traumatismo crânio-encefálico, salientando, ainda, ser essa a causa da morte constante da certidão de óbito. ... (Continua)

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325 - STJ. Agravos internos na suspensão de liminar e de sentença. Ação popular. Presidência da fundação cultural. Ato de nomeação de livre escolha do chefe do poder executivo. Observância dos requisitos legais. Interferência indevida do poder judiciário caracterizada. Interesse de agir da união evidenciado. Oitiva do autor da ação popular. Desnecessidade. Matéria infraconstitucional. Competência do STJ. Grave lesão à ordem pública.

«1 - A análise do pedido de suspensão dispensa a prévia oitiva da parte contrária, providência facultada ao julgador quando a considere necessária para a formação de seu convencimento. ... (Continua)

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326 - STF. Agravo regimental. Suspensão de liminar. Ação civil pública. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Processo licitatório. Contratação de serviços jurídicos sem licitação. Risco de lesão à ordem e à economia não evidenciado. Precedente. Agravo ao qual se nega provimento.

«I - A questão controvertida refere-se à legalidade de contratação de serviços jurídicos pelo Poder Executivo municipal, sem processo licitatório, por tempo indeterminado. ... (Continua)

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327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA.

Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por servidor público aposentado, em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de indenização por dano material e compensação por dano moral, ante a demora no processo administrativo para concessão de sua aposentadoria. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. ... (Continua)

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328 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Fuga de presidiário. Latrocínio. Nexo causal comprovado. Omissão ente público. Indenização. Dano moral. Dano material. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Reexame necessário. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade subjetiva. Latrocínio. Crime praticado por foragido da justiça. Nexo de causalidade. Quantum indenizatório reduzido. Verba honorária mantida. Interesse recursal. Nulidade de sentença. Preliminares afastadas. Do interesse recursal

«1. A parte autora abordou no recurso questões de direito, demonstrando especificamente a sua inconformidade com a decisão no que tange ao arbitramento dos honorários advocatícios, de sorte que existe interesse recursal. Preliminar de nulidade da sentença ... (Continua)

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329 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ministério Público. Interesse de agir. Direitos individuais homogêneos. Configuração. Legitimidade ativa ad causam. Relevância social qualificada. Seguro. Consumidor. Restrição de crédito. Contratação e renovação. Pagamento à vista. Seguradora. Recusa de venda direta. Conduta abusiva. Condenação genérica. Efeitos erga omnes. Abrangência. Território nacional. Divulgação. Rede mundial de computadores. Páginas oficiais e do fornecedor. Suficiência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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330 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Operação lava jato. Estádio maracanã. Construtora. Tribunal de Contas estadual. Cautelar. Retenção de crédito. Legitimidade. Princípio da simetria. Inexistência de direito líquido e certo. Prevalência do interesse público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento ao Recurso Ordinário da parte ora embargante. ... (Continua)

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331 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória que não merece acolhida. I.1. Existência dos delitos e respectiva autoria na pessoa do acusado positivadas pelas provas pericial e oral existentes nos autos, esta última consistente no depoimento da ofendida em sede policial e das testemunhas ao longo da instrução criminal. Narrativa firme e coerente, sobretudo com a lesão apurada pelo exame pericial, sendo, portanto, plenamente compatível com a acusação. Relevância da palavra da ofendida em crimes envolvendo violência doméstica e familiar. Inexistência de prova defensiva apta a infirmar a versão acusatória. I.2. Pedido de absolvição motivado na reconciliação do casal e suposta ausência de interesse de agir, diante da manifestação da vítima, no sentido de que não deseja o prosseguimento do procedimento (fls. 43/44). Pretensão absolutamente descabida. Natureza incondicionada da ação penal pública reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF. Observância, ainda, ao verbete 542 das Súmulas do STJ. Manifestação de vontade da vítima e reconciliação do casal que não produzem qualquer efeito no processo, sob pena de se negar vigência à Lei. Princípio da intervenção mínima inaplicáveis ao caso. Manifesta agressividade do apelante ao agredir sua companheira com um soco no rosto, além de ameaçá-la. Lei Maria da Penha que veio justamente para romper com o paradigma da cultura de tolerância à violência contra as mulheres. Pedido de absolvição do apelante motivado por razões de política criminal (reconciliação do casal aliada à manifestação da vítima) que, no âmbito doméstico e familiar, pode ser traduzido como o mais lamentável elemento na escalada da violência contra a mulher: a tolerância social. Absolvição do apelante sob tal fundamento que chancelaria o seu comportamento abusivo e violento, negando vigência à positivação dos mecanismos para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, trazidos pela Lei Maria da Penha. Condenação que se mantém. ... (Continua)

