Jurisprudência sobre
isonomia de vencimentos

301 - TST. Reajuste salarial. Diferenças salariais. Princípio da isonomia. Fiscal municipal. Guarda municipal.

«Conforme se observa na decisão recorrida, a Lei Municipal 2.023/2007, ao estabelecer o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Nova Lima, agrupou os cargos especificados na lei, com a criação da denominada «família ocupacional, «sendo que o de guarda municipal se encontra na mesma família dos fiscais municipais, de desenhistas, e de técnicos das mais diversas áreas. Para efeito organizacional, todas agrupados na família denominada Suporte. Consta, ainda, que, igualmente apenas com o fim de organização, «foram criadas outras famílias, tais como de gestão, de saúde, de operações, etc.. Assim, concluiu a Corte regional que a «Lei 2.237/2011 alterou a Lei municipal 2023/77, fixando novo piso salarial para os servidores públicos municipais detentores dos cargos públicos de fiscais municipais (...), e apenas para esses, não ofendendo o princípio da isonomia, visto que este «se dá entre os iguais, não havendo nada que vincule os cargos de fiscal municipal ao de guarda municipal, a não ser, a escolha do Município de reuni-los numa família heterogênea de cargos, a que denominou suporte. Conforme bem apontado na decisão regional, o princípio da isonomia, consagrado na Constituição Federal, existe para garantir que pessoas que se encontram em situações idênticas não sejam tratadas desigualmente, não sendo possível cogitar que o reclamante, aprovado em concurso público e admitido para o cargo de guarda municipal, receba reajuste salarial nos mesmos moldes concedidos à carreira de fiscal municipal, visto que se tratam de cargos diversos com atribuições também diferenciadas. Não se observa, portanto, a apontada violação do CF/88, art. 5º, caput e inciso I (precedente). ... (Continua)

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302 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Poder Judiciário. Extensão de vantagem sob fundamento de isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Repercussão geral. Manutenção da jurisprudência. Precedentes.

«1. A Corte já firmou o entendimento de que não pode o Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos. Incidência da Súmula 339/STF. ... (Continua)

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303 - TJSP. Apelação cível. SERVIDOR MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. Guarda Municipal ocupante de cargo de direção. Pretensão de recebimento de adicional de periculosidade. Impossibilidade. Lei Complementar Municipal 410/94, art. 15, p. único, que expressamente proíbe o recebimento da vantagem pelos ocupantes de cargo de direção na Guarda Municipal. Restrição constitucionalmente válida. Pagamento do adicional de periculosidade que somente se justifica pela habitualidade da atividade perigosa, não verificada no caso em apreço. Impossibilidade de majoração de vencimentos sob o fundamento de isonomia. Súmula Vinculante 37. Provas dos autos que também não demonstram a periculosidade ínsita à atividade da autora. Sentença de procedência reformada. Recurso da Guarda Municipal provido.

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304 - STF. Vencimentos. Paridade. Poderes. Aplicação da Lei tempo.

«Ante o disposto no artigo 39, § 1º, da Carta Federal, na redação primitiva, anterior à Emenda Constitucional 19/98, não há o enquadramento do extraordinário no permissivo constitucional no que o Tribunal de origem reconheceu o direito à isonomia presentes os cargos de procurador do Estado e da Assembleia Legislativa.... (Continua)

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305 - TJSP. Recurso inominado. Professor Eventual I. Impossibilidade do Poder Judiciário aumentar vencimento de servidor público sob fundamento na isonomia. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

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306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. SERVIDORAS PÚBLICAS, OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE RECREAÇÃO INFANTIL. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTO E VANTAGENS CONCEDIDAS AO MAGISTÉRIO POR ALEGADA SIMILITUDE ENTRE OS CARGOS. LEI MUNICIPAL 113/2011 QUE NÃO INCLUIU OS AGENTES DE RECREAÇÃO COMO COMPONENTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE EXERCEM FUNÇÕES DIVERSAS, NÃO SENDO EXIGIDA QUALQUER ESPECIALIZAÇÃO REFERENTE AO MAGISTÉRIO, CONFORME SE VÊ DA LEI 114/2011, QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO. É INCONSTITUCIONAL TODA MODALIDADE DE PROVIMENTO QUE PROPICIE AO SERVIDOR INVESTIR-SE, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO SEU PROVIMENTO, EM CARGO QUE NÃO INTEGRA A CARREIRA NA QUAL ANTERIORMENTE INVESTIDO (SV 43). HIPÓTESE DOS AUTOS QUE VERSA SOBRE AUMENTO OU REAJUSTE DE SERVIDOR EM RAZÃO DE ISONOMIA, INOBSERVÂNCIA À SV 37. SENTENÇA QUE ORA SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

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307 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VARIADOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DE TODOS OS DESCONTOS AO PATAMAR DE TRINTA POR CENTO DOS VENCIMENTOS DO AGRAVADO. DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA, APENAS NO QUE TANGE À LIMITAÇÃO DO VALOR GLOBAL APRESENTADO PELO RECORRIDO. UTILIZAÇÃO DA LIMITAÇÃO GERAL DE TRINTA PORCENTO QUE SE IMPÕE, DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA ISONOMIA. CONTUDO, VERDADE É QUE NO CONTRACHEQUE ACOSTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS FOI INCLUÍDO O DESCONTO SOB A RUBRICA «CREDCESTA AO CÁLCULO DO PERCENTUAL GLOBAL. IMPOSSIBILIDADE. art. 6º, III, DO DECRETO ESTADUAL 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 47.561/2021, QUE PREVÊ LIMITE ESPECÍFICO PARA ESTE DESCONTO, EM 20% DOS VENCIMENTOS, EIS QUE SE TRATA DE MERO ADIANTAMENTO DE SALÁRIO. CONTRACHEQUE ADUNADO À INICIAL QUE REVELA QUE OS DESCONTOS A ESTE TÍTULO NÃO EXTRAPOLAM O REFERIDO LIMITE. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO «CREDCESTA DO CÁLCULO DE 30% DO VALOR GLOBAL A SER LIMITADO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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308 - TJRS. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE IRMÃOS. ALIMENTOS REDUZIDOS. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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309 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juiz classista. Paridade com os juízes togados. Ausência de direito adquirido. Inexistência de paridade. Aumento de vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido e deficiência na argumentação. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Competência do STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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310 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. GUARDA MUNICIPAL. AFASTAMENTO DO CARGO PARA PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO AO AFASTAMENTO COM A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO ATUAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA REGRA ESTABELECIDA NO art. 20, §4º DA LEI 8.112/1990. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS. ART. 37, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDIÇÃO DO SERVIDOR, EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, QUE NÃO IMPLICA NA IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS E BENEFÍCIOS.

O servidor público tem direito ao afastamento temporário para prestar provas e exames integrantes de outro concurso público sem prejuízo de sua remuneração. Embora a Lei Municipal 2.838/2011 seja omissa quanto à pretensão formulada pelo Agravado, impõe a aplicação, por analogia, da regra estabelecida no art. 20, §4º da Lei 8.112/1990, a fim de assegurar o direito fundamental constitucionalmente previsto de acesso universal aos cargos, empregos e funções públicas, observado o princípio da isonomia. Cumulação de benefício e vencimento vedada pelo art. 37, XVI, «a, «b, «c da CF. Exame da legalidade dos atos administrativos que não viola o Princípio da Separação dos Podres. Conhecimento e desprovimento.... (Continua)

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311 - TJSP. Direito Administrativo. Escrivão de Polícia de 2ª Classe lotado para exercer funções perante Delegacia de 1ª Classe. Sentença de procedência, para reconhecer o direito do recorrido de receber as diferenças de vencimentos entre a classe da delegacia em que exerce suas atividades e aquela pela qual recebe seus vencimentos, com os devidos reflexos - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Ementa: Direito Administrativo. Escrivão de Polícia de 2ª Classe lotado para exercer funções perante Delegacia de 1ª Classe. Sentença de procedência, para reconhecer o direito do recorrido de receber as diferenças de vencimentos entre a classe da delegacia em que exerce suas atividades e aquela pela qual recebe seus vencimentos, com os devidos reflexos - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Recebimento de vencimentos da Delegacia de Polícia de classe superior, onde são de fato exercidas as atividades do recorrido, que decorre da expressa previsão do Decreto-Lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único - Ausência de revogação deste pela Lei Complementar 207/79, cujo art. 135 preconizou que continuam em vigor as disposições não conflitantes do referido Decreto-lei - Havendo previsão legal, não há violação ao princípio da legalidade, à separação dos poderes, à dotação orçamentária, nem à vedação de aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário exclusivamente sob fundamento de isonomia - Precedentes desta turma recursal (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1031019-24.2021.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/12/2021; Data de Registro: 01/12/2021; TJSP;  Recurso Inominado Cível 1015934-95.2021.8.26.0114; Relator (a): Sergio Araújo Gomes; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021) - Sentença mantida - RECURSO INOMINADO não provido -  Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação.

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312 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Poder Judiciário. Extensão de vantagem sob fundamento de isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Repercussão Geral. Manutenção da jurisprudência. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos. Incidência da Súmula 339/STF. ... (Continua)

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313 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Incidência sobre valores relativos a adicional de isonomia recebidos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial. Provimento do recurso.

«1. Nos termos do CTN, art. 43, «o imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. De acordo, ainda, com o Lei 4.506/1964, art. 16, serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado, para fins de incidência do Imposto de Renda, todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, tais como as importâncias pagas a título de «adicionais, conforme expressamente previstos no inciso II do citado artigo, cujo parágrafo único, por sua vez, prevê que serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações tributáveis. Já o Lei 7.713/1988, art. 12 dispõe que, «no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Por fim, o caput do Lei 8.541/1992, art. 46 prevê que «o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. ... (Continua)

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314 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Equiparação de vencimentos. Cargos diversos. Súmula 339/STF (Súmula Vinculante 37/STF).

«1. A isonomia constitucional exige identidade de cargos e funções, sem embargo, a recorrente e os servidores paradigmas são regidos por regime jurídico diverso e têm carga horária diferente. ... (Continua)

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315 - STJ. Constitucional. Seguridade social. Administrativo. Servidor. Proventos. Isonomia entre ativos e inativos. CF/88, art. 40, § 4º.

«O constituinte ao estabelecer, no § 4º do CF/88, art. 40, a revisão dos proventos, na mesma data e na mesma medida, toda vez que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, abrangendo vantagens e benefícios posteriormente concedidos, significa que, mesmo quando a lei esquece os inativos como querendo afastá-los do direito ao novo modo de remunerar o servidor ativo, ela nada é, pois contraria, inquestionavelmente, o preceito constitucional. ... (Continua)

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316 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Vantagem. Município de Ribeirão Preto. Prêmio-incentivo. Lei Complementar Municipal nº: 406/94. Concessão aos médicos e dentistas e aos servidores do serviço de assistência à saúde do município. Regulamentação por meio de decreto, que estabeleceu percentuais distintos, a profissionais ocupantes de cargos ou funções também distintos. Pretensão dos servidores municipais ao recebimento da vantagem. Inviabilidade da equiparação genérica de todos os servidores, a apenas duas categorias que serviram de parâmetro à referida vantagem. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia. Matéria, ademais, enquadrada na hipótese da Súmula nº: 339 do Supremo Tribunal Federal. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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317 - TJSP. Apelação Cível - Ação ordinária - Servidores públicos municipais ativos e inativos - Município de São Paulo - LM 16.414/2016 que instituiu novo plano de cargos e carreira aos servidores do quadro de Profissionais de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia (QEAG) - Sentença de improcedência - Reestruturação de cargos e carreiras que é discricionariedade da Administração, inexistindo direito adquirido a regime jurídico, garantida apenas a irredutibilidade de vencimentos - Tese fixada pelo STF por ocasião do julgamento do Tema 439 no sentido de que «Desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente - Julgamento da ADI 2233157-87.2016.8.26.0000, pelo Órgão Especial desta Corte, declarando-se que a constitucionalidade da reestruturação funcional criada pela Lei Municipal 16.414/16, firmado o entendimento de tratar-se de «reenquadramento que não ofende aos princípios da igualdade e da isonomia. - Autores, ademais, que não comprovaram que, do reenquadramento, tenha havido redução de vencimentos - Sentença mantida.

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318 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Extensão de vantagens a servidores públicos pelo poder judiciário com fundamento na isonomia. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Judiciário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual. Tal entendimento restou reafirmado no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, e deu origem à Súmula Vinculante 37/STF. ... (Continua)

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319 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Súmula Vinculante 37/STF. Reconhecimento de período especial de férias de 45 dias com base no princípio da isonomia. Ausência de estrita aderência.

