Jurisprudência sobre
legitimidade passiva ad causam
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401 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de indenização por danos ocasionados em decorrência da má qualidade de combustível. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Códex aplicado ao julgamento da apelação. Observar a data da publicação da sentença. Enunciado 4Acórdão/STFj. Ônus da prova. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabíveis. Agravo desprovido.
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402 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Servidor público. Legitimidade passiva ad causam. Coisa julgada. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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403 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista submetido à égide da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade subsidiária. Acidente de trabalho. Matéria de fato que não empolga a revista. Desprovimento.
«Quanto à legitimidade para figurar na relação processual, sua apreciação se faz in statu assertiones. Basta, portanto, a parte ter sido indicada como aquele que resiste à pretensão para se ter configurada a legitimidade passiva. No caso, depreende-se do acórdão que o empregado indicou na inicial a ora Agravante, requerendo a sua responsabilização, resultando, daí, a sua legitimidade passiva ad causam. Relativamente à responsabilidade subsidiária e ao acidente de trabalho, a análise das arguições da Agravante, depende, antes, do revolvimento do conjunto fático probatório constante dos autos, iniciativa esta infensa em sede extraordinária, perante esta Instância Superior. ... ()
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404 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Ação de depósito. Imposto de renda. Aposentadoria complementar. Fundo de previdência privada. Responsável tributário. Legitimidade passiva ad causam para ação de depósito dos valores a serem retidos na fonte.
«1. A ação de depósito, considerada erroneamente como ação cautelar, pode ser proposta em face de quem retém o valor para futuro repasse e contra o destinatário final do quantum, evitando que se frustre o processo principal com a transferência do quantum sub judice. ... ()
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405 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Legitimidade passiva ad causam. Inocorrência de coisa julgada e de prescrição. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O acolhimento da pretensão recursal demandaria a interpretação das cláusulas constantes do contrato de planta comunitária firmado entre as partes, além da reapreciação de matéria fática, providências vedadas no âmbito do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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406 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam do município.
«1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. ... ()
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407 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Acidente de trabalho. Óbito. Trabalhador autônomo. Mergulhador. Legitimidade passiva ad causam das empresas que se utilizaram da mão de obra do trabalhador por meio de empresa a quem o de cujus estava contratualmente vinculado.
«A partir da leitura da minuta recursal, verifica-se a existência de possível ofensa aos por violação aos arts. 267, VI, do CPC/1973 e 932, III, do Código Civil. Logo, a fim de melhor apreciar a questão, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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408 - TJRJ. Seguro. Acidente pessoal. Seguro de acidentes pessoais. Estipulante. Legitimidade passiva caracterizada na hipótese. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 801, § 1º.
«1. Responde o estipulante pela indenização securitária se gera no segurado a expectativa de ser responsável pela indenização, como no caso vertente. 2. Assim, tem legitimidade passiva ad causam.... ()
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409 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. CIRURGIA. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. REQUISITOS ATENDIDOS. ASTREINTE. ARBITRAMENTO CORRETO.
1.O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário 855.178 - SE (tema 793), fixou como tese de repercussão geral que os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. Logo, não há que se falar de ilegitimidade passiva do Estado ou de litisconsórcio necessário como Município ou a União. ... ()
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410 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Legitimidade passiva ad causam da União. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Entendimento do STF em repercussão geral. Precedentes do STJ.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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411 - STJ. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital privado conveniado ao sus. Responsabilidade municipal. Legitimidade passiva ad causam. Solidariedade. Requisitos da responsabilidade civil. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - In casu, o acórdão vergastado está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que o município possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária. ... ()
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412 - STJ. Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda contratada. Ilegitimidade passiva da concessionária. Imposto indireto. Restituição de indébito. Legitimidade ativa ad causam. Contribuinte de direito.
1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.... ()
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413 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Empresa de radiodifusão que não quer se cadastrar como contribuinte do ICMS sob alegação de imunidade. Impetração dirigida contra o subscritor da notificação e o respectivo superior hierárquico. Informações prestadas pelo Delegado Tributário, que encampou o ato, revelando, assim, legitimidade passiva ad-causam. Legislação que exige o cadastro do contribuinte e que permite a fiscalização, sem que possa se exonerar dessa obrigação, perfeitamente legal. Segurança denegada. Recurso não provido.
