Jurisprudência sobre
legitimidade passiva ad causam

601 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Contratação temporária. Restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária. Legitimidade passiva ad causam do município reconhecida pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame de fatos, provas e do direito local. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

«1.A reapreciação da controvérsia, tal como lançada nas razões do Recurso Especial, demandaria, inevitavelmente, não só a análise do direito local, mas também o revolvimento das circunstâncias fáticas e do conjunto probatório constante dos autos, o que é vedado, na via eleita, a teor das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. Precedentes. ... (Continua)

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602 - TJPE. Processual civil. Procedimento ordinário e sumário. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade. Pedido certo e determinado. Legitimidade passiva ad causam. Pagamento de verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com redação dada pela Lei 11.960/09. Declaração pelo STF de incosntitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Interpretação dada pelo STJ (REsp 1.270.439/PR. CPC/1973, art. 543-C).

«I - Inexistindo qualquer prejuízo às partes, a não observância do procedimento sumário, preceituado pelo inciso I do art. 275 do Código de Ritos, não implica, por si só, na nulidade da sentença vergastada. ... (Continua)

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603 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Caráter infringente. Rejeição. (administrativo. Infrações à ordem econômica. Formação de cartel e dumping. Ação civil pública. Cade. Pedido formulado no sentido de que esta autarquia, diante da hipótese fática, exercesse seu mister institucional. Ilegitimidade passiva ad causam.)

1 - Nos aclaratórios, sustenta o embargante que existem vícios a serem sanados no acórdão combatido no que tange à legitimidade passiva ad causam do Cade e à necessidade do deferimento da medida liminar.... (Continua)

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604 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cotas condominiais. Execução. Vendedora. Imóvel. Retomada. Legitimidade passiva ad causam. Obrigação propter rem. Dívida. Responsabilidade. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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605 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. RMS 38.746/RO. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º.

1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança e extinguiu o feito sem apreciação do mérito, com base na alegada ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado de Saúde para figurar no writ.... (Continua)

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606 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. RMS 38.746/RO. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º.

1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança e extinguiu o feito sem apreciação do mérito, com base na alegada ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado de Saúde para figurar no writ.... (Continua)

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607 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. RMS 38.746/RO. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º.

1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança e extinguiu o feito sem apreciação do mérito, com base na alegada ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado de Saúde para figurar no writ.... (Continua)

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608 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. RMS 38.746/RO. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º.

1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança e extinguiu o feito sem apreciação do mérito, com base na alegada ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado de Saúde para figurar no writ.... (Continua)

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609 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. RMS 38.746/RO. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º.

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610 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. RMS 38.746/RO. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º.

1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança e extinguiu o feito sem apreciação do mérito, com base na alegada ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado de Saúde para figurar no writ.... (Continua)

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611 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. RMS 38.746/RO. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º.

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612 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. RMS 38.746/RO. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º.

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613 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. RMS 38.746/RO. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º.

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614 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. RMS 38.746/RO. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º.

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615 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. RMS 38.746/RO. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º.

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616 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. RMS 38.746/RO. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º.

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617 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. RMS 38.746/RO. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º.

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618 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. RMS 38.746/RO. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º.

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619 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. RMS 38.746/RO. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º.

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620 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. RMS 38.746/RO. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º.

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621 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. RMS 38.746/RO. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º.

1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança e extinguiu o feito sem apreciação do mérito, com base na alegada ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado de Saúde para figurar no writ.... (Continua)

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622 - STJ. agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução de cotas condominiais. Vendedora. Retomada do imóvel. Legitimidade passiva ad causam . Obrigação propter rem . Dívida. Responsabilidade. Fundamentação. Impugnação. Ausência. Arrazoado. Deficiência. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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623 - TJPE. Agravo de instrumento. Preliminar rejeitada. Legitimidade passiva ad causam do estado de Pernambuco. Militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Benefício de caráter geral, sendo extensivo aos inativos e pensionistas. Recurso desprovido.

«1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco rejeitada. ... (Continua)

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624 - STJ. Penal. Falsidade ideológica. Materialidade e autoria. Elemento subjetivo. Dolo. Legitimidade passiva ad causam. Desclassificação criminal. Decreto condenatório fundado no acervo fático probatório disponível nos autos. Modificação. Inviabilidade. Necessidade de amplo reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1 - A pretensão da defesa de desconstituir o decreto condenatório que imputou à recorrente a prática do crime previsto no CP, art. 299 por suposto desconhecimento da falsidade empregada nos diplomas fornecidos aos alunos da turma de treinamento que montou, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, medida absolutamente incompatível com os estreitos limites cognitivos do recurso especial. Precedente. ... (Continua)

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625 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não infirma os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. Companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee. Financiamento para a instalação de rede elétrica. Legitimidade passiva ad causam. Impossibilidade de análise. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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626 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Contratação temporária. Restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária. Legitimidade passiva ad causam do município reconhecida pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame de fatos, provas e do direito local. Incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A reapreciação da controvérsia, tal como lançada nas razões do Recurso Especial, demandaria, inevitavelmente, não só a análise do direito local, mas também o revolvimento das circunstâncias fáticas e do conjunto probatório constante dos autos, o que é vedado, na via eleita, a teor das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. Precedentes. ... (Continua)

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627 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Contratação temporária. Restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária. Legitimidade passiva ad causam do município reconhecida pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame de fatos, provas e do direito local. Incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A reapreciação da controvérsia, tal como lançada nas razões do Recurso Especial, demandaria, inevitavelmente, não só a análise do direito local, mas também o revolvimento das circunstâncias fáticas e do conjunto probatório constante dos autos, o que é vedado, na via eleita, a teor das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. Precedentes. ... (Continua)

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628 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Contratação temporária. Restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária. Legitimidade passiva ad causam do município reconhecida pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame de fatos, provas e do direito local. Incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A reapreciação da controvérsia, tal como lançada nas razões do Recurso Especial, demandaria, inevitavelmente, não só a análise do direito local, mas também o revolvimento das circunstâncias fáticas e do conjunto probatório constante dos autos, o que é vedado, na via eleita, a teor das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. Precedentes. ... (Continua)

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629 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto à suposta negativa de vigência dos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem consignou que o Secretário de Estado da Saúde, autoridade apontada como coatora, detém competência funcional sobre a política de fornecimento de medicamentos. Tal situação inviabiliza o conhecimento do presente apelo excepcional no tocante à questão referente à ilegitimidade passiva, na medida em que o recurso especial não se presta para uniformizar a interpretação de legislação local que discute as atribuições do Secretário de Estado da Saúde. ... (Continua)

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630 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à suposta negativa de vigência dos arts. 267, VI, do Código de Processo Civil, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem consignou que o Secretário de Estado da Saúde, autoridade apontada como coatora, detém competência funcional sobre a política de fornecimento de medicamentos. Tal situação inviabiliza o conhecimento do presente apelo excepcional no tocante à questão referente à ilegitimidade passiva, na medida em que o recurso especial não se presta para uniformizar a interpretação de legislação local que discute as atribuições do Secretário de Estado da Saúde. ... (Continua)

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631 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Imóvel rural invadido por indígenas. União e funai. Ilegitimidade passiva ad causam.

1 - Trata-se de demanda ajuizada, pelo rito ordinário, contra a Fundação Nacional do Índio - Funai e a União, pela qual o autor visa ao ressarcimento de danos materiais decorrentes da invasão de sua propriedade rural por indígenas.... (Continua)

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632 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Indeferimento de pedido de pensão temporária. Ato praticado pelo diretor de gestão de pessoal do departamento de polícia federal. Ausência de comando impositivo e vinculante do Tribunal de Contas da União. Ilegitimidade passiva ad causam. Falta de impugnação analítica aos fundamentos da decisão agravada.

«1. Na espécie, na esteira do ressaltado na decisão agravada, não está configurada a legitimidade passiva ad causam do Tribunal de Contas da União, porque deste não emanou comando impositivo e vinculante para que o Diretor de Gestão de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, no processo administrativo 08500.051091/2014-26, indeferisse o pedido de pensão temporária formulado pelo impetrante. ... (Continua)

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633 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Entendimento. Alteração. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Advogados. Legitimidade passiva ad causam. Inexistência.

1 - A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do direito em tese. A pacificação da jurisprudência em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes. ... (Continua)

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634 - STJ. Agravo interno. Ação de cobrança de taxas condominiais. Reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva ad causam do promitente vendedor quando cancelado o contrato de compra e venda. Honorários de sucumbência.

1 - É vedada, no âmbito desta Corte, a reapreciação de cláusulas contratuais e do suporte fático probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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635 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Contrato. Convênio celebrado com cooperativa para implantar e executar atendimento em bairros, do sistema do pas. Plano de assistência à saúde. Município de São Paulo. Assunção de empréstimo para a consecução dos objetivos contratados, junto à empresa de fomento mercantil. Legitimidade passiva «ad causam da empresa de «factoring. Sucessão obrigacional decorrente da celebração do contrato de fomento mercantil com a cooperativa ré, estabelecendo-se vínculo direto com a sacada no que concerne ao crédito enumerado em nota de empenho. Aplicação subsidiária aos convênios, apenas no que couber, das premissas contidas na Lei 8666/93. Art. 116, ««caput, do aludido diploma. Circunstância que afasta a ilicitude das obrigações assumidas entre as pessoas jurídicas rés, submetidas aos princípios e regras de direito privado. Nota de empenho, ademais, representa obrigação de pagamento de parcela líquida, certa e exigível imposta à administração. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva rejeitada.

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636 - STJ. Tributário e processual. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade passiva ad causam. Autoridade coatora. Secretário de estado da fazenda. Atribuições. Lei local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Paradigma oriundo do julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo interno do estado de Goiás desprovido.

1 - Concluir pela ilegitimidade passiva para o Mandado de Segurança demandaria, necessariamente, a exegese da legislação estadual. Com efeito, o exame sobre a competência, ou não, do Secretário Estadual exige a análise do Direito local, no que se refere às atribuições dessa autoridade, o que é inviável em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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637 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Não ocorrência. Súmula 182/STJ. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam do estado. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF.

«1. Não havendo o agravante, nas razões do regimental, impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão ora agravada, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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638 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Restituição dos valores pagos. Legitimidade passiva ad causam. Participação na cadeia de fornecimento. Afastamento. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «é solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de fornecimento (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018). ... (Continua)

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639 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. ISSQN. Embargos do devedor. Nulidade da certidão de dívida ativa. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 282/STF.

«1. Por força da Súmula 7/STJ Superior, o recurso especial não serve à revisão de acórdão cuja conclusão resulta do exame do conjunto fático-probatório dos autos. ... (Continua)

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640 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Autuação fiscal. Autoridades coatoras. Governador e secretário de estado. Ilegitimidade passiva ad causam. Argumento de que o mandamus tem por objeto as disposições de Decreto estadual. Súmula 266/STF.

«1. O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e seu Secretário de Estado da Fazenda não possuem legitimidade passiva para figurarem como autoridades coatoras em Mandado de Segurança que discute incidência de ICMS e apreensão de mercadorias pelo não pagamento do tributo. ... (Continua)

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641 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. RMS 38.746/RO. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do RMS 38.746/RO, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 24.4.2013, Dje 21.6.2013, reconheceu a legitimidade passiva do Secretário de Estado de Saúde de Rondônia para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança impetrado em prol do fornecimento de medicamentos. Precedente no mesmo sentindo: RMS 39.812/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19.2.2013, DJe 25.2.2013. ... (Continua)

