(DOC. VP 338.4514.6121.0231)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. 1.

Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por servidor público aposentado, em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de indenização por dano material e compensação por dano moral, ante a demora no processo administrativo para concessão de sua aposentadoria. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o autor, ora apelante, era servidor público estadual, e requereu a concessão de aposentadoria volunt

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