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414 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . Acerca da alegada legitimidade passiva ad causam, a decisão não merece reparos, pois, em face da Teoria da Asserção, as condições da ação são verificadas em abstrato, ou seja, mediante o simples confronto entre o afirmado e, na hipótese, o interesse recursal. No caso, revela-se suficiente a simples indicação em abstrato do devedor, não se confundindo legitimidade processual com aquela material. Assim, a atribuição da condição de devedora da relação jurídica material basta para que a reclamada possa figurar no polo passivo da reclamação trabalhista. Ressalte-se que não se viabiliza o requerimento da reclamada de inclusão de terceiro no polo passivo da demanda, tendo em vista que é opção do reclamante escolher se quer ajuizar ação contra um ou contra todos os coobrigados, consoante a faculdade prevista no CPC/2015, art. 130, III.
RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - MATÉRIA FÁTICA. 1. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório trazido aos autos, reconheceu o vínculo empregatício entre a reclamante e a reclamada, ante o preenchimento dos requisitos da relação de emprego. 2. Pretensão recursal visando afastar esse entendimento demandaria a reanálise do conjunto fático probatório, o que é obstado a esta instância extraordinária nos termos da Súmula 126/TST, inviabilizando-se o recurso de revista. Agravo interno desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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415 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. Rms 38.746/ro. Inexistência de vícios no julgado.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do RMS 38.746/RO, Rel. p/acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 24.4.2013, acórdão pendente de publicação, reconheceu a legitimidade passiva do Secretário de Estado de Saúde de Rondônia para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança impetrado em prol do fornecimento de medicamentos. Precedente no mesmo sentindo: RMS 39812/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19.2.2013, DJe 25.2.2013. ... ()
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416 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. Rms 38.746/ro. Inexistência de vícios no julgado.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do RMS 38.746/RO, Rel. p/acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 24.4.2013, acórdão pendente de publicação, reconheceu a legitimidade passiva do Secretário de Estado de Saúde de Rondônia para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança impetrado em prol do fornecimento de medicamentos. Precedente no mesmo sentindo: RMS 39812/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19.2.2013, DJe 25.2.2013. ... ()
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417 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. Rms 38.746/ro. Inexistência de vícios no julgado.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do RMS 38.746/RO, Rel. p/acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 24.4.2013, acórdão pendente de publicação, reconheceu a legitimidade passiva do Secretário de Estado de Saúde de Rondônia para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança impetrado em prol do fornecimento de medicamentos. Precedente no mesmo sentindo: RMS 39812/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19.2.2013, DJe 25.2.2013. ... ()
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418 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. Rms 38.746/ro. Inexistência de vícios no julgado.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do RMS 38.746/RO, Rel. p/acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 24.4.2013, acórdão pendente de publicação, reconheceu a legitimidade passiva do Secretário de Estado de Saúde de Rondônia para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança impetrado em prol do fornecimento de medicamentos. Precedente no mesmo sentindo: RMS 39812/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19.2.2013, DJe 25.2.2013. ... ()
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419 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. Rms 38.746/ro. Inexistência de vícios no julgado.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do RMS 38.746/RO, Rel. p/acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 24.4.2013, acórdão pendente de publicação, reconheceu a legitimidade passiva do Secretário de Estado de Saúde de Rondônia para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança impetrado em prol do fornecimento de medicamentos. Precedente no mesmo sentindo: RMS 39812/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19.2.2013, DJe 25.2.2013. ... ()
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420 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. Rms 38.746/ro. Inexistência de vícios no julgado.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do RMS 38.746/RO, Rel. p/acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 24.4.2013, acórdão pendente de publicação, reconheceu a legitimidade passiva do Secretário de Estado de Saúde de Rondônia para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança impetrado em prol do fornecimento de medicamentos. Precedente no mesmo sentindo: RMS 39812/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19.2.2013, DJe 25.2.2013. ... ()
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421 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. Rms 38.746/ro. Inexistência de vícios no julgado.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do RMS 38.746/RO, Rel. p/acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 24.4.2013, acórdão pendente de publicação, reconheceu a legitimidade passiva do Secretário de Estado de Saúde de Rondônia para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança impetrado em prol do fornecimento de medicamentos. Precedente no mesmo sentindo: RMS 39812/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19.2.2013, DJe 25.2.2013. ... ()
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422 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Suspensão do feito em razão do REsp. 1.102.457/RJ. Inaplicabilidade. Legitimidade passiva ad causam da União. Precedentes da Primeira Seção. Agravo regimental desprovido.