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642 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. RMS 38.746/RO. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do RMS 38.746/RO, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 24.4.2013, Dje 21.6.2013, reconheceu a legitimidade passiva do Secretário de Estado de Saúde de Rondônia para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança impetrado em prol do fornecimento de medicamentos. Precedente no mesmo sentindo: RMS 39.812/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19.2.2013, DJe 25.2.2013. ... (Continua)

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643 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. RMS 38.746/RO. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do RMS 38.746/RO, Rel. p/acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 24.4.2013, Dje 21.6.2013, reconheceu a legitimidade passiva do Secretário de Estado de Saúde de Rondônia para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança impetrado em prol do fornecimento de medicamentos. Precedente no mesmo sentindo: RMS 39812/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19.2.2013, DJe 25.2.2013. ... (Continua)

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644 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. RMS 38.746/RO. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do RMS 38.746/RO, Rel. p/acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 24.4.2013, Dje 21.6.2013, reconheceu a legitimidade passiva do Secretário de Estado de Saúde de Rondônia para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança impetrado em prol do fornecimento de medicamentos. Precedente no mesmo sentindo: RMS 39812/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19.2.2013, DJe 25.2.2013. ... (Continua)

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645 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. OCORRÊNCIA.

Instituição bancária ré que é a administradora dos recursos oriundos do PASEP, de modo a possuir legitimidade passiva «ad causam para a causa. Inteligência do lei complementar 08/1970, art. 5º. Legitimidade passiva reconhecida pelo Colendo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.150. Inaplicável a aplicação do disposto no CPC, art. 1.013, § 3º, já que a causa não se encontra madura para julgamento. Feito que deverá ter regular prosseguimento. Sentença anulada. Apelação provida... (Continua)

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646 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Configuração. Reconhecimento da pertinência subjetiva do Estado de São Paulo em relação ao objeto litigioso. A causa de pedir informa que a existência do contrato de gestão celebrado entre o Estado de São Paulo e a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Dues (OSS) não significa a transferência da titularidade dos serviços. A demanda introduzida atribui para o poder público o dever de fiscalizar os serviços prestados, uma vez que contratou referida associação para administrar a entidade hospitalar e prestar serviço de saúde. Objeção processual rejeitada. ... (Continua)

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647 - STJ. Legitimidade ativa. Questão atrelada ao mérito. Apreciação conjunta. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«... Na espécie, confundem-se os elementos que informam a legitimidade, aos que poderão dar suporte à decisão de mérito, pois apenas da apreciação do direito material em litígio exsurgirá uma possível identificação do autor – legitimidade ativa –, ou do réu – legitimidade passiva – com aquele. ... (Continua)

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648 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva ad causam. Fundamentos contidos no acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

1 - A Corte local analisou a controvérsia - (i)legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU - considerando, em seus fundamentos, de forma conjunta, os normativos legais do CTN, CC e da Lei 9.514/1997 pertinentes ao fato gerador do IPTU, quem seria o seu contribuinte e a relação jurídica estabelecida em um contrato de financiamento de imóvel com alienação fiduciária, bem como entendimento firmado no STF. ... (Continua)

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649 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição ao sebrae/apex-brasil/abdi. Lei 11.457/2007. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Centralização. Legitimidade passiva ad causam da fazenda nacional. Exigibilidade da exação. Acórdão de cunho constitucional. Honorários advocatícios. Afastamento ou redução. Súmula 7/STJ.

«1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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650 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam do estado. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) não houve apreciação pelo Tribunal de origem acerca dos dispositivos indicados como violados - arts. 557, § 1º-A,CPC/1973, e 275 do CC - , e eventual omissão sequer foi suscitada pela ora recorrente por meio de embargos declaratórios, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF; b) não pode ser conhecido o recurso especial porque o dispositivo indicado como violado no que se refere à legitimidade da União - CCB, art. 275- não possui comando normativo capaz de combater o acórdão vergastado, o qual tem como fundamento a Lei 8.080/90, relativa à distribuição de competências entre União, Estados e Municípios no fornecimento de medicamentos, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF; c) não houve a devida comprovação do dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

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