(DOC. VP 670.0293.9106.3414)

TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -

Surgimento da SPPREV que se deu com o advento da Lei 1.010/2007, estabelecendo este diploma, nos arts. 35 e seguintes, uma série de normas transitórias para organização da autarquia e assunção de responsabilidades com relação aos servidores inativos - Servidor já aposentado - Reflexos em seus proventos com o reconhecimento de vantagens, ainda que anteriores à aposentadoria - Apelação não provida

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