(DOC. VP 447.2488.7809.9298) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO (CRLV). ART. 304, C/C ART. 297 AMBOS DO CP. CRIME CONEXO DE RECEPTAÇÃO. CP, art. 180. ABORDAGEM POR POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. POTENCIAL LESÃO AOS BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO (ART. 109, IV, CF/88). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROCESSO ANULADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 

I. Caso em exame: recurso de apelação interposto pela defesa em face da sentença que condenou o acusado pelos delitos de receptação e uso de documento público falsificado. II. Questões em discussão: a questão controvertida que se apresenta no caso consiste em verificar a competência da Justiça Estadual para apreciação do presente feito, uma vez que o réu teria feito uso de documento público falsificado durante abordagem realizada por policiais rodoviários federais. III. Razões

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