Jurisprudência sobre
legitimidade passiva ad causam
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701 - TST. Ilegitimidade passiva.
«O apelo não se viabiliza no aspecto da ilegitimidade para a causa, que, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo a segunda reclamada indicada pela reclamante para figurar no polo passivo da ação, com pedido para ser considerada devedora do crédito pleiteado nestes autos, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam e extinguir o feito sem julgamento do mérito. Recurso de revista não conhecido.... ()
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702 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Unimed. Legitimidade passiva ad causam. Acórdão recorrido em consonância com precedentes desta corte superior. Súmula 83/STJ. Valor da multa. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, ao concluir que «Não se vislumbra ilegalidade ou abusividade na decisão que, em sede de antecipação de tutela, direciona ordem de obrigação de fazer voltada a uma das cooperativas da Unimed., decidiu em consonância com o atual posicionamento desta Corte a respeito do tema. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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703 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em AgravoRegimental que estabeleceu que «o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. ... ()
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704 - STJ. Registro público. Administrativo. Responsabilidade civil. Cartório. Notário. Legitimidade passiva ad causam. CPC/1973, art. 535. Não violação. CF/88, art. 236. Lei 6.015/1973, art. 28. Lei 8.935/1994, art. 22.
«1 - Não existe a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, de modo fundamentado, aplica o direito à espécie nos limites do efeito devolutivo do recurso de apelação. O Tribunal não está obrigado a responder a todos os questionamentos pormenorizados das partes, quando desinfluentes para a resolução da controvérsia. ... ()
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705 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee. Financiamento para a instalação de rede elétrica. Legitimidade passiva ad causam. Impossibilidade de análise. Incidência das súmulas 5 e 7 do c. Stj. Prescrição quinquenal. Ausência de prequestionamento. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A questão relativa à legitimidade passiva da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE/RS para responder pela devolução dos valores pretendidos pelos agravantes foi decidida com base na análise de cláusulas contratuais, bem como no acervo fático probatório dos autos, não podendo, portanto, ser revista por esta Eg. Corte em razão dos óbices dos enunciados 5 e 7 da súmula da jurisprudência deste C. STJ. Precedentes.... ()
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706 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Rádio ao vido. Entrevista ofensiva divulgada em programa radiofônico ao vivo. Demanda movida contra o entrevistado e emissora. Legitimidade passiva «ad causam de ambos. Responsabilidade inerente a tal proposta de programa. Indenização fixada em R$ 40.000,00. Lei 5.250/67, art. 49, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X.
«Se a ofensa à moral decorreu de entrevista dada «ao vivo em programa radiofônico da modalidade «canal aberto, tem-se configurada a responsabilidade da emissora prevista no Lei 5.250/1967, art. 49, § 2º, ainda que o apresentador não tivesse conhecimento do teor das alegações, porquanto essa modalidade de «canal aberto constitui risco inerente à atividade a que se propõe a empresa de comunicação, da qual obtém audiência e, evidentemente, receita econômica. Co-responsabilidade da entrevistada, que, inclusive, reconhecidamente assacou inverdades, por ela própria desmentidas em programa subseqüente, da mesma emissora. Recurso especial conhecido e provido, com fixação do «quantum indenizatório a título de dano moral, a ser suportado por ambas as rés.... ()
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707 - STF. Agravos regimentais em recurso ordinário em mandado de segurança. Pressuposto de interposição de recurso ordinário preenchido. Existência de decisão denegatória. Precedentes. Legitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado apontado como uma das autoridades coatoras na impetração. Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandamus. Agravos regimentais não providos.
«1. Pressuposto de interposição de recurso ordinário em mandado de segurança devidamente preenchido. CF/88, art. 102, II, alínea a. Constitui decisão denegatória, para efeito de interposição de recurso ordinário, tanto a decisão em que se conhece do mandamus e se denega a segurança no mérito, quanto a decisão em que dele não se conhece, sem adentrar no mérito da controvérsia. Precedentes da Corte. ... ()
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708 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Pressuposto de interposição de recurso ordinário preenchido. Existência de decisão denegatória. Precedentes. Legitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado apontado como uma das autoridades coatoras na impetração. Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandamus. Agravo regimental não provido.
«1. Pressuposto de interposição de recurso ordinário em mandado de segurança devidamente preenchido. CF/88, art. 102, II, alínea a. Constitui decisão denegatória, para efeito de interposição de recurso ordinário, tanto a decisão em que se conhece do mandamus e se denega a segurança no mérito, quanto a decisão em que não se conhece dele, sem adentrar no mérito da controvérsia. Precedentes da Corte. ... ()
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709 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). Tributário. Contribuições sociais destinadas a terceiros ou fundos. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Centralização. Legitimidade passiva ad causam da fazenda nacional. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com os destinatários da arrecadação. Precedentes.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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710 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em AgravoRegimental que estabeleceu que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros". ... ()
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711 - TJPE. Apelação cível. Ação de desfazimento contratual. Devolução de valor pago. Sucessão das empresas demandadas. Legitimidade passiva ad causam. Prescrição contada a partir da ciência da lesão. Actio nata. Impugnação da prova documental. Preclusão. CPC/1973, art. 372 e CPC/1973, art. 390.
«1. Os documentos acostados aos autos não permitem qualquer conclusão contrária à co-responsabilidade das empresas demandadas. Em vista da sucessão entre as empresas que ocupam o polo passivo da demanda, possui a apelante legitimidade para figurar no presente litígio. ... ()
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712 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Anulação dos atos de cassação da aposentadoria e restabelecimento do pagamento dos respectivos proventos. Legitimidade passiva ad causam da união para figurar na execução. Questão acobertada pela coisa julgada. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 568, I do (aplicável à época da propositura da execução). Legitimidade ativa do espólio de josé albino de moraes em razão do falecimento ocorrido no curso do processo. Alegação de inexigibilidade do título judicial afastada. Limites da concessão da segurança. Acórdão proferido no julgamento do writ com comando também para pagar os proventos que deixaram de ser pagos aos agravados (obrigação de pagar).
«1 - O reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO deu-se por acórdão já transitado em julgado, sendo forçoso reconhecer que a questão levantada pelo ente público agravante encontra-se acobertada pela coisa julgada. Assim, tem aplicação o disposto no CPC/1973, art. 568, I do (aplicável à época da propositura do feito executivo), possuindo o ente público legitimidade para figurar no polo passivo da execução. ... ()
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713 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legitimidade passiva ad causam da União. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Entendimento do STF em repercussão geral. Precedentes do STJ.
«1. Conforme entendimento desta Corte Superior, não há falar em sobrestamento de recurso por tratar-se de matéria repetitiva quando não superado o juízo de admissibilidade recursal. Precedente: «Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade (AgRg nos EREsp 1.275.762/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 3/10/2012, DJe 10/10/2012). ... ()
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714 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Arts. 5º da Lei complementar 8/1970 e 4º, XII, do Decreto 9.978/2019. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do pasep. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 07/10/2021. ... ()
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715 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Arts. 5º da Lei complementar 8/1970 e 4º, XII, do Decreto 9.978/2019. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do pasep. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 07/10/2021. ... ()
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716 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . TEORIA DA ASSERÇÃO .
Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, fundada na aplicação dos entendimentos de que: a) em relação à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, verificou-se que não há omissão no julgado, uma vez que o TRT consignou, quanto ao abatimento/compensação das horas extras, que « no momento da liquidação, deverá abater-se da conta os valores pagos sob a mesma rubrica, observando-se a variação salarial informada nos contracheques, excluindo-se ainda os períodos não trabalhados (afastamentos, férias etc), desde que documentalmente comprovados nos autos, não prosperando, assim, a tese de enriquecimento ilícito da parte contrária ou não observância das parcelas quitadas sob o mesmo título «, b) quanto à legitimidade passiva, foi constatado pela Corte a quo que, « tendo o Reclamante indicado a ora recorrente, PETROBRAS S/A. como devedora da relação jurídica de direito material, resta evidenciado que ela é parte legítima para figurar no polo passivo da Ação «. Para aferição das condições da ação, o sistema jurídico brasileiro adota a «teoria da asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na afirmação inicial feita pelo reclamante, que assinalou, no caso, ser a agravante a responsável pelo pagamento de verbas objeto da condenação. Agravo desprovido.... ()
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717 - STJ. Processo civil e direito do consumidor. Plano de saúde. Sociedades cooperativas unimed. Legitimidade passiva ad causam.
«1. O direito à informação e o princípio da vinculação da publicidade refletem a imposição da transparência e da boa-fé nos métodos comerciais, na publicidade e nos contratos, de modo que o fornecedor de produtos ou serviços se responsabiliza também pelas expectativas que a sua publicidade desperta no consumidor, mormente no que tange ao uso coletivo de uma mesma marca. ... ()
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718 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR NÃO ATENDER ORDEM DE EMENDA. EXTINÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. REJEITADA.
1. A associação não possui legitimidade passiva ad causam, pois atuou como simples intermediadora das operações de mútuo bancário, concedendo vantagens e benefícios decorrentes de acordos e convênios firmados com as instituições financeiras, a fim de possibilitar o desconto em folha. ... ()
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719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE TRANSPORTE COLETIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONSÓRCIO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. RECURSOS DAS PARTES.
