(DOC. VP 221.2120.7773.7160)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juiz classista. Paridade com os juízes togados. Ausência de direito adquirido. Inexistência de paridade. Aumento de vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido e deficiência na argumentação. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Competência do STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atra

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