«Inexistente aumento de vencimento de servidor público para fins de equiparação salarial, não há falar em afronta à Súmula Vinculante 37/STF. ... (Continua)

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320 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Súmula Vinculante 37/STF. Reconhecimento de período especial de férias de 45 dias com base no princípio da isonomia. Ausência de estrita aderência.

«Inexistente aumento de vencimento de servidor público para fins de equiparação salarial, não há falar em afronta à Súmula Vinculante 37/STF. ... (Continua)

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321 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidores públicos. Reajuste geral. Isonomia. Súmula Vinculante 37/STF. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. ... (Continua)

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322 - STJ. Administrativo. Funcionário público. Vencimentos. Correção. Decreto-lei 2.335/87 (Plano Bresser). Plano Verão. URP abril e maio de 1988.

«O Decreto-lei 2.335/87 congelou, pelo prazo máximo de 90 dias os preços de mercadoria, prestação de serviços e tarifas, nos níveis do dia 12/06/87 (art. 1º). E substituiu o IPC pela URP (art. 3º). O termo «a quo para o cálculo de reajustamento, iniciada a fase de flexibilização dos preços, seria a zero hora do primeiro dia de cada mês (art. 4º, I). O início de vigência do Decreto-lei 2.335/87 foi o dia 16/06/87, começo da implantação do novo plano econômico. Assim, não houve correção no período de 16/06 aos 30/06/87. Não alcançado pelo início da correção (Decreto-lei 2.335/87), nem pela legislação anterior (Decreto-lei 2.302/86). O valor dos vencimentos obedece o princípio da legalidade; impõe-se existência de lei formal. A Lei 7.923/1989 reajustou, a título de reposição salarial, os vencimentos em 26,06% aos servidores que não obtiveram, por qualquer forma, reajuste, sob o mesmo título ou fundamento. ... (Continua)

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323 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 37/STF. Leis 1.000/2009 e 1.121/2011 do Município de Mogi-Guaçu. Reajustes de 17, 74% e 18, 33%. Ausência de previsão legal. Princípio da isonomia. Agravo regimental não provido.

«1 - É defeso ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, conceder reajuste remuneratório sem a devida previsão legal que importe em aumento de vencimentos de servidores, sob pena de violar o conteúdo da Súmula Vinculante 37/STF. ... (Continua)

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324 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS COM INCLUSÃO DAS «HORAS EXTRAS INCORPORADAS". CABIMENTO.

Servidor público municipal inativo com pretensão pelo reconhecimento do direito ao recálculo dos vencimentos, a pretexto de que as «horas extras incorporadas devem ser calculadas, considerando os vencimentos pagos no mês e não os da época da incorporação, o que resultou com a redução de seus proventos. ... (Continua)

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325 - TRT3. Seguridade social. Empregado público. Acumulação. Proventos. Remuneração. Aposentadoria espontânea. Empregado público. Acúmulo de vencimentos e proventos.

«A autora exerce emprego público e, em razão dele, aposentou-se pelo regime geral da previdência, não incidindo, pois, na vedação constitucional do §10 do art. 37 da Constituição. A situação fática descortinada nos autos é aquela já pacificada na jurisprudência acerca da distinção entre os vínculos previdenciário (segurado x INSS) e empregatício (empregado x empregador), não havendo que se falar em extinção deste último quando do implemento das condições para a aposentadoria estipuladas no primeiro. As fontes são distintas, com financiamentos diversos. Não há que se cogitar, na hipótese, de isonomia entre empregado e funcionário públicos, ainda mais para estender uma restrição que se aplica apenas a este último. Recurso desprovido.... (Continua)

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326 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 37/STF. Leis Municipais 1.000/2009 e 1.121/2011 do Município de Mogi-Guaçu. Reajustes de 17, 74% e 18, 33%. Ausência de previsão legal. Princípio da isonomia. Agravo regimental não provido.

«1 - É defeso ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, conceder reajuste remuneratório, sem a devida previsão legal, que importe em aumento de vencimentos de servidores, sob pena de violar o conteúdo da Súmula Vinculante 37/STF. ... (Continua)

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327 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 37/STF. Leis Municipais 1.000/2009 e 1.121/2011 do Município de Mogi-Guaçu. Reajustes de 17, 74% e 18, 33%. Ausência de previsão legal. Princípio da isonomia. Agravo regimental não provido.

«1. É defeso ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, conceder reajuste remuneratório sem a devida previsão legal que importe em aumento de vencimentos de servidores, sob pena de violar o conteúdo da Súmula Vinculante 37/STF. ... (Continua)

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328 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidores da previdência social. Vantagens. Lei 8.460/1992. Isonomia. Extensão aos servidores da polícia civil. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a jurisprudência, fundada na Súmula Vinculante 37/STF, segunda a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (RE 592.317-RG). ... (Continua)

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329 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu a tutela antecipada no que se refere à limitação de descontos no contracheque do autor ao patamar de 30% dos seus rendimentos. In casu, o agravante se insurgiu contra a negativa de limitação dos descontos. Decisão que merece reparo. Agravante, servidor público federal, cujos descontos previstos para empréstimo consignado em folha de pagamento e cartão de crédito consignado estão no patamar de 30% e 5%, respectivamente, no total de 35% dos seus rendimentos. Princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. lei 14.509/2022, art. 2º, parágrafo único e. Aplicação de tratamento diferenciado aos militares federais afrontaria o princípio da isonomia. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Recurso a que se conhece e se dá provimento para reformar a decisão proferida no index 139520151 dos autos do processo . 0897643-14.2023.8.19.0001 e deferir a tutela antecipada para limitar os descontos dos empréstimos consignados no patamar de 30% dos vencimentos líquidos da parte autora, deduzidos os descontos legais, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por cada cobrança realizada em desacordo com esta determinação.

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330 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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331 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar - Servidora Pública do Município de Piraju - Professora de Educação Básica I - Recebimento da gratificação referente à promoção pela via acadêmica - Pagamento dos valores retroativos - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Direito adquirido à continuidade do recebimento da referida vantagem - Princípio da Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar - Servidora Pública do Município de Piraju - Professora de Educação Básica I - Recebimento da gratificação referente à promoção pela via acadêmica - Pagamento dos valores retroativos - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Direito adquirido à continuidade do recebimento da referida vantagem - Princípio da irredutibilidade de vencimentos - Respeito à isonomia - Desacolhimento - Lei 13.415/2017 alterou o art. 62 da Lei de Diretrizes Básicas (Lei 9.394/1996) , passando a exigir o nível superior dos professores - Lei Municipal 4.015/17 criou plano de carreira e extinguiu a gratificação pretendida - Inexiste direito adquirido ao regime jurídico, respeitando-se, porém, o princípio da irredutibilidade dos vencimentos - Tema 24 do C. STF - Inocorrência de redução dos vencimentos da recorrente - Gratificação foi incorporada ao salário base (fl. 07) - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PIRAJU. Extinção da gratificação por via acadêmica aos professores municipais prevista na LM 3.751/2013. LM 4.015/2017 que criou plano de carreira e extinguiu referida gratificação, alterando o salário base. Não demonstrada redução dos vencimentos na hipótese. Gratificação incorporada ao salário base. Servidora que não tem direito adquirido a regime jurídico, desde que observada a irredutibilidade dos vencimentos. Aplicação do Tema 24 de Repercussão Geral. Recurso não provido. Sentença mantida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002205-84.2023.8.26.0452; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piraju - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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332 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Equiparação de vencimentos. Cargo em comissão. Função gratificada. Naturezas distintas. Súmula 339/STF. Súmula Vinculante 37/STF. Inexistência de ilegalidade ou abuso. Recurso não provido.

1 - «A isonomia constitucional exige identidade de cargos e funções, sem embargo, a recorrente e os servidores paradigmas são regidos por regime jurídico diverso (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 17/10/2017). ... (Continua)

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333 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Poder Judiciário. Extensão de vantagem com fundamento na isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Repercussão geral. Manutenção da jurisprudência. Piso salarial. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O STF já firmou o entendimento no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos. Incidência da Súmula 339/STF. ... (Continua)

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334 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPERENDIVIDAMENTO. MILITAR. DECISÃO QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA, DEIXANDO DE LIMITAR OS DESCONTOS REALIZADOS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NO CONTRACHEQUE DO AUTOR ATÉ O LIMITE DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. INAPLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 70% PREVISTO NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215/2001, CONSIDERANDO OS TERMOS DA NORMA POSTERIOR E ESPECÍFICA, QUANTO AOS DESCONTOS ORIUNDOS DE MÚTUO BANCÁRIO (LEI 10.820/2003) . ISONOMIA ENTRE MILITARES E SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO E EMPREGADOS CELETISTAS, ENQUANTO CONSUMIDORES. SÚMULAS 200 E 295, TJRJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO HOSTILIZADA QUE MERECE SER REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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335 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 37/STF. Lei Municipal 1.000/2009 e Lei Municipal 1.121/2011 do Município de Mogi-Guaçu. Reajustes de 17, 74% e 18, 33%. Ausência de previsão legal. Princípio da isonomia. Agravo regimental não provido.