Cuida-se de ação indenizatória movida em face da empresa de ônibus e o consórcio que integra em virtude de acidente de trânsito. ... ()
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720 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Processo de execução. Legitimidade passiva ad causam. Falecimento da parte executada. Substituição processual. Espólio. Requisitos do título exequendo. Alteração do julgado. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão parcialmente reconsiderada. Recurso especial provido em parte.
1 - Quanto à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, é indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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721 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Legitimidade passiva ad causam. Prescrição. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Incidência das súmulas 211/STJ e 283/STF.
1 - Está caracterizada a legitimidade da Brasil Telecom S/A, como sucessora, por incorporação, da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT -, para: (a) «responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada «; e (b) «responder pela dobra acionária no que tange às ações da Celular CRT Participações S/A, em decorrência do protocolo e da justificativa de cisão parcial da CRT, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ (REsp. Acórdão/STJ - submetido ao regime do CPC, art. 543-C-, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 11.5.2010).... ()
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722 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Pretensão. Atribuição de pontos. Indicação. Autoridade coatora. Presidente do Tribunal de Contas do estado. Ilegitimidade ad causam.
«1. A correta pontuação da autoridade coatora, para efeito de impetração do mandado de segurança, deve considerar a verificação das disposições normativas a respeito de quem possui competência para a prática do ato colimado como pedido definitivo de concessão da segurança. ... ()
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723 - STJ. Administrativo. Processual civil. Auxílio moradia para magistrados. Suspensão para todos por determinação do conselho nacional de justiça. Retomada do pagamento a partir do exame de cada caso concreto. Juízes casados entre si. Deferimento apenas ao cônjuge mais antigo na magistratura. Aplicação subsidiária do art. 5º, VI, da Portaria 251/08 do CNJ. Presidente do Tribunal de Justiça. Legitimidade passiva ad causam. Reconhecida.
«1. A autoridade coatora é o agente que, no exercício de atribuições do Poder Público, é responsável pela prática do ato impugnado, contra quem se deve impetrar a ação mandamental. ... ()
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724 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Plano collor. Cruzados novos retidos. Medida provisória 168/1990 e Lei 8.024/90. Legitimidade passiva ad causam do bacen. Legitimidade da instituição depositária. Correção monetária. Btnf. Violação do art. 535, II, CPC. Não configurada. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. Honorários. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - O Banco Central do Brasil ostenta, em princípio, legitimidade passiva ad causam para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos pela implantação do Plano Collor.... ()
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725 - TJRS. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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726 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU. Município de Jandira. Exceção de pré-executividade rejeitada. Contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia não registrado no cartório de registro de imóveis competente. Alienação fiduciária em garantia sequer constituída (Lei 9.514/971, art. 23, caput). Hipótese de compromisso de compra e venda não registrado. Incidência do Tema 122 e Súmula 399/STJ ao caso concreto. Excipiente que permanece titular do direito de propriedade no registro imobiliário e cadastrada na Municipalidade como contribuinte. Legitimidade passiva ad causam da promitente vendedora reconhecida. Decisão mantida. Decisão mantida. Recurso não provido
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727 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO DOS VALORES DO PASEP. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A AÇÃO VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DO BANCO, DE SAQUES INDEVIDOS OU DE NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA DO PASEP. PORTANTO, TEM-SE A CONCLUSÃO DE QUE A LEGITIMIDADE PASSIVA É DO BANCO DO BRASIL S/A. SENDO A UNIÃO PARTE ILEGÍTIMA, O QUE DEFINE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1150 JULGADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: I) O BANCO DO BRASIL TEM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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728 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva ad causam da União. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Entendimento do STF em repercussão geral. Precedentes do STJ.
«1. Conforme entendimento desta Corte Superior, não há falar em sobrestamento de recurso por tratar-se de matéria repetitiva quando não superado o juízo de admissibilidade recursal. Precedente: «Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade (AgRg nos EREsp 1.275.762/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 3/10/2012, DJe 10/10/2012). ... ()
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729 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação indireta. Decreto de utilidade pública da área assinada pelo governador. Legitimidade passiva. Existência.
1 - Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, «o decreto de utilidade pública assinala a pessoa jurídica responsável pela promoção e a execução da desapropriação, é esta quem tem legitimidade passiva «ad causam para figurar tanto em ação de desapropriação direta quanto na indireta, e não o ente público subjacente à autoridade pública responsável pelo decreto". (REsp 1767406/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019). ... ()
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730 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Legitimidade passiva do banco do brasil. Tema 1.150/STJ.
