(DOC. VP 166.4515.2004.5700)

TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Prefeitura Municipal de Campos do Jordão (SP). Autor que necessita de procedimento cirúrgico para tratamento de coluna lombar. Responsabilidade solidária dos entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Dever do Estado garantir a saúde da população. Sentença de procedência. Legitimidade passiva «ad causam» da Municipalidade. Impossibilidade de revogação da liminar. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote