(DOC. VP 211.1190.8822.8107)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Autoridade tida por coatora. Titular da secretaria municipal responsável pelo ato coator. Legitimidade passiva ad causam. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias e apresentada nas razões do recurso especial, exige, precipuamente, a análise de dispositivos de legislação local, sendo a questão federal suscitada meramente reflexa. Inafastável a Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote