Jurisprudência sobre
legitimidade passiva ad causam
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301 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . 1. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . MATÉRIA DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. 2. PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F. INAPLICABILIDADE À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
Embargos de declaração desprovidos, por ausência de omissão a ser sanada na decisão embargada.... ()
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302 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Cobrança. Legitimidade passiva ad causam. Proprietário e possuidor. Concomitância. Legislação municipal. Matéria objeto de recurso repetitivo. CTN, art. 34.
«1. A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática, do polo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis). ... ()
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303 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Culpa exclusiva da instituição financeira. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Legitimidade passiva ad causam. Afastamento. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Presunção dos prejuízos.
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304 - STJ. Processual civil e tributário. Salário-educação. Fnde legitimidade passiva ad causam. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ.
«1 - No tocante à preliminar de legitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, o Tribunal a quo consignou: «A partir da Lei 11.457/2007 a ação deve ser obrigatoriamente movida contra a União Federal e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, por se tratar de litisconsórcio necessário, nos moldes do CPC/2015, art. 114. Isso porque a União Federal é o ente que detém a competência e a capacidade tributária da contribuição, além de exercer, por meio de seus órgãos, as atividades de lançamento, arrecadação, recolhimento, fiscalização, inscrição em dívida ativa e cobrança judicial do salário-educação, nos termos dos Lei 11.457/2007, art. 2º, Lei 11.457/2007, art. 3º e Lei 11.457/2007, art. 16. Por outro lado, o FNDE é o destinatário do produto da arrecadação, possuindo efetivo interesse jurídico na lide, pois, em caso de reconhecimento da inexigibilidade do salário-educação, suportará os efeitos financeiros decorrentes, arcando com a restituição do indébito. Em relação ao disposto na IN RFB 900/2008, trata-se de ato normativo que regula a restituição e a compensação de quantias recolhidas pela Receita Federal do Brasil no âmbito administrativo, não se aplicando às ações judiciais de repetição de indébito tributário. Portanto, o FNDE é parte legítima para figurar na demanda, pois responde pela restituição do tributo na condição de destinatário final do resultado da arrecadação. ... ()
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305 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.
A análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda. Corré que tratou diretamente sobre o negócio e, em razão dele, recebeu valores em sua conta. Sua legitimidade passiva ad causam, portanto, exsurge irretorquível. Preliminar repelida. ... ()
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306 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de bem móvel. Aparelhos de ar-condicionado. Arguição de vício de fabricação. Legitimidade passiva ad causam da vendedora para responder pelo defeito. Integrante da cadeia de fornecedores. CDC, art. 12 e CDC art. 18. Recurso provido
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307 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais e materiais. Ilegitimidade passiva. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Sociedades cooperativas unimed. Legitimidade passiva ad causam. Acórdão em consonância com o entendimento deste STJ. Súmula 83/STJ. Agravo a que se nega provimento.
«1. Para afastar as conclusões do aresto estadual no tocante à questão da ilegitimidade passiva demandaria a análise do substrato fático da demanda, providência inviável nesta sede. incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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308 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atropelamento em linha férrea. Negligência da concessionária da ferrovia. Legitimidade passiva ad causam. Reexame de cláusulas contratuais e matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária acerca da legitimidade passiva da empresa demandada bem como do seu dever de indenizar demandaria o reexame de cláusulas contratuais e matéria de prova, procedimentos que, nesta esfera especial, encontram óbice na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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309 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Suspensão da verba remuneratória destacada (vrd). Legitimidade passiva ad causam do presidente do Tribunal de Justiça do distrito federal e territórios.
«1. Tem-se, na origem, mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que determinou a suspensão do pagamento da Verba Remuneratória Destacada (VRD) dos proventos do impetrante. ... ()
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310 - TJRJ. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADA AINDA EM VIDA PELO DOMINUS E CUJO PREÇO FOI INTEGRALMENTE QUITADO ANTES DE SEU ÓBITO. IMPROPRIEDADE DA FIGURAÇÃO DAS HERDEIRAS NO POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO DO PROMITENTE VENDEDOR, A QUEM REMANESCE UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. PROVIMENTO RECURSO.