«1. A controvérsia objeto do presente recurso não está submetida ao rito dos recursos repetitivos, no caso o REsp. 1.102.457/RJ, pois o tema ali tratado diz respeito à obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria 2.577/2006 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais), enquanto que o caso dos autos trata da questão da solidariedade dos entes federativos para o fornecimento de medicamentos. ... ()
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423 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Suspensão do feito em razão do REsp. 1.102.457/RJ, representativo de controvérsia. Inaplicabilidade. Legitimidade passiva ad causam da União. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. A controvérsia objeto do presente recurso não está submetida ao rito dos Recursos Repetitivos, no caso o REsp. 1.102.457/RJ, pois o tema ali tratado diz respeito à obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria 2.577/2006, do Ministro da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais), enquanto que o presente caso trata da questão da solidariedade dos entes federativos para o fornecimento de medicamentos. ... ()
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424 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Suspensão do feito em razão do REsp. 1.102.457/RJ. Inaplicabilidade. Legitimidade passiva ad causam da União. Precedentes da Primeira Seção. Agravo regimental desprovido.
«1. A controvérsia objeto do presente recurso não está submetida ao rito dos recursos repetitivos, no caso o REsp. 1.102.457/RJ, pois o tema ali tratado diz respeito à obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria 2.577/2006 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais), enquanto que o caso dos autos trata da questão da solidariedade dos entes federativos para o fornecimento de medicamentos. ... ()
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425 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade ad causam. Compromissário vendedor e promissário comprador. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.110.551/SP. Matéria julgada sob o regimento CPC, art. 543-C. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.
«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... ()
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426 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA APÓS ÓBITO DA RÉ. INDICAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DO INVENTÁRIO. DECISÃO DO JUÍZO PARA EMENDAR A INICIAL. PETIÇÃO DA PARTE RÉ INDICANDO A FILHA MAIOR DA FALECIDA COMO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA. CONSTATA-SE DOS AUTOS QUE, MESMO COM A AUSÊNCIA DA ABERTURA DO INVENTÁRIO DA FALECIDA, QUEM TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO É O ESPÓLIO DA FALECIDA. NO ATESTADO DE ÓBITO, FOI DECLARADO QUE A FALECIDA DEIXOU BENS A SEREM PARTILHADOS. ASSIM, CONFORME ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA AUSÊNCIA DE ABERTURA DO INVENTÁRIO, QUANDO EXISTEM BENS A SEREM PARTILHADOS, NÃO SÃO OS HERDEIROS QUE DEVEM OCUPAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, MAS SIM O ESPÓLIO REPRESENTADO POR QUEM POSSUI A ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DOS BENS, QUE PODERÁ SER, NA PRESENTE HIPÓTESE A FILHA MAIOR DA FALECIDA, NOS TERMOS DOS ARTS.
1.997, CAPUT, DO CC E 796 DO CPC. ASSIM, ENQUANTO NÃO HÁ PARTILHA, É A HERANÇA QUE RESPONDE POR EVENTUAL OBRIGAÇÃO DEIXADA PELO DE CUJUS, CUJA REPRESENTAÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO SE FAZ PROVISORIAMENTE PELO POSSUIDOR DE FATO, ENQUANTO QUE O ESPÓLIO, COMO PARTE FORMAL, É QUEM DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA INTEGRAR A LIDE. PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, POSSUINDO LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O ESPÓLIO DA FALECIDA, CUJA REPRESENTAÇÃO É DE QUEL POSSUI A POSSE DE FATO DOS BENS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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427 - TST. AGRAVOS DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA
Não comporta reconsideração ou reforma a decisão que nega seguimento a Agravo de Instrumento quando assentada, a pretensão deduzida no Recurso de Revista, sobre questões que não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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428 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Hipossuficiência econômica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam do município.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou a hipossuficiência econômica da parte agravada, bem como a necessidade da utilização dos medicamentos por prazo indeterminado e de uso contínuo, imprescindível ao tratamento da doença da qual padece. Assim, entendeu solidários os entes federativos em assegurar o direito à saúde pleiteado. ... ()
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429 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.
