(DOC. VP 956.8225.0290.2579) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CPC, art. 396. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. CABIMENTO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO EVIDENCIADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO.

I - Denota-se a motivação do acórdão embargado, no sentido da pretensão do município de Vale do Sol, de obtenção dos documentos relativos a procedimentos administrativos instaurados em desfavor de funcionários do Banrisul, ora embargante, com vistas à apuração de eventuais atos de improbidade administrativa, com resultado em lesão ao erário em práticas bancárias. Por sua vez e, notadamente, a controvérsia nas alegações do recorrente, haja vista a negativa de fornecimento

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