1 - A Primeira Seção, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.150/STJ), definiu a tese de que «o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa".... ()
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731 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Lei de Imprensa. Entrevista. Legitimidade passiva. Lei 5.250/67, arts. 49, § 2º e 50. CF/88, art. 5º, V e X.
«É parte ilegítima para figurar, como réu, em ação indenizatória promovida por quem se sentiu ofendido em sua honra, aquele ao qual restou atribuída, em publicação jornalística, a condição de entrevistado. A legitimidade passiva «ad causam, em hipóteses tais, a detém a pessoa natural ou jurídica que explora o veículo de comunicação, que poderá haver ressarcimento do entrevistado, via regressiva, desde que comprovadas a autenticidade da entrevista e a autorização para publicá-la (arts. 49, § 2º e 50 da Lei 5.250/67) .... ()
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732 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE - PRETÉRITO PRONUNCIAMENTO QUE REJEITARA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM SUSCITADA POR FRADE EMPREENDIMENTOS DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA. BEM COMO CONSIDERARA QUE A HOMOLOGAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE KPRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. NÃO IMPLICOU A NOVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AQUELE DE IMISSÃO NA POSSE, PROCESSANDO-SE NO MESMO FEITO - LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DE FRADE RECONHECIDA NO AI 2192455-60.2020.8.26.0000, TIRADO DE IDÊNTICA RELAÇÃO JURÍDICA - O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL NÃO IMPLICA NOVAÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS GARANTIDORES E NEM AUTORIZA A EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA EM FACE DELES - DISCUSSÃO ACERCA DA COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE NÃO SERÁ OBJETO DE DELIBERAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PARÂMETROS DA PERÍCIA CONTÁBIL QUE JÁ FORAM DELINEADOS, COM APRESENTAÇÃO DO CORRESPONDENTE LAUDO TÉCNICO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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733 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Processual civil. Caráter satisfativo da tutela antecipada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Legitimidade passiva ad causam da União. Sobrestamento. Desnecessidade.
«1. A ausência de prequestionamento quanto à tese de que a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública tem efeitos satisfativos impede a admissão do recurso especial nesse ponto. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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734 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Cobranças extrajudiciais de dívida quitada - Sentença apelada reconheceu a ilegitimidade passiva da corré Kitei e julgou parcialmente procedente a ação com relação à corré Mercado Pago - Recurso do autor pretendendo o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da corré Kitei e a condenação solidária das rés a título de danos morais.
Ilegitimidade passiva ad causam da corré Kitei Recuperação de Créditos e Gestão de Negócios Digitais Ltda - Descabimento - Alega o autor cobranças abusivas realizadas pela corré com base em dívida quitada - Responsabilidade objetiva e solidária das corrés, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e 25 §1º, do CDC - Sentença reformada - Recurso provido. Danos morais - Inocorrência - Em que pese a declaração de inexigibilidade da dívida, por comprovada sua quitação, não há prova de reiteração das cobranças após o pagamento - Ademais, a mera cobrança extrajudicial do débito indevido, sem negativação, por si só, não acarretou qualquer situação que denegrisse o nome ou a imagem do autor - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso provido em parte.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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735 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Servidor público. Horas extras incorporadas. Revisão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva ad causam.
1 - Ausente a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, rejeitando fundamentadamente a tese de ilegitimidade da Universidade e de litisconsórcio necessário, além de refutar a prescrição da pretensão e a decadência do direito alegado. ... ()
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736 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Atraso na entrega das chaves. Rescisão. Relação de consumo. Requisitos. Teoria finalista. Verificação. Descabimento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva ad causam. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF, Súmula 282/STF, e Súmula 283/STF. Rescisão. Devolução integral das quantias pagas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
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737 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM - CABE À OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE DITAR O PREÇO DOS SEUS PLANOS E CREDENCIAR OS PRESTADORES DE SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 101 DESTA CORTE -
PLANO DE SAÚDE - CONTRATO RESCINDIDO EM DECORRÊNCIA DA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DO TITULAR - DEPENDENTE MENOR, IMPÚBERE, PORTADORA DE SINDACTILIA E POLIDACTILIA NA MÃO DIREITA SUBMETIDA A VÁRIAS CIRURGIAS COM POSSIBILIDADE DE SUBSEQUENTES INTERVENÇÕES - CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE COPARTICIPAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DO TEMA 989 DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS APENAS PARA A AUTORA - PRECEDENTE DA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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738 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda cumulada com busca e apreensão, cobrança de aluguel mensal de equipamento. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.003. Ma nutenção da Súmula 282. Legitimidade passiva ad causam do sócio retirante. Agravo interno desprovido.