«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso ante o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda que objetive a garantia de acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. ... ()
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430 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Legitimidade passiva ad causam. Súmulas 5 e 7/STJ. Restituição de reserva de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Súmula do STJ/289. Transação. Quitação plena. Invalidade. Cumprimento de sentença. Intimação ao advogado da parte. Agravo não provido.
«1. «A questão relativa à legitimidade passiva ad causam da SISTEL só poderia ter sua procedência verificada mediante a análise das cláusulas do termo de transferência dos referidos Planos previdenciários para a FUNDAÇÃO 14 DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, a fim de se poder apurar com quem ficou a responsabilidade pelos contratos antigos, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte (AgRg no AREsp 184.587/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 11/12/2012) ... ()
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431 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Legitimidade passiva ad causam da União. Poder concedente. Possibilidade de discussão de cláusulas do contrato de concessão relativas à segurança do serviço prestado.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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432 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Contratação temporária. Restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária. Legitimidade passiva ad causam do município. Incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A reapreciação da controvérsia, tal como lançada nas razões do Recurso Especial, demandaria, inevitavelmente, não só a análise do direito local, mas também o revolvimento das circunstâncias fáticas e do conjunto probatório constante dos autos, o que é vedado, na via eleita, a teor das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, de aplicação analógica. Precedentes. ... ()
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433 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Contratação temporária. Restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária. Legitimidade passiva ad causam do município. Incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A reapreciação da controvérsia, tal como lançada nas razões do Recurso Especial, demandaria, inevitavelmente, não só a análise do direito local, mas também o revolvimento das circunstâncias fáticas e do conjunto probatório constante dos autos, o que é vedado, na via eleita, a teor das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, de aplicação analógica. Precedentes. ... ()
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434 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Contratação temporária. Restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária. Legitimidade passiva ad causam do município. Incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A reapreciação da controvérsia, tal como lançada nas razões do Recurso Especial, demandaria, inevitavelmente, não só a análise do direito local, mas também o revolvimento das circunstâncias fáticas e do conjunto probatório constante dos autos, o que é vedado, na via eleita, a teor das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, de aplicação analógica. Precedentes. ... ()
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435 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Contratação temporária. Restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária. Legitimidade passiva ad causam do município. Incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A reapreciação da controvérsia, tal como lançada nas razões do Recurso Especial, demandaria, inevitavelmente, não só a análise do direito local, mas também o revolvimento das circunstâncias fáticas e do conjunto probatório constante dos autos, o que é vedado, na via eleita, a teor das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, de aplicação analógica. Precedentes. ... ()
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436 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Contratação temporária. Restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária. Legitimidade passiva ad causam do município. Incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A reapreciação da controvérsia, tal como lançada nas razões do Recurso Especial, demandaria, inevitavelmente, não só a análise do direito local, mas também o revolvimento das circunstâncias fáticas e do conjunto probatório constante dos autos, o que é vedado, na via eleita, a teor das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, de aplicação analógica. Precedentes. ... ()
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437 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva ad causam. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.
