(DOC. VP 230.9150.7889.3272)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Legitimidade passiva ad causam. Violação ao art. 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015. Omissão, no acórdão recorrido, oportunamente alegada pelo ora agravado, nos embargos de declaração, opostos na origem. Ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência deste Tribunal, ocorre violação ao art. 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas pela parte agravada. III - Nesse contexto, impõe-se a confirmação da decisão que, em face da reconhecida violação ao CPC/2015, art. 1.022,

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