(DOC. VP 150.1382.8001.8900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Contratação temporária. Restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária. Legitimidade passiva ad causam do município reconhecida pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame de fatos, provas e do direito local. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

«1.A reapreciação da controvérsia, tal como lançada nas razões do Recurso Especial, demandaria, inevitavelmente, não só a análise do direito local, mas também o revolvimento das circunstâncias fáticas e do conjunto probatório constante dos autos, o que é vedado, na via eleita, a teor das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. Precedentes. 2.Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO/PE desprovido.»

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