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332 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Programa televisivo. Transmissão de reportagem inverídica (conhecida como «a farsa do pcc). Ameaça de morte por falsos integrantes de organização criminosa. Efetivo temor causado nas vítimas e na população. Abuso do direito de informar. Actual malice. Quantum indenizatório. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Valorização do interesse jurídico lesado e circunstâncias do caso.

«1. A liberdade de informação, sobretudo quando potencializada pelo viés da liberdade de imprensa, assume um caráter dúplice. Vale dizer, é direito de informação tanto o direito de informar quanto o de ser informado, e, por força desse traço biunívoco, a informação veiculada pelos meios de comunicação deve ser verdadeira, já que a imprensa possui a profícua missão de «difundir conhecimento, disseminar cultura, iluminar as consciências, canalizar as aspirações e os anseios populares, enfim, orientar a opinião pública no sentido do bem e da verdade. ... (Continua)

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333 - STJ. Ação civil pública. Defesa do patrimônio público. Hipóteses de cabimento. Legitimidade ativa do Ministério Público. Limites. CF/88, art. 129, III e IX. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV, e 21. CDC, art. 81, parágrafo único, I.

«A função institucional do Ministério Público, de promover ação civil publica em defesa do patrimônio público, prevista no CF/88, art. 129, III, deve ser interpretada em harmonia com a norma do inciso IX do mesmo artigo, que veda a esse órgão assumir a condição de representante judicial ou de consultor jurídica das pessoas de direito público. ... (Continua)

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334 - STJ. Ação civil pública. Legitimidade. Ministério Público. Defesa do patrimônio público sob o ângulo material (perdas e danos) ou imaterial (lesão à moralidade). CF/88, art. 37. Lei 7.347/85, art. 5º, § 1º. CF/88, art. 129, III.

«A nova ordem constitucional erigiu um autêntico «concurso de ações entre os instrumentos de tutela dos interesses transindividuais e, «a fortiori, legitimou o Ministério Público para o manejo dos mesmos. A lógica jurídica sugere que legitimar-se o Ministério Público como o mais perfeito órgão intermediário entre o Estado e a sociedade para todas as demandas transindividuais e interditar-lhe a iniciativa da Ação Popular, revela «contraditio in terminis. Interpretação histórica justifica a posição do MP como legitimado subsidiário do autor na Ação Popular quando desistente o cidadão, porquanto à época de sua edição, valorizava-se o «parquet como guardião da lei, entrevendo-se conflitante a posição de parte e de «custos legis. Hodiernamente, após a constatação da importância e dos inconvenientes da legitimação isolada do cidadão, não há mais lugar para o veto da «legitimatio ad causam do MP para a Ação Popular, a Ação Civil Pública ou o Mandado de Segurança coletivo. Os interesses mencionados na LACP acaso se encontrem sob iminência de lesão por ato abusivo da autoridade podem ser tutelados pelo «mandamus coletivo. No mesmo sentido, se a lesividade ou a ilegalidade do ato administrativo atingem o interesse difuso, passível é a propositura da Ação Civil Pública fazendo as vezes de uma Ação Popular multilegitimária. As modernas leis de tutela dos interesses difusos completam a definição dos interesses que protegem. Assim é que a LAP define o patrimônio e a LACP dilargou-o, abarcando áreas antes deixadas ao desabrigo, como o patrimônio histórico, estético, moral, etc. A moralidade administrativa e seus desvios, com conseqüências patrimoniais para o erário público enquadram-se na categoria dos interesses difusos, habilitando o Ministério Público a demandar em juízo acerca dos mesmos.... (Continua)

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335 - TJSP. Direito Previdenciário. Apelação Cível. Ação Acidentária. Recurso provido.

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336 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Upe. Suposta preterição. Contratações temporárias por excepcional interesse público. Ausência de identidade entre as vagas ofertadas nos editais do concurso e da seleção para contratação temporária. Segurança denegada.

«1. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, entendo não mereça acolhimento, quer porque os Decretos cuja nulidade se almeja ver declarada são da competência do Exmo. Governador do Estado de Pernambuco, quer porque os atos de nomeação e posse, igualmente objetivados na presente demanda, são de sua competência constitucional. No que pertine às preliminares de falta de interesse de agir e inadequação da via eleita, entendo não devem ser conhecidas, porquanto a análise dos argumentos deduzidos para sua defesa aproximam-se e até mesmo confundem-se com o mérito da lide. ... (Continua)

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337 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública com suporte em alegados atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º (enriquecimento ilícito), 10 (dano ao erário) e 11 (ofensa a princípios administrativos) da Lei 8.429/1992. Apropriação de dinheiros da ect por gerente de agência da empresa pública, valendo-se da facilidade que a função lhe proporcionava. Condenação com arrimo nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 10. Pretensão do parquet federal a que a condenação seja estendida ao lia, art. 11 quanto a determinado fato constante da acusação. Princípio da tipicidade. A utilização de contracheque inidôneo para obter empréstimo bancário de instituição financeira privada não está elencada no Lei 8.429/1992, art. 1º. Inexistência de lesão ou ofensa a entidade constante do lia, art. 1º. Conduta não praticada na qualidade de agente público. Pretensão recursal desacolhida. Agravo interno do órgão acusador a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se o agravado, empregado público dos Correios, cometeu ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11 ao falsificar seu contracheque com a finalidade de obter empréstimo perante instituição financeira privada não integrante da Administração Pública. ... (Continua)

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338 - TJRJ. DECISÃO

Direito Constitucional à saúde. Ação de obrigação de fazer em face do Estado e Município de Valença, na qual foram condenados a fornecer o serviço de home care ao autor. ... (Continua)

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339 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Liberdade de imprensa. Controvérsia entre jornalistas. Arts. Críticos à atuação profissional. Compromisso ético com a informação verossímil («verdade subjetiva). Relevância social (interesse público). Não caracterização de animus injuriandi vel diffamandi no caso concreto.

1 - A liberdade de informação e a liberdade de expressão (em sentido estrito), ao fornecerem meios de compreensão da realidade — e, consequentemente, propiciarem o desenvolvimento da personalidade —, conectam-se tanto à noção de dignidade humana quanto à de democracia, pois o livre fluxo de informações e a multiplicidade de manifestações do pensamento são vitais para o aprimoramento de sociedades fundadas no pluralismo político, a exemplo da brasileira (FAVERO, Sabrina; STEINMETZ, Wilson Antônio. Direito de informação: dimensão coletiva da liberdade de expressão e democracia. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, v. 16, 3, set./dez. 2016, pp. 639-655). ... (Continua)

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340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. REDUÇÃO POSTERIOR DOS PROVENTOS. FATO SUPERVENIENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

Ação ordinária ajuizada por servidor público estadual, visando à conversão de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em aposentadoria com proventos integrais e paridade. Sentença que julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que o autor já percebia, à época, proventos integrais. ... (Continua)

