(DOC. VP 181.1451.2004.0800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Acidente com animais na pista. Dnit. União. Alegação de omissão referente à legitimidade passiva ad causam. Omissão inexistente.

«I - Não se conheceu do recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ a respeito da legitimidade do DNIT para figurar no polo passivo. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, c

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