(DOC. VP 133.8300.3000.3500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam do município.

«1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. 2. Ademais, conforme orientação firmada na QO no REsp 1.002.932/SP, não é necessário que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça paralise exame de matéria que vem sendo enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. 3. Hipótese em que ficou consignado que o funcionamento do Sistema Único de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote