(DOC. VP 210.8170.4977.2418)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Contratação temporária. Restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária. Legitimidade passiva ad causam do município. Incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A reapreciação da controvérsia, tal como lançada nas razões do Recurso Especial, demandaria, inevitavelmente, não só a análise do direito local, mas também o revolvimento das circunstâncias fáticas e do conjunto probatório constante dos autos, o que é vedado, na via eleita, a teor das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, de aplicação analógica. Precedentes. 2 - Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO desprovido.

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