(DOC. VP 165.3203.2010.6900)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Bombeamento das águas dos rios Pinheiros e Tietê para a represa Billings. Sabesp, Cetesb, Eletropaulo e Daee. Subscreveram nota técnica que recomendou o reinício do bombeamento das águas. Causa de pedir e pedido contra elas. Legitimidade passiva «ad causam» reconhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote