(DOC. VP 143.1793.4001.6100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Vícios do serviço. Legitimidade passiva ad causam. Presença dos pressupostos da responsabilidade. Nexo de causalidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor arbitrado. Razoabilidade. Especificidades da causa. Sucumbência recíproca reconhecida na origem.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. O valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais (20% incidentes sobre o valor da condenação) en

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