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341 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MORTE DE MENOR ALVEJADO POR TIRO DISPARADO POR AGENTE PENITENCIÁRIO EM FOLGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Autores que alegam que seu filho, Jefferson da Paz Costa, de 22 anos de idade, foi morto por disparo de arma de fogo efetuada por agente público no dia 11/02/2013. Afirmam que o assassinato de seu filho se deu porque este era pobre. Requerem a condenação do réu ao pagamento de pensões vencidas e vincendas, acrescidas de 13º salário, FGTS e férias acrescida de 1/3, a contar da data do evento e pagas pela sobrevida provável da vítima, segundo tabela do IBGE calculadas com base nos ganhos da vítima, observando sua futura formação universitária, indexadas pelo salário mínimo e proporcionais ao salário que estiver em vigor na época do efetivo pagamento de tais verbas, bem como funeral e sepultura perpétua, dano moral em valor a ser fixado pelo juízo e reembolso de todas as despesas havidas com o evento. ... (Continua)

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342 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL S/A. LEI 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE PRÓPRIO DO SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o processamento do recurso de revista ante a provável afronta ao CF/88, art. 8º, III. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL S/A. LEI 13.467/2017 AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE PRÓPRIO DO SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA A controvérsia gira em torno da legitimidade ativa do sindicato, na qualidade de substituto processual, para propor ação civil pública pleiteando o direito de compelir a reclamada a efetuar compulsoriamente o desconto da contribuição sindical no salário de seus empregados, em lugar de ação individual. Debate-se acerca do meio processual adequado para defesa de interesse próprio do sindicato . No caso, o sindicato autor ajuizou a presente ação civil pública após a vigência da Lei 13.467/2017, com o objetivo de condenar o reclamado a proceder aos descontos das contribuições sindicais « expressamente autorizadas desde o ato de filiação, consoante previsto no art. 8º do Estatuto da Entidade Sindical, além de previsão na cláusula 12ª da CCT/Relações Sindicais vigência 2018/2020 (fl. 7). É certo que a Lei 8.078/1990, em seu art. 81, III, prevê a tutela de direitos coletivos homogêneos, como « os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base . Registra-se também que a ação civil pública, prevista na Lei 7.347/1985, é instrumento de defesa de direitos e interesses metaindividuais, e será cabível na esfera trabalhista quando se verificar lesão ou ameaça a direito difuso, coletivo ou individual homogêneo decorrente da relação de trabalho, consubstanciando tal ação coletiva um mecanismo de proteção dos direitos sociais constitucionalmente garantidos. Com efeito, esta Corte tem entendido que o sindicato detém legitimidade ad causam para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos de seus representados, caracterizados pela origem comum da lesão, consoante previsto no art. 81, parágrafo único, III, do CDC (Lei 8.078/1990) . Contudo, no caso dos autos, o direito postulado refere-se a « contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades « (CLT, art. 578), que tem como único titular o sindicato. Não se discute que o direito em questão constitui modalidade de custeio do sistema sindical - o que permite que o ente associativo desempenhe as suas atribuições (CF/88, art. 8º, III), porém, este fato não torna o direito coletivo, nem modifica a compreensão de ser direito cuja titularidade é exclusiva do sindicato, razão pela qual esse direito não se insere entre aqueles definidos no CDC, art. 81, III. Trata-se de interesse patrimonial do sindicato, o que não se coaduna com o microssistema de tutela coletiva regulado, sobretudo, pelas Leis nos 7.347/1985 e 8.078/1990 . Desse modo, o sindicato autor não tem legitimidade para propor ação civil pública em que pleiteia direito próprio . Recurso de revista a que se dá provimento.

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343 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - RESOLUÇÃO 56/2009 - ANVISA - PROIBIÇÃO DO USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - FINALIDADE ESTÉTICA - CERCEAMENTO DO DIREITO AO LABOR E À LIVRE INICIATIVA - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR PARA EDITAR A RESOLUÇÃO - ART. 8º, § 1º, XI E § 4º DA LEI 9.782/99 - LEGITIMIDADE VERIFICADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO COATOR - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - INTERESSE PROCESSUAL - AUSENTE - RECURSO DESPROVIDO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA.

