(DOC. VP 145.3334.6361.4023) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADA AINDA EM VIDA PELO DOMINUS E CUJO PREÇO FOI INTEGRALMENTE QUITADO ANTES DE SEU ÓBITO. IMPROPRIEDADE DA FIGURAÇÃO DAS HERDEIRAS NO POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO DO PROMITENTE VENDEDOR, A QUEM REMANESCE UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. PROVIMENTO RECURSO.

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