(DOC. VP 220.9290.1470.0339)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Servidor público redistribuído. Parcelas vencidas após a redistribuição. Legitimidade passiva ad causam. Violação ao CPC/2015, art. 489, II, CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489, II, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. 1678312/PR/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021).

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