(DOC. VP 201.6750.5000.2700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022. Omissão não configurada. Legitimidade passiva ad causam. Acórdão do tribunal a quo ancorado no substrato fático-probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se verifica ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022 na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2 - A Primeira Turma desse Superior Tribunal tem asseverado que, «Segundo preceitua a Lei 4.717/1965, art. 6º, a ação popular será proposta em desfavor, dentre outros, das autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, p

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