1 - No tocante à extrapolação dos efeitos da apelação, sob a interpretação do CPC/2015, art. 1.003, deve ser reconhecido que o tema não foi prequestionado, nos termos da Súmula 282/STF, pois, embora opostos embargos de declaração, o tema não foi objeto do recurso declaratório.... ()
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739 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Distrato imobiliário. Restituição parcial dos valores pagos. Corretora. Legitimidade passiva ad causam. Participação na cadeia de fornecimento. Não ocorrência. Precedentes. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «em vista da natureza do serviço de corretagem, não há, em princípio, liame jurídico do corretor com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato, a ensejar sua responsabilização por descumprimento de obrigação da incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Incidência dos CCB, art. 722 e CCB, art. 723. [...] Não sendo imputada falha alguma na prestação do serviço de corretagem e nem se cogitando do envolvimento da intermediadora na cadeia de fornecimento do produto, vale dizer, nas atividades de incorporação e construção do imóvel ou mesmo se tratar a corretora de empresa do mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra, hipótese em que se poderia cogitar de confusão patrimonial, não é possível seu enquadramento como integrante da cadeia de fornecimento a justificar sua condenação, de forma solidária, pelos danos causados ao autor adquirente (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022). ... ()
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740 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO -
Ainda que o autor tenha realizado contrato com o banco cedente, foi o fundo réu quem cobrou a suposta dívida e negativou o nome do autor, possuindo, por tal motivos, legitimidade passiva ad causam. Preliminar rejeitada. ... ()
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741 - TJRS. EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO. DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:... ()
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742 - TJRS. EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO. DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:... ()
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743 - TJRS. EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO. DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:... ()
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744 - TJRS. EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO. DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:... ()
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745 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Avaria de cargas. Ação regressiva da seguradora contra a agência de transporte marítimo representante do armador. Legitimidade passiva «ad causam. Reconhecimento. Agente marítimo, na condição de mandatário e único representante legal no Brasil de transportadora estrangeira, assume, juntamente com esta, a obrigação de transportar a mercadoria, devendo ambos responder pelo cumprimento do contrato do transporte internacional celebrado. Danos. Indenização. Cabimento. Avarias bem provadas pela documentação dos autos. Responsabilidade da transportadora em parceria com a ré. Caracterização. Afastamento da extinção do feito com enfrentamento da matéria de fundo, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Ação julgada procedente. Recurso provido.
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746 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Realização de cirurgia. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva ad causam da União. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Entendimento do STF em repercussão geral. Precedentes do STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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747 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Vícios do serviço. Legitimidade passiva ad causam. Presença dos pressupostos da responsabilidade. Nexo de causalidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor arbitrado. Razoabilidade. Especificidades da causa. Sucumbência recíproca reconhecida na origem.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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748 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Legitimidade passiva ad causam. Violação ao art. 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015. Omissão, no acórdão recorrido, oportunamente alegada pelo ora agravado, nos embargos de declaração, opostos na origem. Ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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749 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO 1. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . 2. HORAS EXTRAS. RECURSO DE REVISTA EM QUE A PARTE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TEMAS INDICADOS NA ÍNTEGRA.
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Verifica-se, na hipótese, que a parte, de fato, não indicou, adequadamente, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto de sua irresignação, como ordena o CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto os trechos apresentados consistem na íntegra dos temas analisados na decisão regional, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita. Agravo desprovido.... ()
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750 - TJSC. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva «ad causam. Preliminar rejeitada. Departamento estadual de trânsito (detran). Ausência de personalidade jurídica. Capacidade que recai somente ao ente que integra. Legitimidade do estado para figurar no polo passivo da demanda. Omissão no dever de fiscalizar do estado. Constatação de adulteração na numeração do chassi do veículo adquirido pelo autor. Vistoria anterior que não revelou a ilegalidade, inclusive expedindo certificado de registro e licenciamento. Pleito indenizatório com pedido de antecipação de tutela para obrigar o estado a pagar as prestações do financiamento. Automóvel gravado com alienação fiduciária e na data da apreensão possuía parcelas remanescentes. Veículo apreendido e utilizado como viatura policial. Responsabilidade estatal pelo pagamento das parcelas restantes. Recurso provido nos termos do parecer do Ministério Público.
«Tese - A apreensão de veículo anteriormente licenciado pelo Detran, e sua posterior utilização como viatura policial, gera o dever do Estado de indenizar os danos materiais, mediante o pagamento das parcelas remanescentes do respectivo financiamento bancário. ... ()
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