«1 - É defeso ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, conceder reajuste remuneratório sem a devida previsão legal que importe em aumento de vencimentos de servidores, sob pena de violar o conteúdo da Súmula Vinculante 37/STF. ... (Continua)

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336 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Prescrição quinquenal. Reconhecimento. Plano collor II. Desindexação da economia. Índice de reajuste de vencimentos dos servidores do poder judiciário. Extinção do btnf. Lei 10.424/1990, art. 1º. De março a dezembro de 1991 sem reajuste. Diferenças devidas. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Aplica-se ao caso em comento a prescrição quinquenal, limitando o pedido formulado na inicial aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, pois, em se tratando de prestações sucessivas a prescrição é contada a partir do vencimento de cada uma delas, ou seja, atinge apenas as prestações e não o direito em si (fundo de direito). ... (Continua)

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337 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Lei 9.779/1999, art. 8º. Princípios da isonomia e capacidade contributiva. Exigibilidade de alíquota.

«1. A exigibilidade de alíquota em determinado patamar, quando se tratar de rendimentos decorrentes de operação financeira na qual o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou a tribute com alíquotas máximas inferiores a determinado nível fixado em lei, cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... (Continua)

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338 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Extensão de vantagem sob fundamento de isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Repercussão geral reconhecida. Manutenção da jurisprudência. Súmula Vinculante 37. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos. Incidência da Súmula 339/STF. ... (Continua)

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339 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Revisão geral de vencimentos. Não ocorrência. Extensão de percentual concedido a outras categorias. Impossibilidade. Regime de remuneração. Princípio da estrita legalidade. Observância.

1 - O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 19/STF), estabeleceu o entendimento de que o direito à revisão anual não é líquido, sendo certo que a CF/88, art. 37, X deve ser avaliado em conjunto com as demais normas constitucionais e infraconstitucionais, além do momento histórico e econômico vivenciado pelo ente federativo, não existindo o dever de reposição inflacionária anual, mas tão somente o de avaliação sobre a sua concessão que, em sendo negativa, deve vir acompanhada de merecida motivação. ... (Continua)

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340 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA.  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PISO SALARIAL PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão da revisão geral anual de 5,77% aos agentes comunitários de saúde, concedida aos demais servidores municipais pela Lei Municipal 2.687/2023. A parte recorrente sustenta que a exclusão da categoria violaria o princípio da isonomia.... (Continua)

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341 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO APOSENTADO. IPHANRIO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE, DO ART. 119, IV, DA LEI MUNICIPAL 94/79. AÇÃO VISANDO A INCORPORAÇÃO DA ALUDIDA GRATIFICAÇÃO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DESDE A FORMULAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL E DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EDILIDADE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. MUNICÍPIO QUE É AGENTE GARANTIDOR DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, NA FORMA Da Lei 3.344/2001, art. 4º, § 2º. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PARA SER PAGA AOS SERVIDORES QUE DESEMPENHAVAM ATIVIDADE DE CARÁTER ESPECIAL, NO ÂMBITO DAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, TRANSITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 37, QUE DISPÕE QUE NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA OU REVISÃO SALARIAL. SENTENÇA A QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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342 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Servidor público estadual. Professor desvio de função. Diferenças vencimentais de acordo com o padrão que se enquadraria o servidor se fosse ocupante do cargo de professor classe b. Observância ao princípio constitucional da isonomia. Vedação ao enriquecimento sem causa. CPC/1973, art. 543-C. CCB/2002, art. 884.

«Nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado. Recurso especial de Leonilda Silva de Sousa provido e recurso especial do Estado do Amapá conhecido em parte e improvido.... (Continua)

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343 - TJRS. Direito público. Execução de sentença. Fazenda Pública. Condenação. Correção monetária. Juros de mora. Índice. Caderneta de poupança. Não aplicação. Lei 11960 de 2009, art. 5. Inconstitucionalidade. Lei 9.494/1997. Vigência. Recurso especial. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Delegado de polícia. Vencimentos. Isonomia. Procurador do estado. Apelações cíveis. Reexame necessário. Retratação em face de interposição de recurso especial. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Execução de sentença. Incidência de juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública.

