(DOC. VP 160.1412.6000.8100)

STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Agravo de instrumento. Legitimidade passiva ad causam para o processo. Controvérsia de demanda análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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