(DOC. VP 438.9340.3091.3555)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . 1. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . MATÉRIA DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. 2. PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F. INAPLICABILIDADE À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

Embargos de declaração desprovidos, por ausência de omissão a ser sanada na decisão embargada.

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