(DOC. VP 145.4862.9005.6100)

TJPE. Apelação cível. Ação de desfazimento contratual. Devolução de valor pago. Sucessão das empresas demandadas. Legitimidade passiva ad causam. Prescrição contada a partir da ciência da lesão. Actio nata. Impugnação da prova documental. Preclusão. CPC/1973, art. 372 e CPC/1973, art. 390.

«1. Os documentos acostados aos autos não permitem qualquer conclusão contrária à co-responsabilidade das empresas demandadas. Em vista da sucessão entre as empresas que ocupam o polo passivo da demanda, possui a apelante legitimidade para figurar no presente litígio. 2. A pretensão de reparação civil nasce com a violação do direito (CC, art. 189). O direito de propor a ação reparatória, porém, apenas surge com a ciência da lesão, pois antes disso o titular do direito ainda

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