(DOC. VP 136.1872.9000.5000)

STJ. Processual civil. Legitimidade passiva ad causam. Lançamento indevido realizado pelo município. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Acórdão embasado em direito local e nos fatos e provas. Revisão. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

«1. Os fundamentos que embasaram o acórdão recorrido para reconhecer a legitimidade passiva do IPAJM não foram impugnados nas razões do recurso especial. Aplicação da inteligência da Súmula 283/STF. 2. O Tribunal a quo concluiu que o ora agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda alicerçado nas premissas de que: a) a pretensão do autor está amparado na Lei Complementar 353/2006; e b) foi o Instituto que efetivamente pagou os proventos do autor e não perm

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote