(DOC. VP 165.1240.0002.3500)

TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Vantagem. Município de Ribeirão Preto. Prêmio-incentivo. Lei Complementar Municipal nº: 406/94. Concessão aos médicos e dentistas e aos servidores do serviço de assistência à saúde do município. Regulamentação por meio de decreto, que estabeleceu percentuais distintos, a profissionais ocupantes de cargos ou funções também distintos. Pretensão dos servidores municipais ao recebimento da vantagem. Inviabilidade da equiparação genérica de todos os servidores, a apenas duas categorias que serviram de parâmetro à referida vantagem. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia. Matéria, ademais, enquadrada na hipótese da Súmula nº: 339 do Supremo Tribunal Federal. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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