(DOC. VP 180.1053.7001.4500)

STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Equiparação de vencimentos. Cargos diversos. Súmula 339/STF (Súmula Vinculante 37/STF).

«1. A isonomia constitucional exige identidade de cargos e funções, sem embargo, a recorrente e os servidores paradigmas são regidos por regime jurídico diverso e têm carga horária diferente. 2. Incidente a Súmula 339/STF (Súmula vinculante 37/STF), segundo a qual não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de Servidores Públicos sob fundamento da isonomia. 3. Precedentes: AgRg no RE no AgRg no RMS 39.035/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE

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