Há de ser concedida a segurança quando restar comprovado que o ato arbitrário praticado por uma autoridade está lesionando, ou tenha o condão de lesionar, direito líquido e certo do impetrante, não amparado por habeas corpus ou habeas data. ... (Continua)

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344 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 201/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Extensão do auxílio-acidente ao contribuinte individual. Impossibilidade. Ausência de lesão ao princípio da igualdade. Tratamento adequado pela legislação. Recurso a que se nega provimento. Lei 8.213/1991, art. 86. Lei 8.213/1991, art. 18, I, «h e § 1º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 201/TNU - Saber se é devido o benefício de auxílio-acidente ao contribuinte individual.
Tese jurídica fixada: - O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal. ... (Continua)

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345 - STJ. Agravo interno no pedido de suspensão de segurança. Retorno ao cargo de vice-prefeito. Cassação pela câmara municipal. Não demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - Conforme consta da decisão agravada, o recorrente não demonstrou cabalmente a ocorrência das graves lesões à ordem e à economia públicas. ... (Continua)

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346 - STJ. Processual civil e administrativo. Incompetência do juízo. Preliminar afastada. Reforma agrária. Desapropriação por interesse social. Ação cautelar. Produção antecipada de prova cumulada com pedido de suspensão do procedimento administrativo. Cabimento.

«1. Até mesmo as questões de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, não podem ser analisadas no âmbito do recurso especial se ausente o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

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347 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Formulação de pedido de desistência no recurso especial representativo de controvérsia. Indeferimento do pedido de desistência recursal. Duração razoável do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a conjugação do interesse individual e coletivo na hipótese. CPC/1973, art. 501 e CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«... IV - Da conjugação de interesses. O pedido de desistência e o Incidente de Recursos Repetitivos. ... (Continua)

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348 - STF. Tutela antecipatória. Suspensão de tutela antecipada. Decisão que impede a administração de exercer seu poder de polícia. Possibilidade de ocorrência de danos ao meio ambiente. Existência de grave lesão à ordem pública. CF/88, art. 225, «caput. Lei 9.494/97, art. 1º. Lei 8.437/92, art. 4º. CPC/1973, art. 273.

«Lei 9.494/1997, art. 1º, c/c Lei 8.437/1992, art. 4º: configuração de grave lesão à ordem pública. Pedido de suspensão de tutela antecipada deferido. A decisão impugnada no presente pedido de suspensão autorizou a agravante a utilizar os imóveis rurais de sua propriedade situados nos limites do Parque Nacional de Ilha Grande, até o recebimento da quantia pleiteada na ação de indenização por ela proposta, e determinou à União que se abstivesse de proceder qualquer autuação ou embargo em seu desfavor, até o trânsito em julgado da referida ação. ... (Continua)

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349 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO (CRLV). ART. 304, C/C ART. 297 AMBOS DO CP. CRIME CONEXO DE RECEPTAÇÃO. CP, art. 180. ABORDAGEM POR POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. POTENCIAL LESÃO AOS BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO (ART. 109, IV, CF/88). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROCESSO ANULADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 

I. Caso em exame: recurso de apelação interposto pela defesa em face da sentença que condenou o acusado pelos delitos de receptação e uso de documento público falsificado.... (Continua)

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350 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CASEMIRO DE ABREU. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA REPRESENTAÇÃO EM DEMANDAS JUDICIAIS RELACIONADAS AO REPASSE DE ROYALTIES DE PETRÓLEO E/OU GÁS NATURAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA, EM SEDE DE CAUTELAR, QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DE QUALQUER PAGAMENTO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS «AD EXITUM, COMO CONTRAPARTIDA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO IMPETRANTE.

Mandado de Segurança é instrumento constitucional com o escopo de preservar garantias e direitos fundamentais dos administrados. A via mandamental está condicionada à verificação da existência do direito líquido e certo e da comprovação, de plano, da ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade indicada como coatora. Lei 12.016/2009, art. 1º. ... (Continua)

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