(DOC. VP 147.2865.5000.7600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto à suposta negativa de vigência dos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem consignou que o Secretário de Estado da Saúde, autoridade apontada como coatora, detém competência funcional sobre a política de fornecimento de medicamentos. Tal situação inviabiliza o conhecimento do presente apelo excepcional no tocante à questão referente à ilegitimidade passiva, na medida em que o recurso especial não se presta para uniform

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