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311 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA . LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DE ORDEM . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Demonstração equívoca da fundamentação adotada na monocrática, na qual equivocadamente registrou-se prejudicado o exame dos critérios de transcendência, quando em verdade o caso é de análise expressa dos critérios de transcendência da causa. Todavia, não se configura qualquer um dos critérios de transcendência das causas oque impede o provimento do apelo, por motivo diverso, não se configurando qualquer um deles. Não há incidência da multa do §4º do CPC, art. 1.021. Não reconhecida a transcendência das causas. Agravo não provido, sem incidência de multa.... ()
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312 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que se discute a responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. ... ()
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313 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EXCIPIENTE. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO, EM AÇÃO REVOCATÓRIA. PRONUNCIAMENTO SEM IMPACTO NA ESFERA DE DIREITOS DO MUNICÍPIO E QUE NÃO TRADUZ INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO. PERSISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO. AGRAVO DESPROVIDO
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314 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Instituição financeira. Legitimidade passiva ad causam. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Apelação. Inépcia. Prequestionamento ficto. Nulidade processual inexistente. Caixa econômica federal. Legitimidade passiva. Verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Em relação à tese de legitimidade passiva ad causam da instituição financeira, inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois o acórdão recorrido pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 1.1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «o prequestionamento ficto somente pode ser reconhecido se a parte alegar expressamente sua incidência nos embargos declaratórios e justificar o vício de omissão nas razões do apelo especial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/4/2020, DJe 28/4/2020), o que ocorreu quanto à preliminar de inépcia da apelação da parte agravada. ... ()
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315 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Recurso especial. Legitimidade passiva. Serviços contratados. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada. Manutenção. A convicção a que chegou o tribunal a quo quanto à legitimidade passiva ad causam e a comprovação dos serviços contratados decorreu da análise do conjunto probatório e do contrato. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as súmulas STJ/5 e 7. Agravo regimental improvido.
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316 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Autoridade tida por coatora. Titular da secretaria municipal responsável pelo ato coator. Legitimidade passiva ad causam. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias e apresentada nas razões do recurso especial, exige, precipuamente, a análise de dispositivos de legislação local, sendo a questão federal suscitada meramente reflexa. Inafastável a Súmula 280/STF. ... ()
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317 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Venda da unidade a terceiro. Ausência de comprovação de que o condomínio autor tinha ciência da transferência imobiliária. Responsabilidade da promitente-vendedora (ora recorrente) pelo débito pendente, ressalvado o direito de regresso em relação aos adquirentes da unidade. Legitimidade passiva «ad causam da titular do domínio. Ação de cobrança julgada procedente. Recursos improvidos.
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318 - STJ. Processo civil e tributário. Contribuição destinada ao salário-educação. Fnde e INSS. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 83/STJ. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Consoante a jurisprudência do STJ, o INSS e o FNDE têm legitimidade passiva nos feitos que versem sobre a contribuição ao salário educação, legitimidade passiva esta que não se estende à União. ... ()
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319 - STJ. Processual civil. Administrativo. Acidente com animais na pista. Dnit. União. Alegação de omissão referente à legitimidade passiva ad causam. Omissão inexistente.
«I - Não se conheceu do recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ a respeito da legitimidade do DNIT para figurar no polo passivo. ... ()
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320 - STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Sistema unimed. Recusa indevida de cobertura. Usuário em intercâmbio. Unimed executora. Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária. Unimed de origem. Cooperativas de trabalho médico. Rede interligada. Marca única. Abrangência nacional. Teoria da aparência. Cadeia de fornecedores. CDC. Incidência.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a cooperativa de trabalho médico que atendeu, por meio do sistema de intercâmbio, usuário de plano de saúde de cooperativa de outra localidade possui legitimidade passiva ad causam na hipótese de negativa indevida de cobertura. ... ()
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321 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- PASEP- LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM- BANCO DO BRASIL- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- NÃO CABIMENTO
- PASEP -Ação de ressarcimento por danos materiais- Valores desviados da conta vinculada ao PASEP da autora- Banco do Brasil- Parte legítima- Cabimento: - O Banco do Brasil constitui parte legítima para ação de ressarcimento por danos materiais, decorrentes de valores desviados da conta vinculada ao PASEP da autora. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Tese firmada no julgamento do Tema 1150, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelo C. STJ. ... ()
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322 - STJ. Meio ambiente. Propriedade rural. Atividade agropastoril. Reserva legal. Terreno adquirido pelo recorrente já desmatado. Ação civil pública. Legitimidade passiva «ad causam do adquirente do imóvel reconhecida. Lei 4.771/65, art. 16, «a e § 2º. CPC/1973, art. 267, IV e § 3º. Lei 7.347/85, art. 1º, I.
«Aquele que perpetua a lesão ao meio ambiente cometida por outrem está, ele mesmo, praticando o ilícito. A obrigação de conservação é automaticamente transferida do alienante ao adquirente, independentemente deste último ter responsabilidade pelo dano ambiental.Diante desses fundamentos, forçoso concluir que não merece prosperar a orientação esposada no v. acórdão impugnado no sentido da ilegitimidade passiva «ad causam do recorrido, razão por que efetivamente foram violados os dispositivos de Lei apontados. Recurso especial provido para afastar a ilegitimidade passiva «ad causam do requerido e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para exame das demais questões envolvidas na demanda.... ()
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323 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Advogados. Legitimidade passiva ad causam. Inexistência. Previdência privada. Dissídio não demonstrado.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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324 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Tarifa de água e esgoto de fevereiro de 2016 e outubro de 2017 - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade - Alegada legitimidade passiva «ad causam"- Configuração - Excipiente, ente federativo municipal, que cedeu o uso do bem sem formalização ou fiscalização - Negligência configurada - Responsabilidade do proprietário do bem - Exceção à regra - Recurso provido
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325 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Contribuição Previdenciária incidente sobre o terço constitucional das férias pago aos policiais civis do Distrito Federal. Legitimidade passiva ad causam da União. Precedente. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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326 - STJ. Locação e processual civil. Fiança concedida sem a outorga uxória. Execução. Ação rescisória proposta pela esposa. Terceiro interessado. Legitimidade passiva ad causam. Configurada.
1 - A legitimidade ativa para a propositura da ação rescisória, em princípio, é conferida às partes do processo rescindendo, sendo certo que, o terceiro prejudicado também está habilitado à rescisão da sentença.... ()
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327 - STJ. Tributário. Recurso especial. Contribuições sociais destinadas a terceiros ou fundos. Lei 11.457/2007. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Centralização. Legitimidade passiva ad causam da fazenda nacional. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com os destinatários da arrecadação. Sesi, senai, sesc, senac, sebrae, incra, apex, abdi.
«1 - A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (Lei 11.457/2007, art. 2º), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, consoante a expressa previsão contida no art. 3º da referida norma, foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário. Precedentes: AgInt nos EDcl no Ag 1.319.658/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/3/2017; AgInt no REsp 1.605.531/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016. ... ()
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328 - STJ. Penal e processual. Maus tratos. Legitimidade passiva ad causam. Denúncia. Nexo de causalidade. Inépcia. Justa causa. Ausência. Ação penal. Trancamento. CP, art. 136.
«Ao sócio que exerce a gerência de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, dedicada à exploração, com fins lucrativos, de clínica médica, é cabível a imputação de autoria do delito tipificado no CP, art. 136. ... ()
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329 - TST. Recurso de revista da primeira reclamada, petrobras. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária.
«A legitimidade passiva ad causam da Petrobras, na hipótese, decorre do fato de que o pedido da ação é de diferenças de complementação de aposentadoria devidas pela Fundação Petros, instituição de previdência complementar, criada e mantida por aquela. Ressalta-se que, tendo em vista que a Petrobras custeia os meios e recursos necessários à instalação e ao pleno funcionamento da Petros e possui, pois, ingerência administrativa e financeira sobre esta, certo é que toda e qualquer diferença de complementação de aposentadoria impõe àquela a consequente responsabilidade solidária, nos termos do que dispõe o CLT, art. 2º, § 2º, uma vez que a entidade privada de previdência complementar a ela ligada está, inegavelmente, sob sua direção, controle e administração. ... ()
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330 - STJ. Responsabilidade civil. Registro público. Legitimidade passiva «ad causam não reconhecida. Ação pessoal dirigida contra aquele que sucedeu o agente público que praticou o ato ilícito. Extinção do processo. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CCB/2002, art. 186.
«Assentada a premissa da responsabilização individual e pessoal do titular do cartório, é de se reconhecer que só poderia mesmo responder aquele que efetivamente ocupava o cargo à época da prática do fato reputado como lesivo aos interesses do autor, razão pela qual não poderia tal responsabilidade ser transferida ao agente público que o sucedeu, afigurando-se escorreita, portanto, a conclusão em que assentado o aresto embargado.... ()
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331 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital privado conveniado ao sus. Responsabilidade municipal. Legitimidade passiva ad causam.
«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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332 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. CPC/1973, art. 267, VI. Comando normativo insuficiente para infirmar o acórdão recorrido. Correlação material entre o ato impugnado e a autoridade coatora. Legitimidade passiva ad causam. Existência. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«I. Na forma da jurisprudência, «a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia' (STJ, AgRg no AREsp 144.399/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 18/06/2012). ... ()
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333 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização por danos materiais. Morte de paciente. Atendimento na rede privada de saúde. Legitimidade passiva ad causam do estado. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência. Fundamentos não atacados do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais em face do Estado, agravante, tendo em vista a ocorrência de morte de paciente, ante a falta de vagas para a sua internação em UTI em hospital conveniado ao SUS, o que teria forçado a família a buscar tratamento em hospital particular. ... ()
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334 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Indenização. CET-RIO. Estacionamento público regulamentado. Furto do veículo. Legitimidade passiva ad causam do Município do Rio de Janeiro reconhecida. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 267, VI.
«I - O Município do Rio de Janeiro tem legitimidade para integrar o pólo passivo em ação indenizatória por danos morais em que o particular estacionou o seu veículo em estacionamento público, explorado por empresa pública com delegação da Edilidade, tendo, para tanto, pago tarifa e obtido recibo, mas quando retornou a ele, não o encontrou mais, por ter sido rebocado.... ()
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335 - STF. Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Mandado de segurança. Legitimidade passiva «ad causam do Presidente do Senado Federal. Autoridade dotada de poderes para viabilizar a composição das comissões parlamentares de inquérito. CF/88, art. 58, § 3º. Lei 1.533/51, art. 1º.
«O mandado de segurança há de ser impetrado em face de órgão ou agente público investido de competência para praticar o ato cuja implementação se busca. Incumbe, em conseqüência, não aos Líderes partidários, mas, sim, ao Presidente da Casa Legislativa (o Senado Federal, no caso), em sua condição de órgão dirigente da respectiva Mesa, o poder de viabilizar a composição e a organização das comissões parlamentares de inquérito.... ()
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336 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Agravo de instrumento. Legitimidade passiva ad causam para o processo. Controvérsia de demanda análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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337 - STJ. Processual civil. Administrativo. Legitimidade passiva ad causam. Reconhecimento decorrente de situação fática dos autos. Nulidade de negócio jurídico por simulação. Súmula 7/STJ.
«1. No caso dos autos, as instâncias ordinárias reconheceram a existência de vício de vontade no negócio jurídico referente à quitação de valores que deveriam ser repassados à instituição educacional. ... ()
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338 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Plano de saúde. Cancelamento unilateral de plano de saúde. Recusa cobertura de procedimento médico. Pedido de restituição do valor pago pelo procedimento. Legitimidade passiva ad causam da operadora do hospital. Teoria da asserção. Niversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é uníssona ao adotar «a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação (AgInt no AREsp. 948.539, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 03/11/2016). ... ()
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339 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.15/2014. Legitimidade passiva ad causam. Termo de rescisão contratual. Quitação. Descontos salariais. Horas extras. Jornada de trabalho. Equiparação salarial. Reconvenção.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296 desta Corte, bem como da não configuração da alegada ofensa aos artigos 62, 462, 818 da CLT e 333, I, do CPC, tampouco contrariedade à Súmula 338/TST, pelo que, não infirmados os termos do despacho ... ()
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340 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Omissão. Deficiência na fundamentação. Enunciado 284 da súmula do STF. Inovação de fundamentos. Incabimento. Prescrição. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de indicação do dispositivo a que os acórdãos teriam dado interpretação divergente. Enunciado 284 da súmula do STF. Prescrição. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Necessidade de prequestionamento. Legitimidade passiva ad causam. Legitimidade da procuradoria-Geral federal. Inss. Lei 11.457/2007. Agravo improvido.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. « (Súmula do STF, Enunciado 284).... ()
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341 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022. Omissão não configurada. Legitimidade passiva ad causam. Acórdão do tribunal a quo ancorado no substrato fático-probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se verifica ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022 na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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342 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de omissão. Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária. Legitimidade de todos os entes federados. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há que se falar em omissão no acórdão do Tribunal de origem, porquanto a demanda foi solucionada com a devida fundamentação, de forma clara e precisa, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo Estado-agravante. Julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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343 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Alegação legitimidade passiva ad causam da União. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Entendimento do STF em repercussão geral. Precedentes do STJ.
«1. Conforme entendimento desta Corte Superior, não há falar em sobrestamento de recurso por tratar-se de matéria repetitiva quando não superado o juízo de admissibilidade recursal. Precedente: «Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade (AgRg nos EREsp 1.275.762/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 3/10/2012, DJe 10/10/2012). ... ()
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344 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Servidor do extinto departamento de correios e telégrafos. União. Legitimidade passiva ad causam. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A União, juntamente com o INSS, possui legitimidade para figurar no pólo passivo de lides nas quais se demande correção monetária incidente sobre aposentadorias, prevista na Lei 8.529/1992, uma vez que o ente federal é responsável pelo repasse das verbas à autarquia, para que esta proceda aos devidos pagamentos, nos termos do Decreto 882/1993, art. 7º. Precedentes do STJ.... ()
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345 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. EXTINÇÃO MANTIDA.
1. A associação não possui legitimidade passiva ad causam, pois atuou como simples intermediadora das operações de mútuo bancário, concedendo vantagens e benefícios decorrentes de acordos e convênios firmados com as instituições financeiras, a fim de possibilitar o desconto em folha. ... ()
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346 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Aposentadoria de servidores inativos. Mandado de segurança. Legitimidade passiva ad causam do governador do estado.
«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso. omissão, contradição ou obscuridade. , delineadas no CPC/1973, art. 535. ... ()
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347 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Servidor público redistribuído. Parcelas vencidas após a redistribuição. Legitimidade passiva ad causam. Violação ao CPC/2015, art. 489, II, CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489, II, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). ... ()
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348 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Prefeitura Municipal de Campos do Jordão (SP). Autor que necessita de procedimento cirúrgico para tratamento de coluna lombar. Responsabilidade solidária dos entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Dever do Estado garantir a saúde da população. Sentença de procedência. Legitimidade passiva «ad causam da Municipalidade. Impossibilidade de revogação da liminar. Sentença mantida. Recurso improvido.
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349 - TST. Recurso de revista do ogmo de paranaguá e antonina. Anterior à vigência da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária.
«Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade passiva ad causam é aferida em abstrato, levando-se em conta as argumentações deduzidas pelo autor na petição inicial e considerando-as verdadeiras. Nesses termos, o réu legitimamente compõe o polo da relação processual, porque apontado pelo autor como responsável pelo pagamento das verbas trabalhistas ora postuladas. Ademais, é prerrogativa do trabalhador avulso reclamar em juízo o recebimento de seus direitos em face do tomador dos serviços, do OGMO ou de ambos, que respondem, solidariamente, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso. Precedentes.Recurso de revista não conhecido.... ()
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350 - TST. Recurso de revista do reclamado banco panamericano S/A. Interposto antes da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva ad causam.
«O TRT da 17ª Região rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam consignando que, em face da alegação de existência de grupo econômico entre as rés, haveria «pertinência subjetiva da ação quanto à 2ª reclamada, pois, em tese, conforme § 2º, da CLT, art. 2º, ambas as empresas respondem de modo solidário pelo crédito trabalhista em epígrafe. Há legitimidade passiva ad causam do banco reclamado, diante do interesse em se defender das pretensões formuladas em juízo pela autora. Deve-se ressaltar que a legitimidade ad causam é condição da ação e, portanto, não se confunde com o próprio mérito da controvérsia. Deste modo, presente a pertinência subjetiva da lide, com as pretensões formuladas em desfavor da reclamada e identificado seu interesse em insurgir-se contra ela, é clara a existência de legitimidade passiva, tendo em vista à teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Recurso de revista não conhecido.... ()
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