«1. Reconhecida a repercussão geral e julgado o recurso especial representativo de controvérsia 1.205.946/SP, possível o reexame da matéria, na forma do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. ... (Continua)

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344 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do estado de Goiás. Agentes fazendários III. Lei 12.346/1994.transformação em técnicos fazendários II. Reenquadramento com lastro na isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF.

«1. A Lei Estadual 12.346/1994 enquadrou os Agentes Fazendários III como Técnicos Fazendários I. Aludida norma, ademais, estabeleceu requisitos para promoção e definiu as atribuições de cada cargo, o que inviabiliza o pretendido reenquadramento como Técnicos Fazendários II. ... (Continua)

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345 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA PROVISORIAMENTE FIXADA NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS. DECISÃO MANTIDA.

ALIMENTANTE QUE POSSUI OUTROS TRÊS FILHOS MENORES. A QUANTIA CORRESPONDENTE A 15% (QUINZE PORCENTO) DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO OU, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO, A 15% (QUINZE PORCENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, ALÉM DE APROXIMAR-SE DO VALOR ALCANÇADO AO SEUS OUTROS DESCENDENTES, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS (art. 227, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS.  ... (Continua)

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346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. Alimentos arbitrados no equivalente a 30% dos vencimentos do recorrente. Informes uníssonos no sentido de que um dos credores - filho maior - passou a com ele residir. Apontamentos de que, a despeito da substancial alteração fática, numerário algum seria conferido a tal credor, malgrado o regular desconto havido em folha. Obrigação, por ora mantida, porque condizente e proporcional à hipótese dos autos, atendido assim o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Lado outro, rateio do produto é medida em que se impõe, em prol da isonomia entre os credores. Instrução que se avizinha, a permitir novo equacionamento, a maior ou menor, se o caso. Necessidade de crédito em conta de 50% do valor da pensão na conta de titularidade do efetivo credor. RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM.

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347 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. MUNICÍPIO DE BAGÉ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto por servidor público municipal contra sentença de improcedência, visando à concessão da revisão geral anual de vencimentos referente aos anos de 2018, 2019 e 2021, com fundamento no CF, art. 37, X/88. ... (Continua)

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348 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação revisional de alimentos proposta pelo genitor em face de suas filhas, sendo uma maior e outra menor de idade, pleiteando a redução do percentual de alimentos de 20% para 13% de seus rendimentos, alegando alteração substancial em sua condição financeira em razão de problemas de saúde, endividamento, afastamento laboral e nascimento de nova filha menor. ... (Continua)

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349 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Portaria pgr/mpu 268, de 18/5/2012. Reenquadramento no cargo de técnico administrativo, à luz do que decidido por esta corte no MS 26.955/df e no MS 26.740/df, dos ocupantes dos cargos de técnico de apoio especializado provenientes dos cargos de técnico de serviços gerais/telefonia; técnico de serviços gerais/copa, limpeza e conservação; assistente de artesanato; e técnico de apoio especializado/ manutenção e operação. Inexistência de previsão de reenquadramento dos referidos servidores no cargo de técnico de apoio especializado/SEgurança, tal como oportunizado aos técnicos de apoio especializado originários do cargo de técnico de apoio especializado/vigilância. Alegação de violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, proteção da confiança e irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«I - O ato administrativo impetrado teve como balizas evidentes os acórdãos prolatados no MS 26.955/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, e no MS 26.740/DF, Rel. Min. Ayres Britto, nos quais foi reconhecida a inconstitucionalidade da alteração substancial, pela Administração, das atribuições legalmente atreladas ao cargo público no qual o servidor é investido após aprovação em concurso público. ... (Continua)

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350 - TJPE. Direito administrativo. Ação ordinária. Equiparação salarial. Extensão aos outros servidores públicos. Isonomia. Impossibilidade. Súmula 339 STF. Ofensa ao princípio do concurso público. Decisão reformada. Reexame necessário provido totalmente. Por unanimidade.

«1. A preliminar de prescrição arguida pelo Município apelante, não merece acolhida, uma vez que, na hipótese, o litígio não atinge o próprio fundo de direito. Inteligência da súmula 443 do STF. ... (Continua)

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