1 - A Corte local analisou a controvérsia - (i)legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU - com fundamento nos normativos do CTN, art. 34 e dos arts. 26 e 27, § 8º, da Lei 9.514/97. ... ()
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438 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Legitimidade passiva do agravante para integrar o polo passivo de demanda relacionada a conta vinculada ao PASEP. Prescrição. Declaração. Perda de objeto, Extinção da ação na origem. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão que rejeitou a alegação de incompetência absoluta do juízo estadual para julgar a demanda relativa à correção de valores depositados em conta vinculada ao PASEP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o réu possui legitimidade passiva para integrar o polo passivo da ação e se a pretensão da agravada está prescrita. III. Razões de decidir 3. O réu tem legitimidade passiva ad causam para responder por questões envolvendo contas vinculadas ao PASEP, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ. 4. A pretensão da agravada, no entanto, está prescrita, uma vez que o prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205, se iniciou em 1997, quando a agravada sacou os valores da conta do PASEP em razão de aposentadoria, e se encerrou em 2007. 5. Prescrição consumada que deve ser declarada e, por consequência, extinguir a ação na origem IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O réu possui legitimidade passiva ad causam para demandas relativas à falha na administração de contas vinculadas ao PASEP, sendo aplicável o prazo prescricional de dez anos, contado a partir da ciência da irregularidade. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 487, II; CC/2002, art. 205. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Tema 1150.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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439 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Legitimidade passiva ad causam para o processo. Controvérsia de demanda análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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440 - STJ. Processual civil. Concurso público. Autoridade coatora. Legitimidade passiva ad causam. Omissão quanto ao exame de alegações relevantes. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 caracterizada.
«1 - Cuida-se de acórdão que, em julgamento do recurso de Apelação, «(...) concedeu a segurança para determinar a homologação do resultado final do concurso público promovido pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) com a intenção de prover vaga destinada a cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Departamento de Medicina Veterinária Preventiva da Escola de Veterinária (fl. 668, e/STJ). ... ()
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441 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuições sociais destinadas a terceiros ou fundos. Lei 11.457/2007. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Centralização. Legitimidade passiva ad causam da fazenda nacional. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com os destinatários da arrecadação. Sesi, senai, sesc, senac, sebrae, incra, apex, abdi.
«1. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (Lei 11.457/2007, art. 2º), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, a teor de expressa previsão contida no art. 3º da referida norma, foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário. Precedentes: AgInt nos EDcl no Ag 1.319.658/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/3/2017; AgInt no REsp 1.605.531/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016. ... ()
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442 - STJ. Embargos de declaração recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda de unidade de apart-hotel. Paralisação das obras. Ação resolutória. Legitimidade passiva ad causam. Cadeia de fornecimento. Descaracterização. Oferta e publicidade. Responsabilidade solidária. Inexistência. Informação clara. Atuação especificada. Adquirente. Ciência efetiva. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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443 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUIOSQUE NA ORLA DA PRAIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATO DE SUBARRENDAMENTO DE USO NÃO EXTINTO. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS EM COMPROVAR QUE DEVOLVEU A POSSE DO QUIOSQUE AO AUTOR OU TRANSFERIU A TERCEIROS. ABANDONO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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444 - STJ. Processual civil. Legitimidade passiva ad causam. Lançamento indevido realizado pelo município. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Acórdão embasado em direito local e nos fatos e provas. Revisão. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
«1. Os fundamentos que embasaram o acórdão recorrido para reconhecer a legitimidade passiva do IPAJM não foram impugnados nas razões do recurso especial. Aplicação da inteligência da Súmula 283/STF. ... ()
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445 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Curso de ensino superior a distância. Ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo mec. Obstáculo à expedição de diploma de conclusão do curso. Legitimidade passiva ad causam da União. Matéria decidida com base no CPC/1973, art. 543-C. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. ... ()
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446 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Curso de ensino superior a distância. Ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo mec. Obstáculo à expedição de diploma de conclusão do curso. Legitimidade passiva ad causam da União. Matéria decidida com base no CPC/1973, art. 543-C. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. ... ()
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447 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Curso de ensino superior a distância. Ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo mec. Obstáculo à expedição de diploma de conclusão do curso. Legitimidade passiva ad causam da União. Matéria decidida com base no CPC/1973, art. 543-C. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. ... ()
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448 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Curso de ensino superior a distância. Ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo mec. Obstáculo à expedição de diploma de conclusão do curso. Legitimidade passiva ad causam da União. Matéria decidida com base no CPC/1973, art. 543-C. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. ... ()
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449 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Curso de ensino superior a distância. Ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo mec. Obstáculo à expedição de diploma de conclusão do curso. Legitimidade passiva ad causam da União. Matéria decidida com base no CPC/1973, art. 543-C. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. ... ()
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450 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Curso de ensino superior a distância. Ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo mec. Obstáculo à expedição de diploma de conclusão do curso. Legitimidade passiva ad causam da União. Matéria decidida com base no CPC/1973, art. 543-C. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. ... ()
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