(DOC. VP 172.5054.8001.7600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Legitimidade passiva ad causam da União. Poder concedente. Possibilidade de discussão de cláusulas do contrato de concessão relativas à segurança do serviço prestado.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. 2. Não há falar na ilegitimidade passiva da União no caso em concreto, tendo em vista que a discussão pode ensejar a discussão de cláusulas contratuais firmadas entre o ente federativo e a concessionária do serviço público. 3. Agravo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote