Jurisprudência sobre
legitimidade passiva ad causam
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51 - TST. Agravo de instrumento. Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade subsidiária.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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52 - TST. Legitimidade passiva ad causam.
«O recurso de revista não comporta conhecimento quanto ao tema em particular, na medida em que desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, alíneas «a e «c, ante a ausência de indicação de ofensa a dispositivo de Lei ou da CF/88 e de arguição de divergência jurisprudencial. ... ()
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53 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Não há falar em violação direta e literal do CF/88, art. 114, único dispositivo indicado como violado, pois não aborda o tema da «legitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido.... ()
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54 - TST. Legitimidade passiva ad causam do banco santander (brasil) s.a.
«Para a aferição das condições da ação, nosso sistema jurídico adota a «Teoria da Asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial pelo reclamante, que assinalou, no caso, ser o recorrente responsável pelas obrigações postuladas decorrentes do contrato de trabalho. Dessa maneira, correto o Regional, ao afastar a arguição de ilegitimidade passiva do reclamado. ... ()
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55 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM -
Hipótese em que a proprietária do imóvel figura como sujeito passivo do tributo, segundo a legislação municipal - Dicção expressa do CTN, art. 34 - Aplicação, ademais, da Súmula 399/STJ - Legitimidade passiva que se verifica na espécie - Alegação apresentada em exceptio que, portanto, não pode ser acolhida. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Eletrificação rural. Mútuo. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ. Prescrição. Aplicação do repetitivo Resp1.249.321/RS. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1. A aferição da legitimidade passiva ad causam, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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57 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Acidente de trânsito. Legitimidade passiva da seguradora da possuidora (devedora-fiduciante). Existência. Contrato de seguro com previsão de cobertura de danos causados a terceiros. Princípios da economia processual, razoabilidade e duração razoável do processo, bem como certeza na satisfação dos direitos da parte-autora corroboram a legitimidade passiva «ad causam da seguradora. Recurso parcialmente provido.
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58 - STJ. Sociedade. Prestação de contas proposta por viúva e filha de sócio falecido. Legitimidade passiva «ad causam do sócio remanescente.
«A ação de prestação de contas deve ser proposta contra o sócio administrador ou gerente da sociedade por quotas por se constituir em obrigação pessoal.... ()
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59 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmulas 7 do STJ. ... ()
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60 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -
Surgimento da SPPREV que se deu com o advento da Lei 1.010/2007, estabelecendo este diploma, nos arts. 35 e seguintes, uma série de normas transitórias para organização da autarquia e assunção de responsabilidades com relação aos servidores inativos - Servidor já aposentado - Reflexos em seus proventos com o reconhecimento de vantagens, ainda que anteriores à aposentadoria - Apelação não provida... ()
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61 - TST. Recurso de revista. 1. Ilegitimidade passiva ad causam.
«A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme a afirmação feita pelo reclamante na inicial. Tendo a reclamante indicado a agravante para figurar no polo passivo da ação, inafastável é a sua legitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido.... ()
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62 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade, cumulada com petição de herança. Legitimidade passiva «ad causam. CCB, art. 363.
«Falecido o indigitado pai, a ação de investigação de paternidade deve ser ajuizada contra os herdeiros, e não contra o espólio do «de cujus. Nulidade reconhecida nos termos do CCB, art. 363. Precedentes do STF e STJ.... ()
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63 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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64 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM -
Hipótese em que a proprietária do imóvel figura como sujeito passivo do tributo, segundo a legislação municipal - Dicção expressa do CTN, art. 34 - Aplicação, ademais, da Súmula 399/STJ - Legitimidade passiva que se verifica na espécie - Alegação que, portanto, não pode ser acolhida.... ()
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65 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Contrato. Cláusula abusiva. Nulidade. Cota condominial. Cobrança. Posse do bem. Inocorrência. Valor. Devolução. Imóvel. Entrega. Atraso. Mero aborrecimento. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Promessa de compra e venda. Apelação cível. Atraso na entrega de empreendimento imobiliário. Legitimidade passiva ad causam do promitente vendedor. Débito posterior a venda do imóvel. Ilegalidade. Danos morais não configurados. Legitimidade passiva ad causam.
«O promitente vendedor detém legitimidade passiva ad causam para responder à ação que visa à devolução de valores pagos a titulo cotas condominiais, considerando que firmou o contrato, no qual inserida a cláusula cuja invalidade é sustentada pela parte-autora. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NULIDADE DE CLÁUSULA. ... ()
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66 - TST. Carência de ação por legitimidade passiva ad causam.
«No tema da legitimidade passiva incide a denominada «Teoria da Asserção, mediante a qual a verificação das condições da ação se dá pelas afirmações feitas na petição inicial, não havendo de se falar em exclusão do polo passivo mediante argumentações relativas ao mérito da demanda. No caso, a pretensão dos reclamantes consiste em diferenças de complementação de aposentadorias a cargo do reclamado. Esta é a circunstância que justifica a participação do recorrente no polo passivo da lide. Recurso de revista não conhecido.... ()
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67 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Bombeamento das águas dos rios Pinheiros e Tietê para a represa Billings. Sabesp, Cetesb, Eletropaulo e Daee. Subscreveram nota técnica que recomendou o reinício do bombeamento das águas. Causa de pedir e pedido contra elas. Legitimidade passiva «ad causam reconhecida
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68 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo a reclamada indicada pelo reclamante como responsável pela manutenção do plano de saúde, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido.... ()
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69 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.
«A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento brasileiro para verificação das condições da ação , é aferida conforme afirmação feita pelo reclamante na inicial. Tendo o reclamante indicado a agravante para figurar no polo passivo da ação, inafastável é a legitimidade passiva ad causam. Recurso não conhecido.... ()
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70 - TST. Legitimidade passiva ad causam.
«A causa está sujeita ao procedimento sumaríssimo, hipótese em que «somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88, conforme disposto no CLT, art. 896, § 9º, e nos termos da Súmula 442/TST, de modo que se tornam inócuas as alegações de afronta aos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333. ... ()
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71 - STF. Ilegitimidade passiva ad causam.
«A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, depreende-se do acórdão que a ré foi indicada pelo autor para figurar no polo passivo da ação, em razão de ser considerada devedora do crédito pleiteado nestes autos, do que resulta sua legitimidade passiva ad causam. Agravo de instrumento não provido.... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Eletrificação rural. Mútuo. Legitimidade passiva ad causam. Fato constitutivo do direito alegado. Súmula 7/STJ. Prescrição. Aplicação do repetitivo Resp1.249.321/RS. Súmula 83/STJ.
«1. A aferição da legitimidade passiva ad causam e da convicção quanto ao fato constitutivo do direito alegado, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Eletrificação rural. Mútuo. Legitimidade passiva ad causam. Fato constitutivo do direito alegado. Súmula 7/STJ. Prescrição. Aplicação do repetitivo Resp1.249.321/RS. Súmula 83/STJ.
«1. A aferição da legitimidade passiva ad causam e a convicção quanto ao fato constitutivo do direito alegado, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Eletrificação rural. Mútuo. Legitimidade passiva ad causam. Fato constitutivo do direito alegado. Súmula 7/STJ. Prescrição. Aplicação do repetitivo Resp1.249.321/RS. Súmula 83/STJ.
«1. A aferição da legitimidade passiva ad causam e a convicção quanto ao fato constitutivo do direito alegado, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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75 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM -
Hipótese em que a proprietária do imóvel figura como sujeito passivo do tributo, segundo a legislação municipal - Dicção expressa do CTN, art. 34 - Aplicação, ademais, da Súmula 399/STJ - Legitimidade passiva que se verifica na espécie - Alegação apresentada em exceptio que, portanto, não pode ser acolhida.... ()
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76 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.
«A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento brasileiro para verificação das condições da ação, é aferida conforme afirmação feita pelo reclamante na inicial. Tendo o reclamante indicado o agravante para figurar no polo passivo da ação, inafastável é a legitimidade passiva ad causam.... ()
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77 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO REVISIONAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO COLETIVA PASSIVA DERIVADA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - REPRESENTANTE ADEQUADO .
A controvérsia gira em torno da legitimidade do Ministério Público do Trabalho para figurar no polo passivo da ação revisional de ação civil pública por ele ajuizada. Embora não detenha personalidade jurídica própria, por integrar a União Federal, o Ministério Público do Trabalho ostenta capacidade postulatória, podendo atuar em juízo na defesa dos direitos fundamentais e da ordem jurídica democrática, tutelando os direitos metaindividuais da sociedade ou de uma categoria de trabalhadores. Desse modo, em se tratando de uma ação coletiva passiva derivada, o Parquet é o representante adequado para defender aqueles direitos em juízo, partindo de uma intepretação que prima pela máxima efetividade dos valores e princípios inscritos na CF/88, derivando a sua legitimidade passiva ad causam da própria legitimidade ativa ad causam para promover, lato sensu, as ações civis públicas em defesa da ordem jurídica e do Estado Democrático de Direitos . Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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78 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Legitimidade passiva ad causam da União.
«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. ... ()
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79 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Legitimidade passiva ad causam da União.
«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. ... ()
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80 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Legitimidade passiva ad causam do estado.
«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. ... ()
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81 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Legitimidade passiva ad causam da União.
«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. ... ()
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82 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Legitimidade passiva ad causam do estado.
«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Eletrificação rural. Mútuo. Legitimidade passiva ad causam. Fato constitutivo do direito alegado. Súmula 7/STJ. Prescrição. Aplicação do repetitivo Resp1.249.321/RS. Súmula 83/STJ.
«1. A aferição da legitimidade passiva ad causam e da convicção quanto ao fato constitutivo do direito alegado, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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84 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.
1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. ... ()
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85 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união.
«1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. ... ()
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86 - STJ. Ensino. Administrativo. Competência. Educação à distância. Credenciamento do curso. Condição para expedição de diploma registrado. Interesse da União caracterizado. Legitimidade passiva ad causam da União reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 9.394/1996, arts. 9º, VII, IX, § 3º, 48, 80, §§ 1º e 2º e 87, § 3º, III. Decreto 5.773/2006, art. 4º. CF/88, art. 109, VIII.
«1. Em havendo obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino a distância, por causa da ausência de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação, resta patente legitimidade passiva ad causam da União. 2. Agravos regimentais não providos.... ()
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87 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo mandamental. Legitimidade passiva «ad causam da autoridade impetrada. Responsabilidade pelo atendimento da pretensão mandamental. Nomeação em cargo público. Competência do governador do estado.
1 - No processo mandamental a legitimidade passiva «ad causam da autoridade impetrada reflete a sua competência para a prática do ato acoimado de ilegal e para o seu desfazimento, daí que a nomeação em cargo público da Polícia Militar do Estado de São Paulo, por competir ao Governador, enseja no caso a denegação da ordem, com amparo no CPC/2015, art. 485, VI. ... ()
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88 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo mandamental. Legitimidade passiva «ad causam da autoridade impetrada. Responsabilidade pelo atendimento da pretensão mandamental. Nomeação em cargo público. Competência do governador do estado.
1 - No processo mandamental a legitimidade passiva «ad causam da autoridade impetrada reflete a sua competência para a prática do ato acoimado de ilegal e para o seu desfazimento, daí que a nomeação em cargo público da Polícia Militar do Estado de São Paulo, por competir ao Governador, enseja no caso a denegação da ordem, com amparo no CPC/2015, art. 485, VI. ... ()
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89 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo o segundo reclamado indicado pelo reclamante para figurar no polo passivo da ação, com pedido de ser considerado devedor subsidiário dos créditos pleiteados nestes autos, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido.... ()
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90 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos morais. Contrato de compra e venda de mobiliário de determinada fabricante. Entrega e montagem, pela vendedora, de móveis de fabricante diverso. Falta de legitimidade passiva «ad causam da primeira fabricante, à míngua de vício de produto seu, isto é, de titularidade do direito material discutido em juízo. Teoria da asserção. Recurso provido.
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91 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, tendo sido a empresa Mediterrânea News Distribuidora de Bebidas Ltda. indicada pelo reclamante para figurar no polo passivo da ação, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam.... ()
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92 - TJSP. Extinção do processo. Ação indenizatória. Propositura diretamente contra a seguradora do pretenso causador do acidente. Cabimento. Legitimidade passiva «ad causam da seguradora reconhecida. Sentença extintiva anulada. Recurso provido.
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93 - TJSP. VOTO 40770
LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM".Ação de rescisão contratual c/c ressarcimento de valores pagos. Compra e venda de unidade autônoma de empreendimento imobiliário executado pela construtora corré. Inclusão do banco corréu, credor fiduciário do empreendimento, no polo passivo da demanda. Impossibilidade. Ausência de pertinência subjetiva do credor fiduciário para a demanda, fundada no inadimplemento contratual da construtora. Banco que não atuou como agente executor e operador. Jurisprudência do STJ. Prerrogativa contratual de fiscalização da obra relacionada à liberação dos recursos. Precedentes deste Tribunal, um deles referente ao mesmo empreendimento aqui discutido. Sentença mantida.... ()
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94 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Existência de decisão acerca do tema. Ausência de impugnação. Preclusão. Postulação contraditória. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
«1 - Defendida, em primeiro grau, a ilegitimidade passiva para a causa, e sendo o pleito acolhido pelo julgador, sem que haja impugnação, fica preclusa a matéria, e se mostra contraditória a conduta da mesma parte de sustentar, nessa instância especial, a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. ... ()
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95 - TST. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.
«A verificação da legitimidade passiva ad causam deve ser feita de acordo com a teoria da asserção, adstrita, portanto, às alegações exordiais. Tendo o sindicato reclamante indicado a EATON Ltda. como responsável subsidiária pelo pagamento dos valores pleiteados, fica demonstrada a legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da ação. Ademais, a matéria relativa à responsabilidade subsidiária refere-se ao mérito da demanda e não afeta o reconhecimento das condições da ação. Recurso de revista não conhecido.... ()
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96 - TST. Recurso de revista da petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Matéria remanescente. Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária.
«Constata-se não ter o Regional apresentado tese acerca do tema. Sendo assim, ante a falta de prequestionamento, incide no caso a Súmula 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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97 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.
1 - Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012.... ()
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98 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais em atraso. Legitimidade passiva «ad causam.
«A ação de que dispõe o condomínio para buscar haver o valor de cotas condominiais em atraso deve ser proposta, em princípio, contra quem figure no álbum imobiliário como proprietário, promissário comprador, cessionário ou como locatário da unidade autônoma em relação a qual exista débito em aberto. Calcada na prova a decisão das instâncias ordinárias, é de desacolher-se o apelo especial.... ()
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99 - TST. Agravo de instrumento. Legitimidade passiva ad causam. Adicionais de risco, insalubridade e periculosidade. Vale transporte. Vale-refeição.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. ... ()
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100 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. IPVA. Legitimidade passiva ad causam do Secretário de Fazenda do Distrito Federal. Ato administrativo de competência da Secretaria de Fazenda e Planejamento. Diferenciação de alíquotas entre veículos nacionais e importados. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ.
«Autoridade coatora para fins de legitimidade passiva ad causam na ação de mandado de segurança, em regra, é aquela pessoa física vinculada direta ou indiretamente ao Estado, que omite ou pratica o ato inquinado como ilegal e ostenta o poder de revê-lo voluntária ou compulsoriamente. O mero executor da ordem não tem legitimatio ad causam, mercê de falacer-lhe, também, legitimatio ad processum. ... ()
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